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Data da Sessão: de 12/12/2018 até 12/12/2018

    Mostrando 20 de 37 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3801/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 376637/17, de RECURSO DE REVISTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE INFRA-ESTRUTURA DO PARANA, CARLOS ALBERTO RICHA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3800/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 297419/17, de RECURSO DE REVISTA do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PALMITAL tendo como interessados AIRTON ANTONIO SILVESTRI, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PALMITAL e ROSILDA MARIA VARELA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Previdência Social dos Servidores Públicos de Palmital referente ao exercício de 2014. Regularização de inconsistência entre o registro do passivo atuarial e laudo atuarial. Conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso com reforma da decisão recorrida.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3799/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 100380/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados ANDRE LUIZ DE SENE, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA, DIMAIR DE OLIVEIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Diárias a vereadores e servidores da Câmara de Mauá da Serra para participação em cursos e para reuniões junto à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas. Previsão legal. Efetiva participação demonstrada. Temas relacionados ao interesse público. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3798/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 289495/18, de RELATÓRIO DE AUDITORIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados ALDO NELSON BONA, BERENICE QUINZANI JORDAO, CARLOS LUCIANO SANTANA VARGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Relatório de Inspeção. Programa Projeto Plano Anual de Fiscalização (PAF) – 2017. Universidades Estaduais Paranaenses. Aprovação. Determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3797/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 256210/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE SECURITIZAÇÃO e ROGÉRIO PERNA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Companhia Paranaense de Securitização. Exercício 2017. Extinção de entidade. REGULARIDADE das contas, com RESSALVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3796/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 782388/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3795/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 688004/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS tendo como interessados ALCIDES LIVRARI JUNIOR, ANTONIO DONIZETE SOUZA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa ao julgado. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3793/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 343905/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ANGELO ANTONIO FERREIRA DIAS MENEZES, BRIOSCHI ENGENHARIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Superintendência de Desenvolvimento Educacional – SUDE. Certificação de conclusão de obra. Desconformidade com a realidade fática. Liberação de valores. Fraude. Danos aos cofres públicos. Dever de restituição. Parcial procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3792/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: ALERTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 729843/18, de ALERTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ESTADO DO PARANÁ e MARIA APARECIDA BORGHETTI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Alerta. Poder Executivo do Estado. Ultrapassagem em mais de 90% do limite de gastos com pessoal. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, §1º, II c/c art. 19 e 20, II, “c”, da LC 101/00.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3791/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 31534/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ALMIR LEMOS, EDUARDO RODRIGUEZ MELO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Concorrência n° 001/2017 do Município de Araucária. Irregularidades sanadas. VOTO pela Revogação da Cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3790/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 93998/18, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Consulta. Município de Guarapuava. Transferência Voluntária para entidade filantrópica tendo como objeto a construção de Centro Oncológico. Atendimento de média e alta complexidade. Não habilitação na Gestão Plena do Sistema Municipal pelo SUS. CGM pela impossibilidade. MPC aponta a inexistência de óbice legal. VOTO pelo Conhecimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3789/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 832229/18, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Férias – Indenização de 36 (trinta e seis dias) referente aos exercícios de 2017 e 2018 – Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. DIJUR e PGC, pelo deferimento. Voto – Pelo deferimento do pedido, convertendo em pecúnia os 36 dias de férias não usufruídas referente aos exercícios de 2017, nos termos da Res. 49/2014.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3788/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 255710/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados FEDERAÇÃO DAS SANTAS CASAS DE MISERICORDIAS, HOSPITAIS E ENTIDADES BENEFICIENTES DO ESTDO DO PARANA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, LUIZ SOARES KOURY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Embargos de declaração face ao Acordão nº 475/18-STP. VOTO pelo Conhecimento e pelo Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3787/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 812228/18, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CONCRESOLUS CONTROLE TECNOLOGICO LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Aditivo contratual. Campanhas de verificação da qualidade dos revestimentos de concreto asfálticos usinados a quente aplicados em vias estaduais paranaenses. Alteração qualitativa do objeto. Pela formalização.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3817/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1973, em 08/01/2019, sobre o processo 804977/18, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENGEMIN-ETEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3816/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 809596/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A tendo como interessados CARLOS ROBERTO FABRO, ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Contradição inexistente. Tentativa de revolver matéria de mérito. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3815/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 366465/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLÓRIDA tendo como interessados ADRIANA APARECIDA FAVARIM MARMENTINI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE FLÓRIDA e GENILZA CORREA DE GODOI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSOS DE REVISTA. SIM-AM. ATRASOS. 01. SIM-AM. Atrasos reiterados. Aplicação de apenas uma multa. Infração continuada administrativa. Aplicação de sanção em acordo com a jurisprudência desta Corte. Acórdão n.° 841/18 da Primeira Câmara. Manutenção da decisão impugnada. 02. Ausência de apresentação de elementos fáticos que autorizem afastar a multa. Circunstâncias diversas das decisões invocadas como paradigmas. 03. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3814/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 297706/18, de RECURSO DE REVISTA do PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como interessados EDSON JUNIOR DOS SANTOS e PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO ENVIO DE DADOS AO SIM-AM. 01. Atrasos no envio de dados do SIM-AM. Falhas ocorridas em exercício em que se deram as adaptações da gestão pública às normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 02. Atrasos de pouca materialidade. Boa-fé. Razoabilidade, proporcionalidade. Aplicação de precedentes. Acórdão n.° 1208/18 da Segunda Câmara. 03. Conhecimento e provimento do recurso. Multa afastada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3813/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 912705/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Agência de Fomento. Contratos inadimplidos de Cédulas de Crédito Rural firmadas em 2005 e 2006. Similitude com o Acórdão nº 2418/17 - Tribunal Pleno (processo nº 272315/16), que fixou os seguintes entendimentos: 1) Ingresso de ação de execução judicial não configura omissão ou negligência na cobrança; 2) Dano ao erário não configurado em face da possibilidade de recuperação dos valores devidos mediante ação em andamento; 3) Possibilidade de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3812/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/12/2018 publicada no DETC nº 1972, em 07/01/2019, sobre o processo 703499/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO tendo como interessados ADALBERTO DURAU BUENO NETTO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO e SILVIO MAGALHAES BARROS II tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Exercícios de 2015 e 2016. Processo seletivo realizado apenas no exercício de 2018, mediante contratação de quatro efetivos. Redução do quadro de comissionados. Orientações e deliberações do Conselho de Administração do Planejamento Estratégico e da Secretaria Executiva da Comissão de Política Salarial. Improcedência.

    Inteiro Teor