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Data da Sessão: de 12/02/2020 até 12/02/2020

Mostrando 20 de 34 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 354/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2254, em 09/03/2020, sobre o processo 856861/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados BERENICE QUINZANI JORDAO, SERGIO CARLOS DE CARVALHO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE sem previsão legal a agentes universitários. Interpretação dos arts. 29, IV e §5º da Lei nº 11.713/97 conforme precedentes desta Corte, que exigem lei especial, sendo inaplicável a norma genérica do art. 56 da Lei nº 6.174/70. Aplicação de multa e determinação de cessação dos pagamentos.

Inteiro Teor
Acórdão 329/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 271042/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como interessados A D VAZ & CIA LTDA, MONICA DE GOIS SILVA e MUNICÍPIO DE LOANDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. A penalidade do art. 7º da Lei n.º 10.520/02 é restrita ao âmbito do ente sancionador. Procedência. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 328/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 521670/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados AUTO POSTO LISBOA LTDA - EPP, JOAO FLAVIO MARIOT, MAURICEA NEPOMUCENO HENRIQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação. Ação judicial que trata do mesmo tema. Desnecessidade de prosseguimento do feito. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 327/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 496926/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, JOSE ALUIZIO CARSTEN, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Transposição de cargo. Art. 14 da Lei Estadual n.º 18.136/14. Constitucionalidade reconhecida no Incidente de Inconstitucionalidade n.º 312691/18. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 326/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 346743/19, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA tendo como interessados EDUARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, INES WEIZEMANN DOS SANTOS, INSTITUTO DE HABITAÇAO DE FOZ DO IGUAÇU - FOZHABITA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revisão. Recurso de Revista desprovido. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Pelo não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 325/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 484534/19, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, JOSE LUIZ FERNANDES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Ascensão funcional. Agente fiscal para auditor fiscal. (in)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé manutenção dos efeitos dos atos, para fins de registro da aposentadoria. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 324/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2249, em 02/03/2020, sobre o processo 745695/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá. Exercícios de 2005 e 2006. Prescrição. Provimento Parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 346/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 477554/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARINGÁ, R & M ALIMENTOS EIRELI, RENAN RUGERI SALDANHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Registro de Preço para aquisição de hortifrutigranjeiros. Estipulação de desconto máximo sobre os valores determinados na tabela CEASA/PR. Falta de previsão de cota para microempresas e empresas de pequeno porte. Justificativas apresentadas no edital. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 340/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 770308/19, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A tendo como interessados ANDRESSA MARIA PIZZATTO TESSEROLLI, CARLOS MADALOSSO, CELSO DE SOUZA CARON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de declaração. Ausência de contradições ou omissões. Pretensão de reexame de mérito. Impossibilidade. Pedidos Reiterados. Recursos Protelatórios. Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro Teor
Acórdão 339/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 796320/18, de RECURSO DE REVISÃO do COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA tendo como interessados ADIR HANNOUCHE, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, EDUARDO MARIO DE CAMARGO FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recursos de revisão. Tomada de contas extraordinária. Contratação para a emissão de parecer jurídico por advogado. Ausência de singularidade do objeto. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Contratação desnecessária e irregular. Dano ao erário caracterizado. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não provimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 338/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 697848/19, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, APARECIDO DE SAMPAIO BAPTISTA, BRUNO FRANCISCO HIRT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de revista em tomada de contas extraordinária. Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados. Restituição de valores. Coordenador de Fiscalização. Responsabilidade. Não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 337/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 623356/19, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, GERALDO DONIZETE DE SOUZA e RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Ausência de comprovação das publicações dos anexos 5 e 7 do Relatório de Gestão Fiscal, relativos à disponibilidade de caixa e ao relatório de gestão simplificado – análise do 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2013. Restrição sanada na fase recursal. Ressalva do apontamento, com o afastamento da multa imposta. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Inteiro Teor
Acórdão 336/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2246, em 21/02/2020, sobre o processo 382290/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, JOSÉ MACHADO SANTANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Instituto Confiancce. Termo de Parceria. Ressarcimento de valores. Desprovimento dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 348/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 114415/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e PAULO CHARBUB FARAH tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Omissão do responsável pelo Controle Interno. Falha na autuação. Comprovação. Atenuantes. Provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 347/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 859399/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, LUIZ MALUCELLI NETO e RAFAEL LAMASTRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Termo de ajustamento de gestão. Incidental. Tomada de contas extraordinária. Conclusão da fase de instrução. Causa impeditiva da celebração do TAG. Forma de efetivação e comprovação do pagamento da remuneração de seus diretores Técnico-Comercial e de Administração e Finanças Aplicação. Ausência de consenso quanto aos termos do TAG. Causa de não homologação. Rejeição do TAG.

Inteiro Teor
Acórdão 345/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 437966/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados FUJIKAWA COMERCIO DE BOMBAS INJETORAS LTDA, JOSE LUIZ SANTOS, MARCOS APARECIDO RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Manutenção de frota municipal. Falta de fiscalização contratual. Desorganização nos controles da Administração. Sindicância. Edição de Lei. Regularização. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 344/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 49765/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALESSANDRA DA SILVA, ANTONIO RICARDO MILGIORANSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Contratação de seguros para os veículos que compõem a frota municipal. Inobservância das exigências do edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 343/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 491157/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, LINCK MÁQUINAS S.A e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Aquisição de pás carregadeiras e de retroescavadeira. Supostas exigências excessivas na especificação do objeto. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 342/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 253981/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados FABIO JUNIOR SOARES, MAXPEL COMERCIAL EIRELI - EPP, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Interpretação dos privilégios concedidos em licitações à ME e EPP. Prejulgado nº 27. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 341/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 50617/20, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados CLOVIS ALVES DOS SANTOS, DARLEI DOS SANTOS, ELAINE CRISTINA TENERELLO VALENTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Embargos de Declaração. Acórdão nº 4036/19-STP. Contradição interna inexistente. Erro material na decisão originária. Embargos conhecidos e rejeitados. Acórdão nº 4289/17-S2C retificado.

Inteiro Teor

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