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Data da Sessão: de 12/07/2018 até 12/07/2018

Mostrando 20 de 20 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1851/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 353939/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA, EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI, FERNANDO DE LIMA TABORDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Procedência. Contratação por empresa interposta. Indicação de profissional. Violação aos princípios da vinculação do edital e da isonomia. Multa. Recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1848/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1878, em 02/08/2018, sobre o processo 884635/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Processo licitatório da Concorrência nº 01/2014. Outorga de Concessão Patrocinada para a exploração do Corredor da PR-323 (Contrato de Parceria Público Privada nº 21/14). Instruções da 3ªICE e da COFIE pela procedência. Parecer do MPC corroborativo à 3ªICE. Voto pela Procedência da presente tomada de contas extraordinária, com imposição de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1849/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1875, em 30/07/2018, sobre o processo 269206/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO tendo como interessados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO e MARIA DA GRAÇA SIMÃO GONÇALVES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Prestação de contas anual. Departamento Estadual de Arquivo Público. Exercício de 2017 Instrução da CGE pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade. Voto pela Regularidade das contas apresentadas.

Inteiro Teor
Acórdão 1852/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 481744/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACIR PALUDETTO JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos ?excepcionais?. Falhas quanto à publicidade e transparência quanto à realização das despesas municipais. Homologação de cautelar monocrática deferida determinando a adoção imediata de medidas aptas a garantir a disponibilidade, na íntegra, no Portal da Transparência do Município, de todos os procedimentos licitatórios realizados, bem como a adoção de medidas destinadas à manutenção do referido Portal permanentemente ...

Inteiro Teor
Acórdão 1847/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1871, em 24/07/2018, sobre o processo 418651/18, de PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Envio de atos de admissão de pessoal pelo SIAP – admissão e demais informações e documentos relativos a atos de pessoal em geral – Aprovação.

Inteiro Teor
Acórdão 1864/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 479367/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados GIZELA CRISTINE DORETO, JULIANA ALVES SANTANA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possíveis ofensas ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ratificação de medida cautelar que determinou ao Município que passe a disponibilizar a integra dos próximos procedimentos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1863/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 473164/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados LUIZ FRANCISCONI NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Rolândia. Ausência de disponibilização da íntegra dos procedimentos licitatórios e contratos no Portal da Transparência. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do período a que se refere o pagamento, e do nome ...

Inteiro Teor
Acórdão 1862/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 472702/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Apucarana. Ausência de disponibilização do controle de frequência dos médicos contratados no Portal da Transparência. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do período a que se refere o pagamento, e, em parte ...

Inteiro Teor
Acórdão 1861/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 472257/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Arapongas. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do nome do médico que realizou os plantões. Possíveis ofensas ao art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, e ao art. 8º, §1º, III e IV, da Lei Federal nº ...

Inteiro Teor
Acórdão 1860/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 453732/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO tendo como interessados INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO e LUIZ DANIEL TORRES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Pedido de rescisão. Nulidade das intimações. Nome do interessado não constou na autuação e, consequentemente, nas publicações no DETC. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1859/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 775302/17, de RECURSO DE REVISÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ, EDSON MANDELLI STUMPF, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Negativa de vigência à Constituição Federal e à lei federal e dissídios jurisprudenciais não verificadas no caso em concreto. 1. Desvio de finalidade na execução dos repasses. 2. Condenação à devolução de valores de forma solidária. 3. Omissão do agente público na fiscalização dos repasses. 4. A determinação à Entidade para devolver os valores carentes de comprovação não configura enriquecimento indevido da administração. 5. Terceirização indevida. 6. ...

Inteiro Teor
Acórdão 1858/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 454429/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados CRISTIANE PEREIRA, EDIR HAVRECHAKI, ISABEL DOS SANTOS RISTOW e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pedido de medida cautelar. Intimação prévia. Ausência de justificativas. Indícios de irregularidades. Presença dos requisitos. Suspensão da licitação.

Inteiro Teor
Acórdão 1857/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 324622/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados ANGELA CRISTINA TRABUCO MOREIRA, MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NADIR DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Cláusula restritiva de competitividade. Liminar. Suspensão do certame. Exclusão da exigência do Edital. Pela revogação da liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 1856/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 296313/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS, MIGUEL JAMUR, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Guaratuba. Serviços de engenharia sanitária e limpeza urbana. Concorrência Pública. Contrato. Vigência de 12 meses. Reajuste dos valores. Atualização monetária. Prorrogação dos prazos. Inexistências de irregularidades materiais. Prorrogação por prazo superior a 60 meses. Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Parcialmente procedente com multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1855/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 265771/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados EDSON WASEM, MOACIR LUIZ FROEHLICH e MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Marechal Cândido Rondon. Concorrência nº 1/2010. Edital com irregularidades. Possível restrição da competitividade. Irregularidades formais. Pela procedência parcial com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1854/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 467365/17, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIACAO PARANAENSE DE REABILITACAO, CADRI MASSUDA, EDISON LUIZ MACHADO DE CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de revista. Apresentação da documentação referente à ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos e extratos bancários. Incidência do artigo 358 do Regimento Interno. Afastamento de multas e sanções. Ressalvas mantidas. Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1853/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 218616/17, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 1130/17 do Tribunal Pleno. Tomada de Contas Extraordinária julgada improcedente. Enquadramento de servidores estaduais. Art. 37, II, da CF. Súmula Vinculante nº 43 do STF. Leis Estaduais nº 10.219/92 e nº 13.666/02. Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento – Informação nº 109/2010 da PGE. Prejulgado nº 17. Situação análoga. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Estabilidade das relações. Passagem do tempo. Pelo conhecimento e ...

Inteiro Teor
Acórdão 1850/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 911462/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES, ANTONIO BERNARDO SANTANA MARQUES & CIA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1846/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: ADITIVO DE CONTRATO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 270077/18, de ADITIVO DE CONTRATO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aditivo contratual. Prestação de serviços de agenciamento de viagens. Alteração quantitativa. Acréscimo de 25% do valor contratado. Pela formalização do aditivo.

Inteiro Teor
Acórdão 1845/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONVÊNIO E CONGÊNERES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2018 publicada no DETC nº 1867, em 18/07/2018, sobre o processo 109721/18, de CONVÊNIO E CONGÊNERES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnico-Operacional entre TCE-PR e TCE-RO. Cessão do direito de uso dos sistemas VIA JURIS, MAESTRO e Painel de Atividades. Observância dos requisitos legais. Pela formalização do termo.

Inteiro Teor

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