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Data da Sessão: de 11/04/2022 até 11/04/2022

    Mostrando 20 de 68 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 892/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 586799/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão. Aquisição de pneus e outros. Adoção de critério de regionalidade para microempresa e empresa de pequeno porte não previsto em lei. Procedência parcial da representação, com multa e recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 891/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 416680/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MUNICIPIO DE MARINGA, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA -MATRIZ, RECICLE AQUI GESTAO DE RESIDUOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representações da Lei n.º 8.666/1993. Maringá. Concorrência n.º 5/2021. Prestação de serviços de varrição e lavagem de equipamentos públicos. Admissão indevida da participação de consórcios. Exigência superestimada de duas varredeiras mecânicas. Necessidade de elaboração de orçamento detalhado em planilhas, contendo todos custos unitários para a prestação do serviço e da imprescindibilidade da sua publicação. Ausência de especificação das funcionalidades do software para ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 890/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 16480/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados ANTONIO PELOSO FILHO e MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Consulta. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 889/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 593442/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados MARIA ANGELICA SIRENA KOIKE SOUZA, MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS À TÍTULO DE DIÁRIAS. ADMISSÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM OS CONSTANTES DESLOCAMENTOS EM PROL DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS SEM ESTABELECER QUALQUER CRITÉRIO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANÁLISE SOB O PRISMA DA BOA-FÉ. MANIFESTAÇÃO DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 888/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 22973/22, de RECURSO DE AGRAVO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Agravo em face de decisão que concedeu cautelar para adequação dos proventos de aposentadoria de servidor. Manutenção do entendimento de que presentes os pressupostos para a concessão da medida. Possibilidade de que seja ofertada a opção do retorno da servidora à atividade. Cabimento. Conhecimento e parcial provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 887/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 367167/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI, ANDRÉ REZENDE MIGUEL E SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da 8666/1993. Termo de Permissão n.º 01/2011. Prestação de Serviço público de estacionamento urbano. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 886/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 337438/21, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados AMON MENDES FRANCO DE SOUSA, FABIO DE OLIVEIRA MARQUES DA CUNHA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ADEQUADA QUANTO AO PREÇO ESTIPULADO PARA SESSÕES DE HEMODIÁLISE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 885/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 321600/20, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA, JOSÉ ROBERTO HOFFMANN, LUIZ CANDIDO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Companhia de Habitação de Londrina referentes ao exercício de 2016. Acórdão que julgou as contas regulares com ressalva e determinou aplicação de multa em razão de atraso no envio de dados ao SIM-AM. Demonstração de que houve reabertura de prazo para correções. Impontualidade afastada. Recurso conhecido e provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 884/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 168969/19, de RECURSO DE REVISTA do AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E PRODUÇÃO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, LOURENCO PEREIRA BORGES e RALFFRE RIBEIRO FERNANDES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Autarquia Municipal de Serviços e Produção de Cornélio Procópio, exercício de 2014. Acórdão que julgou as contas irregulares em razão de conta bancária com divergência de saldo não comprovada. Documentação juntada em fase recursal. Insuficiência. Recurso conhecido e improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 883/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 108795/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados MIRIAN WALESKA JACUNIAK DA ROSA, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e RAUL CAMILO ISOTTON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Supostas irregularidades na contratação de serviços de iluminação pública. Improcedência quanto aos assuntos trazidos na inicial. Indícios de irregularidade levantados pela unidade técnica quanto ao índice de reajuste empregado no aditivo contratual. Ausência de contraditório quanto a esse item. Insuficiência de elementos materiais. Longo decurso do tempo. Encerramento do feito, sem análise de mérito nesse ponto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 882/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 110736/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU e TIAGO ELIKER RAYMUNDO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídios em desrespeito ao limite estabelecido no art. 29, VI, “a”, da CF/1988. Medida cautelar de suspensão imediata dos pagamentos realizados a maior. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 881/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2755, em 27/04/2022, sobre o processo 571731/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, ALFREDO DOS SANTOS, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 880/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 193090/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, MATEUS MORETON, MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão presencial. Concessão de medida cautelar. Homologação. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Presencial n.º 006/2022 do Município de Wenceslau Braz, que tem por objeto: (...) contratação de empresa especializada na prestação d e serviços de gerenciamento de frotas por meio de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 879/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 32391/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, LUCILENE DA SILVA GOMES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Anulação do certame. Perda de objeto. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 878/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 751714/21, de CONSULTA da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF tendo como interessados NEY LEPREVOST NETO, ROGÉRIO HELIAS CARBONI e SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, FAMILIA E TRABALHO - SEJUF tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Criação de programa social de caráter contínuo em ano anterior ao de pleito eleitoral. Desistência do consulente. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 877/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 127321/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, SERGIO FAUST e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Juízo de admissibilidade. Recebimento parcial. Insurgência contra o não recebimento da totalidade das alegações. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Ausência de novos elementos a ensejar mudança no convencimento do relator. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 876/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 778400/21, de RECURSO DE AGRAVO do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados BELISA TIEMI DUARTE DE ALMEIDA OKAMURA, C.A.C. COMERCIO DE PAPEIS LTDA., GILBERTO GIACOIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei 8.666/93 em juízo de admissibilidade. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 875/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 162968/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados ADRIANA SIMOES LIMA PACHECO, AUGUSTO & COIMBRA LTDA, JOAO BATISTA PACHECO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acolhimento, em parte, para suprir omissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 874/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 742120/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, EMERSON ROBERTO DE MIRANDA MENDES e OSEIAS INACIO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 873/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 687901/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO e VAGNER BRANDÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Decisão do relator, que concedeu medida cautelar. Submissão à apreciação do Tribunal Pleno. Pagamento do subsídio do presidente do Poder Legislativo municipal em valor superior ao teto constitucional. Medida cautelar concedida para limitar o pagamento do subsídio ao teto constitucional. Pela aprovação do despacho.

    Inteiro Teor