Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 09/08/2018 até 09/08/2018

Mostrando 20 de 35 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2138/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1894, em 24/08/2018, sobre o processo 263089/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados EDINEIA APARECIDA CORREA, GRACY KELLY BOURSCHEID, JAIRTON LUIZ DRESCH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prequestionamento. Inexistência do instituto na sistemática processual do TCE/PR. Embargos de declaração destinados a modular efeitos do Acórdão nº 666/18. Pressupostos da modulação não presentes na hipótese. Observância do art. 23 da Lei 13.655/18. Parcial conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2133/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 17382/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, CELIA MARIKO UMEKI, CEMAT ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor
Acórdão 2131/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 461085/18, de RECURSO DE AGRAVO do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR e ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recursos de agravo interposto em face do não acolhimento da Denúncia (Autos 406025/18), onde noticia-se suposta Ilegalidade no recebimento de honorários de sucumbência na carreira de Procurador do Estado e na carreira especial de Advogado do Estado (Lei Estadual nº 18.748/16). Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2130/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1892, em 22/08/2018, sobre o processo 744920/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ERNANE FLAVIO PEREIRA, LUCIANO VALÉRIO BELLO MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Pelo encerramento e arquivamento dos autos sem resolução do mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2129/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1890, em 20/08/2018, sobre o processo 915577/16, de RECURSO DE REVISTA da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ NIVALDO STOFFELS, MIGUEL CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 5059/16 – 2ª Câmara. Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS. Déficit financeiro. Divergência de informações relativa ao quadro de pessoal. Erro de digitação e enquadramento equivocado. Justificativa e correção. Voto pelo Provimento Parcial do Recurso de Revista.

Inteiro Teor
Acórdão 2128/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1890, em 20/08/2018, sobre o processo 293436/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE COLOMBO tendo como interessados ANA PAULA BENEDETTI, ANGELO BETINARDI, AZIOLÊ MARIA CAVALLARI PAVIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Requisitos de habilitação e adjudicação por lote desarrazoados. Desrespeito ao princípio da competitividade do certame. Parecer da Unidade Técnica e do MPC pelo conhecimento e provimento parcial. Voto pelo Conhecimento e Provimento Parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2154/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1889, em 17/08/2018, sobre o processo 117546/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados FABIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Restrição à competitividade. Limitação geográfica. Ausência de justificativa e motivação plausível. Requisitos presentes. Suspensão cautelar da licitação.

Inteiro Teor
Acórdão 2139/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1889, em 17/08/2018, sobre o processo 547249/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANTONIO BENEDITO FENELON, ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A, FERNANDO JOSE FERREIRA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Indeferimento de habilitação de empresa cujo nome consta do cadastro de impedidos de licitar da CGU, em decorrência de decisão da Eletrosul. A penalidade deve ser válida apenas no âmbito da Entidade que a aplicou, consoante jurisprudência do TCU. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 2141/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 296688/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. tendo como interessados MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e VALDENIR JOSÉ BERTAGLIA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2017. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2140/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 280188/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ tendo como interessados BIBLIOTECA PÚBLICA DO PARANÁ e ROGERIO PEREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2017. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 2136/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 193137/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ tendo como interessados COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ e TÂNIA MARIA ACCO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas do COLÉGIO ESTADUAL DO PARANÁ, exercício de 2017. Julgamento REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2135/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 165982/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA, EDUARDO PIÃO ORTIZ ABRAÃO, LUCIANA TRAMUJAS AZEVEDO BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, exercício de 2017. Julgamento REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 2134/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1888, em 16/08/2018, sobre o processo 788958/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANE BEATRIZ SILVA, ALEXANDRE SILVA SOUSA, CICERO PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Entidade. Regularidade/Irregularidade. Nomeação. Impossibilidade de ressarcimento. Ausência de dano ao erário. Locupletamento da Administração Pública. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2162/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 546978/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados ANUAR ANCIOTO ISSA, JOAO PAULO DE ASSIS, JOÃO TOLEDO COLONIEZI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o ...

Inteiro Teor
Acórdão 2161/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 545882/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados CRISTINA DAMIANA SANTOS CAETANO, FABIO CAVAZOTTI E SILVA, MARCELO BELINATI MARTINS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possível ofensa ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet como identificador do medicamento que o ...

Inteiro Teor
Acórdão 2160/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 531946/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exclusão da empresa representante do Pregão Presencial nº 0119/2018 e instauração de procedimento de cancelamento da ata de registro de preços originada do Edital de Pregão PG/SMGP nº 0129/2017. Atos motivados pela aplicação, pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de uma sanção de impedimento para licitar e contratar com fundamento no art. 7º, da Lei Federal nº 10.520/2002. Sanção cuja abrangência, a princípio, deve se restringir aos ...

Inteiro Teor
Acórdão 2159/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 1031749/16, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSÉ MARIA FERREIRA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Possibilidade de licitações exclusivas a ME e EPP para alienação de bens públicos. Realização de pesquisa de preços exclusivamente com orçamentos de ME e EPP. Regime jurídico diferenciado. Impossibilidade de extensão do regime de tratamento favorecido, diferenciado e simplificado da LC nº 123/06. Resposta negativa.

Inteiro Teor
Acórdão 2158/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 505848/18, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados DANIEL LUIZ AZARIAS, ELEANDRO ALECHANDRE ZEMUNER, EVAIR DIAS AGUIAR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de agravo do despacho que não conheceu do recurso de revista interposto em virtude da sua intempestividade. Situação não contemplada na portaria que determinou, excepcionalmente, a prorrogação de prazos. Não provimento, ressalvada a possibilidade de conhecimento, de ofício, da alegação de prescrição intercorrente, pelo Relator do Recurso de Revista já sorteado.

Inteiro Teor
Acórdão 2157/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 470483/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Obscuridade e omissão inexistentes. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2156/2018 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2018 publicada no DETC nº 1887, em 15/08/2018, sobre o processo 272479/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO tendo como interessados JUAREZ ALBERTO DIETRICH e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Serviço Social Autônomo Paraná Educação. Exercício financeiro de 2017. Regularidade das Contas.

Inteiro Teor

1 2

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos