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Data da Sessão: de 13/04/2022 até 13/04/2022

Mostrando 17 de 17 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 841/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 121452/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. 7ª Inspetoria de Controle Externo. Relatório de Auditoria. Hospitais Universitários das Instituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná – IEES. Gastos com alimentação. Controles internos do preparo e distribuição de refeições pelos Hospitais Universitários. Recomendações. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 840/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 657793/21, de REPRESENTAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV tendo como interessados ANGELA MULLER, APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA, CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 839/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 651248/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados ANTONIO LUIZ GUSSO, COMERCIO DE DOCES I. L. LTDA, ESTEFANIA TAVARES FREITAS SILVA BUSATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei Federal n.º 8.666/93. Aprovação de amostra com substituição de produto integrante do kit licitado. Produto oferecido com maior valor de mercado apesar de apresentar quantitativo de cinco gramas a menos. Mantidas a vantajosidade e a competitividade do certame. Aplicação do princípio do formalismo moderado conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Improcedência da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 838/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 358903/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO (FALECIDO(A) EM 2021), DIRCEU SILVEIRA MANFRINATO, JOÃO ALEXANDRE TEIXEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Projeto de LDO. Encaminhamento extemporâneo. Inexistência de dolo, culpa grave ou prejuízo. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 837/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 634604/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPOTI tendo como interessados BRAZ RIZZI, LUIS CARLOS MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Permissão de uso de bem público municipal. Alegações de irregularidade no instrumento de autorização, no prazo de uso e na seleção do beneficiário. Questões enfrentadas e solucionadas pelo Ministério Público Estadual. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 836/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 694695/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ELIZA TIYOKO CAVALCANTE TRAUCZYNSKI, FUTURA COMERCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Impugnação de sanção aplicada à pregoeira em razão do curto período determinado em edital para apresentação de amostras de uniformes. Precedentes desta Corte em que a sanção não foi aplicada. Matéria que pode ensejar dúvida. Ausência de dolo ou erro grosseiro, bem como, de prejuízo ao certame. Provimento do recurso. Afastamento da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 em face da Pregoeira.

Inteiro Teor
Acórdão 835/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 227527/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência da FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA GROSSA, I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Fundação Municipal de Saúde de Ponta Grossa. Concorrência n.º 1/2020. Gestão de unidade de pronto atendimento. Exigência de índice técnico, de padrões de qualidade definidos pela Organização Nacional de Acreditação. Exigência de certificação como fator de pontuação técnica. Possibilidade. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 834/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 231641/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados EDSON FLAVIO HOFFMANN e MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.

Inteiro Teor
Acórdão 833/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 575207/21, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revisão. Terceirização indevida dos serviços de saúde municipal. Alegação de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento no âmbito do TCE e dissídio jurisprudencial. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento em parte. No mérito, pelo desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 832/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 630071/21, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de recomendações propostas por comissão constituída através da Portaria nº 886/21 e pela 3ª ICE, objetivando dar tratamento aos procedimentos administrativos decorrentes do encerramento dos contratos de concessões de pedágio, notadamente a logística do Estado, para garantir a segurança da operação e manutenção das rodovias. Pela homologação com ressalvas e adaptações.

Inteiro Teor
Acórdão 831/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2757, em 29/04/2022, sobre o processo 246670/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, FERNANDO DANIEL HENZ VOLPATO, LURDES FORSTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 830/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 241833/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES e MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Pendência junto à CMEX insubsistente – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Congonhinhas formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à ...

Inteiro Teor
Acórdão 829/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 27339/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados DANILLO ROQUE SCHONEBORN, MARCIO ARTUR DE MATOS, MATILDE MARIA BITTENCOURT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da lei nº 8666/93. Município de Telêmaco Borba. Edital de Pregão Eletrônico nº 153/2021. Alteração do edital pela municipalidade, alterando as cláusulas desconformes. Pelo encerramento do feito, sem julgamento do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 828/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 249486/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES tendo como interessados MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES e RAFAEL BRITO DO PRADO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Certidão Liberatória. Município de MOREIRA SALES. Descumprimento de índice constitucional em educação. Situação de excepcionalidade acarretada pela paralisação do setor educacional local em decorrência da pandemia de COVID-19. Precedentes jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

Inteiro Teor
Acórdão 827/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 352282/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como interessados LOURDES BANACH e MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Município de Ortigueira 2014. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 826/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 745919/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE CÉU AZUL tendo como interessados BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, DOUGLAS DE MATTIA, JHEFFANY NAYARA ANSCHAU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Céu Azul. Edital de Pregão Presencial nº 109/2021. Posterior Revogação do Edital de Licitação. Perda do Objeto. Encerramento da Representação.

Inteiro Teor
Acórdão 825/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/04/2022 publicada no DETC nº 2752, em 20/04/2022, sobre o processo 229752/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ÂNGULO tendo como interessados MUNICÍPIO DE ÂNGULO e ROGERIO APARECIDO BERNARDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Ângulo. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

Inteiro Teor

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