Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 09/11/2017 até 09/11/2017

    Mostrando 20 de 22 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 4636/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1739, em 19/12/2017, sobre o processo 215285/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS, GERSON DENILSON COLODEL e MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4615/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1727, em 01/12/2017, sobre o processo 318068/17, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Execução Orçamentária Financeira - Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Abril/2017. Informação da COFIE pela Regularidade. Parecer do MPC pela Regularidade. Voto - Pela REGULARIDADE da Execução Orçamentária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4621/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 449243/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, NELSON LEAL JÚNIOR e SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº. 8666/93. Pelo arquivamento por perda de objeto

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4620/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 710060/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados DALILA JOSÉ DE MELLO, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Pagamento do FGTS e contribuições sociais devidas em virtude da contratação irregular. Juntada de documentação atinente a contratações promovidas em decorrência do Teste Seletivo n.º TS01/2008. Desentranhamento para formação de autos apartados. Arquivamento da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4619/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 199603/17, de RECURSO DE REVISÃO da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados ASSOCIACAO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DO PARANA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, JOSIANE FRUET BETTINI LUPION e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão não unânime. Apenas matéria da divergência que pode ser objeto de análise. Negativa de vigência de lei. Inocorrência. Nulidade por ausência de citação dos membros do Conselho Superior. Indeferimento. Litisconsórcio facultativo. Incorporação do ATS por Resolução. Impossibilidade. Ofensa ao Princípio da Legalidade. Defensora Pública Geral. Responsabilidade. Ordenadora da despesa. Recurso parcialmente conhecido e, da parte conhecida, desprovido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4618/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1721, em 23/11/2017, sobre o processo 577546/15, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, HERALDO ALVES DAS NEVES, JURACI BARBOSA SOBRINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Agênci a de Fomento do Paraná S/A. Indícios de danos. Admissibilidade. Sigilo bancário. Inocorrência perante o TCE. Entidade de fomento econômico social. Manejo de dinheiro público. Controle interno. Necessidade de aprimoramento. Instrumentalização da fiscalização. Ente que está subordinado à legislação própria do sistema financeiro em conjunto com às da Administração Pública. Concessão de crédito e execução do contrato realizada sem observar ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4637/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1719, em 21/11/2017, sobre o processo 648645/17, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ARISTIDES GUSTAVO MACHADO, GERSON DENILSON COLODEL, MAG PR - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Recurso de Agravo. Indeferimento do pedido de expedição de medida cautelar em Representação da Lei n.º 8.666/1993. Manutenção da decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4631/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 309735/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados ANTONIO SERGIO DE SOUZA GUETTER, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e MAXIMILIANO ANDRES ORFALI tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4630/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 286212/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4629/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 779529/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MARISTELA ZANELLA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação. Não preenchidas condições para deferimento de pedido cautelar, negado monocraticamente. Homologação da decisão monocrática.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4628/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 762715/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como interessados MEDICAR EMERGENCIAS MEDICAS LTDA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4627/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 44380/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADEMAR LUIZ TRAIANO, ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Não comprovação de irregularidades. Divergências verificadas em planilhas não poderão ser objeto de repactuação do equilíbrio econômico-financeiro, mas suportadas pela contratada dentro de sua margem de lucro, uma vez que o custo global não pode ser alterado. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4626/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 156786/10, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL tendo como interessados ANTONIO RYCHETA ARTEN, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, JOEL MARCIANO RAUBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Ausência de Cumprimento de decisões. Nulidade de dispositivo. Obrigação de pagamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4625/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 280117/17, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL e JOSE ANTONIO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Pagamento de serviços de natureza contínua por RPA. Impossibilidade. Reposição Geral Anual. A depender da interpretação. Pagamento de estagiários com dotação do FUNDEB. Impossibilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4624/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 983475/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como interessados LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Consulta a banco de dados para formação do preço máximo. Possibilidade. Princípios. Diversificação de fontes. Desnecessidade de regulamentação local. Obrigatoriedade de publicação do orçamento estimativo juntamente com o edital, no Estado do Paraná. Recomendação para que o preço máximo não seja inferior ao valor estimado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4623/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 558891/17, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSTRUTORA SUDOESTE LTDA - ME, CPD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP, IVAIR DEONEI EBBING e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. O julgamento de licitação só se concretiza com a definição da proposta vencedora, devendo a partir de então ser aberto o prazo para recurso previsto no art. 109, I, ?b?, da Lei 8.666/93. Desprovimento. Não caracteriza litigância de má-fé a tentativa de interpretação de fatos e dispositivos legais mais benéfica ao Recorrente. Impossível a indicação de caráter protelatório de recurso de revista, pois é espécie recursal que admite qualquer linha ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4622/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1717, em 17/11/2017, sobre o processo 978907/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados DARLEI DOS SANTOS, FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU, JACINTA MARIA WOLFART e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Ato de inativação. Instauração de incidente de inconstitucionalidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4635/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 485594/13, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE tendo como interessados ALEX SANDRO FERNANDES, CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE, CARLOS BENVENUTTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Nomeação de servidor para função gratificada. Relação de parentesco. Sobrinha do Presidente da Câmara Municipal. Ocupante de cargo efetivo. Existência de subordinação hierárquica. Impossibilidade. Nepotismo. Prejulgado n.° 09 deste Tribunal de Contas. Procedência com aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4634/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 696127/17, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ELIZEU DE MORAES CORREA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Processo de membro do Tribunal. Requerimento de indenização de férias. Manifestações favoráveis. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4633/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2017 publicada no DETC nº 1715, em 14/11/2017, sobre o processo 621992/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e NELSON JOSE TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor