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Data da Sessão: de 10/12/2015 até 10/12/2015

    Mostrando 20 de 77 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 6143/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1290, em 01/02/2016, sobre o processo 222066/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, PROMISSE COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA - ME, ROLF CRISTHIAN ZORNIG e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão Presencial – Sistema de Registro de Preços – Aquisição de leites especiais e complementos alimentares – Desrespeito ao prazo legal de publicidade – Exigência como requisito de habilitação técnica de autorização de funcionamento de empresa (AFE) emitido pela ANVISA – Empresa que apresentou AFE apenas no procedimento de cadastro de fornecedores do Município – Inabilitação posterior na fase ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6140/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1290, em 01/02/2016, sobre o processo 513546/09, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI tendo como interessados ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA- COPEL/HOLDING, EDSON ROBERTO SEVERINO LEITE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6136/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1290, em 01/02/2016, sobre o processo 229741/12, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA – TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ORIGINÁRIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. ASSESSOR JURÍDICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – IRREGULARIDADE EM LICITAÇÃO – DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E AS INFORMAÇÕES DO SISTEMA SIM – IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS EM SEDE RECURSAL – PELA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA CONVERSÃO EM RESSALVA DOS ITENS REFERENTES À NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA CARGO COMISSIONADO E DIVERGÊNCIAS ENTRE ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6144/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 666774/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS-SEJU tendo como interessados DISK BRASIL MP CONTES SERVIÇOS DE MARKETING E TELEINFORMATICA LTDA., MARIA TEREZA UILLE GOMES, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS-SEJU, STEPHANE GERLACH e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Pregão eletrônico – Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de dispositivo de monitoramento eletrônico – Supostas irregularidades: (a) inadequação da modalidade licitatória adotada; (b) supressão de exigências previstas em edital anterior de certame fracassado; (c) exigência de características técnicas incabíveis; (d) alteração da composição da comissão técnica avaliadora – ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6142/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 434810/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALCIDES DALEFFE AIRES, ALCIONE JACOB DE SOUZA, MOACIR FALBOT JUNIOR IMPLEMENTOS ME, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Concorrência Pública n.º 001/2011 – Doação de bem público – Anulação do certame – Nulidade da concessão de direito real de uso outorgada – Autotutela administrativa – Perda do objeto – Ação judicial em trâmite – Pelo arquivamento. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6141/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 38441/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados BELQUIS DE FATIMA FERREIRA, IRENE OLBRE ZANON, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Termo de retificação de contrato que atribui à avença vigência retroativa – Impossibilidade – Contratação levada a efeito antes da formalização da dispensa de licitação e do contrato – Violação ao artigo 26 da Lei n.º 8.666/93 – Procedência – Aplicação de multa administrativa ao gestor à época.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6130/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 353362/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR tendo como interessados FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEONILDO DE SOUZA GROTA, MARIA TEREZA UILLE GOMES e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício financeiro de 2014. Contas regulares. Expedição de recomendações. Registros competentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6111/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1279, em 15/01/2016, sobre o processo 768623/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA tendo como interessados MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Consulta. Transferência voluntária em período de vedação eleitoral. Obras não iniciadas. Impossibilidade de repasse. Convênio celebrado anteriormente. Irrelevância. Art. 73, VI, “a”, da Lei n.º 9.504/1997. Regulamentação do art. 15, I, do Decreto n.º 9.768/2013 que possui compatibilidade com os limites da Lei. Ausência de inovação legal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6113/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 89199/15, de CONSULTA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Consulta. Convênio entre entes públicos sem repasse de verbas públicas. Pela possibilidade de dispensa da apresentação de certidões de regularidade fiscal.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6112/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 807580/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Consulta. Redução da jornada de trabalho. Redução proporcional da remuneração. Modificações exclusivamente a determinados cargos e carreiras. Majoração remuneratória. Possibilidade. Autonomia da municipalidade. Capacidade de autoadministração e de normatização própria. Primazia do interesse local. L ei n.º 8.662/93. Desobrigação de sujeição da lei municipal à legislação federal que não possui natureza jurídica de lei nacional. Discricionariedade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6110/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 886573/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Processo de membro. Solicitação de férias. Pelo deferimento. Trata o presente de processo de membro do Tribunal, por meio do qual, o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Flávio de Azambuja Berti, solicita a concessão de 30 dias de férias referentes ao exercício de 2015, para fruição no período de 04/01/2016 a 02/02/2016. Por meio da instrução n.º 199/15-DGP a Diretoria de Gestão de Pessoas informou que o Requerente não usufruiu das férias ora pleiteadas ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6109/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 1107898/14, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, JOSENEI RAAB, MARCELO ROBERTO RAAB e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6108/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 777010/14, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados JOSE SLOBODA, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, OTÉLIO RENATO BARONI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Pedido de Rescisão c/c pretensão de concessão de liminar com efeito suspensivo. Ausência de novos elementos de prova aptos a desconstituir os anteriormente produzidos, bem como de demonstração de erro material na decisão vergastada. Indeferimento da liminar pleiteada. Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas pela Improcedência do pedido. Voto acompanhando as manifestações uniformes pela improcedência do pedido de rescisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6107/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 665720/15, de RECURSO DE REVISTA da FUNDAÇÃO DE ESPORTES AMADOR DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, FUNDAÇÃO DE ESPORTES AMADOR DE CASCAVEL, MARTIM LOURENÇO LARA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de documentação comprobatória. Ausência de aplicação financeira em curtos períodos de tempo, não justificando a devolução de valores neste item. Pelo PROVIMENTO PARCIAL, afastando a devolução de valores relativos aos recursos que deixaram de ser auferidos. Manutenção dos demais itens, com restituição de valores em razão da realização de despesas não previstas no plano de aplicação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6106/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 513815/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALUIZIO BORA, EDSON DARLEI BASSO, LIGA CAMPORLAGUENSE DE FUTEBOL - CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Eficaz comprovação da correta utilização dos recursos oriundos do termo de convênio assinado. Irregularidade afastada. Conhecimento e provimento dos recursos interpostos. Conversão da irregularidade em ressalva e consequente afastamento das sanções impostas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6105/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 391434/15, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, ALEXANDRE FONTANA BELTRÃO, SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade das contas em razão da ausência de Termo de Cumprimento dos Objetivos e processo de inexigibilidade de licitação realizado indevidamente, com determinação de ressarcimento de valores repassados. DAT pela manutenção integral da decisão recorrida. Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalvas, excluindo-se a determinação de devolução dos valores repassados. Voto acompanhando a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6104/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 206572/15, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados MARLENE PEREZ e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Equívoco no cálculo dos proventos. Combinação de regras constitucionais. Impossibilidade. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6103/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 1047879/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados APARECIDO DOMINGOS REGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, MARIO MASSAO HOSSOKAWA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Período de vedação eleitoral. Propaganda. Infringência da lei. Natureza da publicidade. Irrelevância. Ausência de aut orização da Justiça Eleitoral. Contas irregulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6102/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1276, em 12/01/2016, sobre o processo 784530/14, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados EDEMILSON RODRIGUES, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Reserva Remunerada. Contagem de tempo ficto. Jurisprudência assentada. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6099/2015 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/12/2015 publicada no DETC nº 1275, em 11/01/2016, sobre o processo 629627/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO, MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Ementa: Pedido de Rescisão em Prestação de Contas de Transferências – Município de Clevelândia – Instrução da DCM pela Procedência Parcial do Pedido Rescisório. Parecer do MPC pela Procedência Parcial. Voto pelo Conhecimento do Pedido Rescisório, para, no mérito, dar-lhe Procedência Parcial, alterando-se o resultado do Acórdão para “contas regulares com ressalva e manutenção da multa”.

    Inteiro Teor