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Data da Sessão: de 13/02/2019 até 13/02/2019

Mostrando 20 de 28 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 232/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 73763/17, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA e JOAO ERNESTO JOHNNY LEHMANN (FALECIDO(A) EM 2018) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. FALHA DOCUMENTAL. 01. Apresentação, em sede recursal, de Relatórios de Receitas com nome de Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal. Apresentação dos documentos com assinaturas do gestor e da contadora responsável. 02. Falha sanada. Regularidade com ressalva das contas. 03. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Regularidade com ressalva das contas. Multa afastada.

Inteiro Teor
Acórdão 220/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 301762/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO tendo como interessados FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRANSITO, JULIO CEZAR DOS REIS, MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de contas anual. FUNRESTRAN. Exercício de 2017. Pela regularidade com ressalva e aplicação de multas administrativas. I – RELATÓRIO E INSTRUÇÃO Trata o presente de Prestação de Contas Anual do FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO TRÂNSITO – FUNRESTRAN, referente ao exercício financeiro de 2017, tendo como gestor o sr. WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA (Presidente entre 01.01.2017 a 3

Inteiro Teor
Acórdão 219/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 182860/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como interessados ANTONIO CARLOS BONETTI, PAULINO HEITOR MEXIA e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas Anual da SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA e aplicação de MULTA. RECOMENDAÇÃO.

Inteiro Teor
Acórdão 218/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 713882/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados GETULIO RAUEN e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Suposta ilegalidade na citação por edital. Inocorrência. Citação por edital realizada apenas após fracassadas as tentativas de localização do endereço do interessado em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, em conformidade com o determinado pelo Código de Processo Civil. Pela não concessão da liminar e, no mérito, pela improcedência do Pedido de Rescisão.

Inteiro Teor
Acórdão 217/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 400400/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB, JOSE RONALDO XAVIER e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Existência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Pelo desprovimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 216/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2007, em 25/02/2019, sobre o processo 261183/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO, LAURO MARON e LUIS CARLOS MATZENBACHER tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual - exercício 2016 – CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZ MACHADO. PROVIMENTO. Julgamento pela REGULARIDADE COM RESSALVA das contas quanto à entrega dos dados do SIM-AM e afastamento da multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 242/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 30614/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO, GEORGE HERMANN RODOLFO TORMIN e ROGÉRIO PERNA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas anual. Companhia Paranaense de Securitização. Exercício de 2016. Atraso de 12 dias no envio da prestação de contas. Ausência de prejuízo à análise da prestação de contas e acolhimento das justificativas apresentadas. Contratação de empresa terceirizada para execução de serviços contábeis e de assessor jurídico e assistente administrativa em empregos públicos de provimento em comissão. Interrupção das atividades da Companhia em 2018 e encerramento de todos ...

Inteiro Teor
Acórdão 241/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 66537/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão de Parecer Prévio. Apresentação de novos documentos que têm o condão de afastar o juízo de reprovabilidade das contas. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 240/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 842178/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Alegação de que a exigência de que os testes laboratoriais imunológicos “não sofram interferência da biotina na amostra”, consistiria em exigência desnecessária ou violaria o caráter competitivo da licitação. Irregularidades não demonstradas no caso concreto. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela Roche Diagnóstica Brasil Ltda. contra o Despacho nº 1720/18 (peça 41) dos autos nº 740545/18, que entendeu pela não ...

Inteiro Teor
Acórdão 239/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 875416/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO tendo como interessados ADILSON GONÇALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO e MAURILIO MARTIELHO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Específica apreciação da alegação de inovação recursal. Omissão inexistente. 2. Individualização de Responsabilidades. Condição sine qua non do devido processo legal. 3. Pleito de individualização de responsabilidades apresentado em sede de contraditório. 4. Inovação recursal não configurada. 5. Conhecimento e não provimento dos embargos.

Inteiro Teor
Acórdão 238/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833667/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADILSON POLEZE e CÂMARA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIÁRIAS. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. 1. Diárias. Invalidade. Não comprovação do interesse público em todos os deslocamentos e em dias diversos de permanência em comarca diversa. Não atendimento da Resolução n.° 1/2002 da Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu. 2. Regime de diárias. Necessária comprovação da efetiva realização da viagem e do interesse público que ensejou o deslocamento. 3. Excesso na concessão de diárias. Ônus do ordenador da ...

