Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 11/06/2014 até 11/06/2014

    Mostrando 20 de 57 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3756/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 988, em 17/10/2014, sobre o processo 10200/08, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados LAUIR DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE IMBAÚ (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3458/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/05/2014 publicada no DETC nº 918, em 10/07/2014, sobre o processo 487177/08, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados DEVALMIR MOLINA GONÇALVES, JULIANO MARCELO GERMANO, MÁRIO LUIZ LANZIANI, MUNICÍPIO DE TERRA RICA e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3750/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 913, em 03/07/2014, sobre o processo 34157/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados ANTONIO JOSE BEFFA, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3759/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 922, em 16/07/2014, sobre o processo 18489/13, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JAYME DE AZEVEDO LIMA, LEONICE MARIA SALVADOR, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Aposentadoria. 2. Obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos, conforme determina o artigo 10, XV da Instrução Normativa n.º 46/2010 TCE-PR. Inteligência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Jurisprudência. Registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3760/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 926, em 22/07/2014, sobre o processo 21676/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, WILSON LUIZ PIRES MOKVA, ZELIA MESQUITA DA SILVA e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Aposentadoria compulsória. 2. Observância dos requisitos legais. Legalidade e registro. 3. Atraso. Alteração da presidência do órgão previdenciário no período em que transcorria o prazo previsto na Instrução Normativa n.º 69/2012 para encaminhamento de processos a esta Corte. Situação fática apta a justificar a não aplicação de multa administrativa em razão do atraso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3719/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 26384/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18019050/2010. (Número SIT: 8504)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com Ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3720/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 26406/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18019222/2010. (Número SIT: 8506)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3731/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 40489/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17919213/2010. (Número SIT: 6838)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3732/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 40543/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17919527/2010. (Número SIT: 6851)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3733/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 40594/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 17919598/2010. (Número SIT: 6859)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3734/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 43712/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 23017258/2010. (Número SIT: 3155)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3751/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 913, em 03/07/2014, sobre o processo 64868/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CAMBIRA tendo como interessados MAURILIO SANTOS e MUNICÍPIO DE CAMBIRA tendo como relator o Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA. Requerimento de emissão de certidão liberatória. Pendências registradas quanto ao cumprimento de decisões deste Tribunal. Acórdão de Parecer Prévio n.° 85/2013 da Primeira Câmara. Resolução n.° 79/99 do Tribunal Pleno. Permanência das pendências conforme determinações dos Relatores originários. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo indeferimento do pedido de emissão de certidão liberatória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3735/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 85903/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À FAMÍLIA DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA, SINTIA CRISTINA TAVARES PEIXOTO BELÃO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2013. (Número SIT: 12697)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3736/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 92691/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49618077/2010. (Número SIT: 8533)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3737/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 92756/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, ZEFERINO PERIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 49614879/2010. (Número SIT: 8584)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3738/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 97391/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CIANORTE tendo como interessados CIANORTE ASSOCIAÇÃO DE FUTSAL E ESPORTES, CLAUDEMIR ROMERO BONGIORNO, EMERSON HIDEYUKI NISHIMURA, MUNICÍPIO DE CIANORTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 27/2013. (Número SIT: 15816)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3739/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 97987/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUNDIAÍ DO SUL, MARCIO LEANDRO DA SILVA, MARIA CELIA PINTO DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 14822)) tendo como relator o Conselheiro CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com ressalva. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3705/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 905, em 23/06/2014, sobre o processo 110184/04, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL tendo como interessados ALCEBIADES PEREIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ITACIR GONZATTO, JUAREZ LUIZ BERTE e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3754/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 915, em 07/07/2014, sobre o processo 528780/06, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA DO SUL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3709/2014 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 11/06/2014 publicada no DETC nº 907, em 25/06/2014, sobre o processo 258767/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE DO PARANÁ DE LONDRINA tendo como interessados ALIPIO SANTOS LEAL NETO, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO NORTE DO PARANÁ DE LONDRINA, LUIZ APARECIDO BERTIPAGLIA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor