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Data da Sessão: de 10/11/2016 até 10/11/2016

    Mostrando 20 de 29 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 5666/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1491, em 29/11/2016, sobre o processo 602144/13, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CASSIO TANIGUCHI, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária e Representação do Ministério Público de Contas. Procedência. Irregularidade das contas em virtude da expedição do Decreto nº 7.774/2010, em ofensa ao no art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal e no art. 73, VIII, da Lei nº 9.504/97. Condenação solidária à devolução de valores. Aplicação individual de multa proporcional ao dano e da multa administrativa do art. 87, IV, “g”, por duas vezes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5657/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1491, em 29/11/2016, sobre o processo 1143550/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados MAGNA DE CÁSSIA MARTINS, MARIA CRISTINA BRANDALIZE, MARIA DO ROCIO RAMINA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar contínuo, na forma de fretamento, em virtude das atividades curriculares normais, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses – Supostas irregularidades – (i) restrição à competitividade e caracterização de direcionamento com a limitação de participação somente a pessoas jurídicas; (ii) sobrepreço dos serviços executados; (iii) descumprimento da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5656/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1491, em 29/11/2016, sobre o processo 339133/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CARLOS EDUARDO WITKOWSKI DOS SANTOS, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Tomada de preços – Contratação de empresa especializada no desenvolvimento de software de sistema de solução integrada de gestão de informações para a apuração de tributos – Supostas irregularidades: (i) o edital sofreu republicação em virtude de inúmeras impugnações e não houve pesquisa de mercado para os novos serviços incluídos, o que caracteriza direcionamento; (ii) inúmeros serviços pretendidos já foram contratados e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5672/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 516966/16, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO, GUSTAVO BONATO FRUET e MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5671/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 71502/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados IRENE JUSINSKAS DONATTI e MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com liminar suspensiva. Ausência dos requisitos de urgência. Indeferimento da liminar. Mérito. Inobservância do artigo 299-A, §3º, do Regimento Interno. Procedência parcial do pedido. Desconstituição de Despacho de Homologação de Benefício. Retorno dos autos à fase instrutória.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5670/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 751040/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados ALAN IZAC LEMOS DE LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Violação à literal dispositivo de le

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5668/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 319486/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON tendo como interessados CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Termo de Parceria nº 02/2009, firmado entre o Município de Marechal Cândido Rondon e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercícios de 2009 a 2011. Pela retificação de ofício do Acórdão nº 1231/16 – Segunda Câmara, para o fim de incluir, entre as sanções aplicadas ao gestor municipal, a multa proporcional ao dano. Concessão de novo prazo para emenda às razões recursais. 1. Trata-se de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5667/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 876942/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados JOSE BURGAT, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IRATI tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Verbas referentes à hora extra e adicional de insalubridade. Possibilidade de incorporação proporcional desde que haja lei local. Prejulgado nº 07. Repetição do indébito. Pelo conhecimento e provimento do recurso. Legalidade e registro do ato aposentatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5665/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 380609/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e LINDOLFO ZIMMER tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5664/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 795598/16, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados MAURO RICARDO MACHADO COSTA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Homologação de ICMS. Decreto Estadual nº 4.891/16. Quotas dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação para aplicação no exercício de 2017.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5663/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 603257/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados CAMILA VIDAL MACIEL DE CASTRO e MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Citação Válida. Comparecimento espontâneo. Verbas de natureza federal. Determinado o envio de ofício ao Tribunal de Contas da União. Responsabilidade solidária. Ausência de comprovação dos gastos. Obrigação da gestora das contas. Improcedência do pedido de rescisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5662/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 967662/15, de PEDIDO DE RESCISÃO do COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ausência de comprovação da aplicação dos recursos. Improcedência do pedido de rescisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5661/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 487850/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ASSOCIAÇAO DE CAPOEIRA ZOEIRA NAGO, EDUARDO ANTONIO DALMORA, MAYCON DOMINGUES MILITÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Valores recebidos pelo dirigente da entidade tomadora. Comprovação de Professor/Instrutor de capoeira. Legalidade. Provimento do Recurso de Revista. Acórdão pela Regularidade das contas de transferência voluntária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5660/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 76440/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA tendo como interessados DENILSON VIEIRA NOVAES, FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA, MARIA APARECIDA MARQUES LIMA e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Aposentadoria. Técnico de Planejamento Municipal. Alteração funcional ocorrida há 20 anos, em 1996. Contribuição previdenciária no cargo por mais de 17 anos. Não comprovação de dolo pela servidora. Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé. Não provimento do Recurso. Manutenção do Acórdão nº 10/16 – Primeira Câmara

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5659/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 337282/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA tendo como interessados CLODOALDO THEODORO DE SOUZA, EDUARDO JOSÉ SERRA DO ESPÍRITO SANTO, JARBAS CARNELOSSI e outros. tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Inexistência de acúmulo indevido de cargos. Compatibilidade de horários. Art. 37, XVI, “c” da CF. Cirurgião dentista. Redução de carga horária semanal. Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5652/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 777964/16, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e VALERIA BORBA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Requerimento administrativo. Pagamento indenizatório de férias não usufruídas. Membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Resolução nº 49/14. Absoluta necessidade de serviço devidamente caracterizada. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5651/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 830512/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5650/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 809793/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5649/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 357221/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Embargos Declaratórios. Fundação Araucária. Inexistência de omissão, dúvida ou obscuridade. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5648/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/11/2016 publicada no DETC nº 1489, em 25/11/2016, sobre o processo 577210/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSÉ BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Paranaguá. Exercício de 2009. Acórdão de Parecer Prévio nº 77/15. Apresentação das mesmas razões á apresentadas em sede de contraditório. Pelo conhecimento e desprovimento do Recurso, mantendo incólume o decisum vergastado.

    Inteiro Teor