Inteiro Teor
Acórdão 237/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 834538/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados GELSON LINDNER, JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Representação. Contratações diretas por meio de recibo de pagamento autônomo (RPA). Violação à obrigatoriedade de contratação por meio de concurso público e da observância ao processo licitatório (art. 37, II e X da CF). Conhecimento e não provimento. 1. Trata-se de processo de recurso de revisão interposto pelo Município de Dois Vizinhos e pelo Prefeito Municipal Sr. Raul Camilo Isotton (peça nº 79-81) em face do Acórdão nº 4511/17 – STP (peça nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 236/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 681263/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ, CARLOS ALBERTO MARTINS GUIMARÃES e SILMAR AP. SILVA CAMILO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM. 01. Multas. Não comprovação de fato que possa afastar a aplicação da sanção. 02. Decisão que, mediante princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a teoria da continuidade delitiva da infração administrativa. Diversos atrasos. Aplicação de apenas 1 multa. 03. Decisão que acompanha a jurisprudência deste Tribunal. 04. Conhecimento e não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 235/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 432069/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CURITIBA tendo como interessados EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Atraso decorrente do sistema informatizado utilizado de modo uniforme pelo Município de Curitiba. 02. Falhas técnicas que devem ensejar a ressalva das contas, conforme decisão originária. Impossibilidade de aplicação de sanção aos gestores do Fundo Municipal em face de falha decorrente do sistema informatizado. 03. Conhecimento e provimento do recurso. Multa ...

Inteiro Teor
Acórdão 234/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 371914/18, de RECURSO DE REVISTA do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como interessados LUIZ CARLOS DE CARVALHO e REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALMEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM. 01. Atraso no envio de dados. SIM-AM. Baixa materialidade. Ausência de prejuízo à fiscalização. Boa-fé. 02. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acórdão n.° 829/18 da Primeira Câmara. Regularidade com ressalva das contas. Multa afastada. 1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 41) interposto pelo Sr. Luiz Carlos de Carvalho, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social de Palmeira no exercício de 2016 (fl. 3 da peça ...

Inteiro Teor
Acórdão 233/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 339190/18, de RECURSO DE REVISTA da CAIXA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ALCIDES VICENTE e CAIXA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Argumentos de defesa reiterados em sede recursal. Tese refutada pela decisão impugnada. Não comprovação de fatos de força maior que possam afastar a sanção imposta. 02. Conhecimento e não provimento do recurso. Multa mantida.

Inteiro Teor
Acórdão 231/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 856861/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados BERENICE QUINZANI JORDAO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Comunicação de irregularidade. Conversão em tomada de contas extraordinária. Concessão e pagamento de gratificação pelo regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE) a servidores da carreira Técnica Universitária sem amparo legal. Pedido cautelar de suspensão de pagamentos e abstenção de novas concessões. Presença da verossimilhança do direito alegado, mas ausente requisito da urgência, em virtude da discussão da mesma matéria em outros expedientes pendentes de ...

Inteiro Teor
Acórdão 230/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 557813/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, OSLI DE SOUZA MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratação de agência de publicidade. Repasse sobre o desconto padrão que os veículos de comunicação concedem às agências. Mercado publicitário. Poder de autorregulação. Anexo “B” das Normas-Padrão da Atividade Publicitária. Compliance. Dever ético-moral. Norma obrigatória. Adequação de cláusula contratual. Procedência parcial. Revogação da medida cautelar. Multa e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 229/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 1070870/14, de RECURSO DE REVISTA da ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, AIRTON VIDAL MARON, LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de revista. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina. Ausência de procedimento licitatório. Contratação direta sem comprovação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Afronta ao artigo 37, XXI da Constituição Federal. Conhecimento do recurso do senhor Mário Marcondes Lobo Filho e, no mérito, pelo não provimento. Não conhecimento do recurso do senhor Airton Vidal Maron.

Inteiro Teor
Acórdão 228/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2019 publicada no DETC nº 2004, em 20/02/2019, sobre o processo 833078/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Contratualização dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Desinteresse e desídia do Município em firmar TAG junto a este Tribunal de Contas. Encerramento e retomada do processo de Relatório de Auditoria.

Inteiro Teor

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