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Data da Sessão: de 11/08/2016 até 11/08/2016

    Mostrando 20 de 27 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3968/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1531, em 08/02/2017, sobre o processo 698629/15, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO BRASIL MELHOR tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, INES GOMES, INSTITUTO BRASIL MELHOR e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3978/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1438, em 06/09/2016, sobre o processo 661059/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY, RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor – Fundo Especial da Câmara Municipal de Paranacity – Inobservância da Instrução Normativa TCE/PR n.º 89/2013 – Irregularidades: (i) ausência de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – (ii) ausência de cadastro do Fundo no TCE/PR para atribuição do código de identificação da natureza jurídica e determinação do vínculo – (iii) ausência de cadastro no TCE/PR dos ordenadores responsáveis pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3976/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1438, em 06/09/2016, sobre o processo 36669/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, EDSON ROBERTO SEVERINO LEITE, LUIZ FERNANDO LEONI VIANNA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3977/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 498046/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA - ME, CPD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, IVAIR DEONEI EBBING e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência, com inversão de fases, para a execução de obras diversas. Indevida reabertura da fase de classificação das propostas de preços oportunizando à empresa constituída como microempresa oferecer nova proposta. Irregularidade na aplicação da LC 123/06. Documentos apresentados pela empresa vencedora para fins de habilitação em desconformidade com o edital. Recebimento e suspensão cautelar do contrato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3975/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 493440/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados MARIA CELESTE DE ASSUNÇAO MANCE, MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PEDRO IVO ILKIV e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Concorrência Pública – Contratação de empresa especializada na execução de manutenção, melhorias e ampliação do sistema de iluminação pública – Supostas irregularidades: (i) exigência de prova de cadastramento junto à COPEL como requisito de qualificação técnica; (ii) adoção de licitação do tipo menor preço global (agrupamento indevido de serviços diversos); (iii) insuficiência do projeto básico e ausência do projeto ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3974/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 399796/15, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO tendo como interessados ARI DICKEL DA SILVA, ARNOLDO LIMA DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE BARRACÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação – Gratificação de dedicação exclusiva (TIDE) – Concessão a servidor comissionado – Impossibilidade – Afronta ao disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal – Correção pelo gestor responsável – Ausência de má-fé e enriquecimento ilícito – Procedência, sem aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3973/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 574898/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados DANIELLE BITTENCOURT LIASCH, HOMERO BARBOSA NETO, MARCO ANTONIO CITO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3972/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 530777/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados CARLOS VINICIUS MALULY, CELSO DE SOUZA SCHMIDT, CETEC- CENTRO EDUCACIONAL TECNOLOGICO DE ENSINO E CULTURAL LTDA DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3971/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 258678/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados FRANCISCO LUIS DOS SANTOS, GIVANILDO FRANCISCO PEGO, JOSÉ CARLOS SZADKOSKI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3970/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 696502/15, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados ADÃO ALVES e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Art. 494, V do Regimento Interno. Procedência da rescisória. Ausência de citação válida. Nulidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3969/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1433, em 30/08/2016, sobre o processo 433602/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS AGENTES AMBIENTAIS DE MATINHOS, DEJAIR ALVES DE CAMARGO, EDUARDO ANTONIO DALMORA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Regularizada a assinatura do termo de cumprimento de objetivos. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3965/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1431, em 26/08/2016, sobre o processo 343220/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA tendo como interessados FUNDO ESTADUAL DA CULTURA e JOÃO LUIZ FIANI DE ASSIS BAPTISTA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, exercício de 2015. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3964/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1431, em 26/08/2016, sobre o processo 269701/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONDOMÍNIO TERMINAL RODOVIÁRIO DE LONDRINA tendo como interessados CONDOMÍNIO TERMINAL RODOVIÁRIO DE LONDRINA, JOSE CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA, MAURO SHIGUEMITSU YAMAMOTO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Apresentação de documentos novos. Regularização dos achados. Conversão em ressalva. Afastamento da aplicação de multas. Pleito rescisório procedente. Trata-se de Pedido de Rescisão proposto pelo CONDOMÍNIO TERMINAL RODOVIÁRIO DE LONDRINA, administrado pela COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, representada pelo seu Diretor Presidente JOSÉ CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA (peça n.º 03), face ao decidido no Acórdão n.º 4.953/14, da Primeira ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3963/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1431, em 26/08/2016, sobre o processo 374380/16, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS tendo como interessados GILVAN PIZZANO AGIBERT, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS, MAIRA HELENA FALKOSKI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Atraso no encaminhamento de documentação. Identificação do responsável em processo administrativo disciplinar. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3962/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1431, em 26/08/2016, sobre o processo 220560/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados CLEUZA MARIA DA SILVA FERNANDES, DENILSON VIEIRA NOVAES, DENIO BALLAROTTI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Incorporação de verba transitória sem previsão legal e sem a devida contribuição. Pelo não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3961/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1431, em 26/08/2016, sobre o processo 619664/15, de RECURSO DE REVISTA do CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL tendo como interessados ANIELY CRISTINA DAS NEVES HARTT, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, JUVENAL DA CRUZ CAMPANHOLI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Exercício de 2012. Jurisprudência remansosa no sentido da possibilidade da conversão em ressalva da irregularidade. Flexibilização na interpretação do Prejulgado n.º 06. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3980/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 796868/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CAMPUS DE MAL CANDIDO RONDON tendo como interessados ALADIO ZANCHET, FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO CAMPUS DE MAL CANDIDO RONDON e JOSE ANGELO NICÁCIO tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Não comprovação do destino dos recursos repassados a titulo de despesa administrativa. Ausência de comprovação da aquisição de bibliografias. Prejulgado n.º 3.7996/07. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3979/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 395251/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS DE LONDRINA, DENILSON VIEIRA NOVAES, IVANILDA LIMA CARNEIRO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Aposentadoria. Professor. Carga horária variável. Termo de Opção para cálculo conforme última remuneração. Artigo 6º da EC n.º 41/03. Não aplicação da lei municipal posterior. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3967/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 554116/16, de RECURSO DE REVISÃO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, DIRCEU WICHNIESKI, FABIANO SAPORITI CAMPÊLO e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Conhecimento e provimento. Reforma da decisão contida no Acórdão n.º 705/16-STP (protocolo n.º 510972/15).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3966/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1427, em 22/08/2016, sobre o processo 902877/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ tendo como interessados ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Irregularidade das contas pela falha de planejamento e grave desídia. Aquisição de equipamento sem utilização do bem. Custo-oportunidade e frustração de lucros com a produção de vacinas (lucros cessantes). Determinação de devolução do dano decorrente da depreciação do bem proporcionalmente ao período de gestão dos administradores a ser apurado em processo de liquidação, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

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