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Acórdão 3580/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 750956/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA tendo como interessados ANGELO HENRIQUE MONTEFORTE, ARIANY CASSIA LOPES, AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA e outros. (Edital do concurso: 021/2012) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA. Concurso Público. Edital n.º 21/2012. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela inexistência de condições instrutivas mínimas para se afirmar pela legalidade dos atos de admissão submetidos ao registro. 3. Legalidade e ...
Inteiro Teor
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Acórdão 3579/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 555410/12, de ADMISSÃO DE PESSOAL do SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados ALDEMIR VIEIRA DIAS, AMANDA CAROLINY DOS SANTOS, ANGELA MARIA DE LIMA e outros. (Edital do concurso: 01/2010) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS. Concurso Público. Edital n.º 01/2010. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.
Inteiro Teor
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Acórdão 3578/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 504982/11, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADÊNIA MARA PONTES, ALESSANDRA DE SOUZA ARRUDA, CAROLINE DAVID FILIPE e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Admissão de Pessoal. MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ. Concurso Público. Edital n.º 01/2009. 2. Objeções do Ministério Público de Contas quanto à análise simplificada do feito, realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal nos termos da Instrução Normativa n.º 117/2016. Opinativo ministerial pela realização de diligência e, alternativamente, pela negativa de registro dos atos de pessoal. 3. Legalidade e registro, conforme jurisprudência.
Inteiro Teor
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Acórdão 3577/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 516987/09, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados AFRINE TOLKMITH ROLIM, ALBERT MAMEDE CARDOSO, ALCIONE FRANCISCO BARAUSSE e outros. (Edital do concurso: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Inteiro Teor
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Acórdão 3576/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 510990/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados EMERSON JULIO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, NEUZA ANTONIA PEREIRA ANTONICHEN e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: EMENTA. Ato de inativação. Município de Reserva do Iguaçu. 2. Impossibilidade de apreciação da legalidade do ato em comento. Conversão do feito em diligência, para apresentação de justificativas e documentos.
Inteiro Teor
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Acórdão 3575/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 416579/11, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ALEXANDRE MODESTO CORDEIRO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JAYME DE AZEVEDO LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Reserva remunerada a pedido, com base no art. 157, §4º, III,
Inteiro Teor
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Acórdão 3574/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 179838/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS e SONIA REGINA DA SILVA BERTI LUCCHETTI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 3573/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 301974/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. tendo como interessados SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A. e WILLIS JOSE RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 3572/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 249220/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, VALDIR CORREIA MORAES e VILMAR KAROLUS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Desídia dos responsáveis no atendimento às intimações. Irregularidade. Falta de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e da respectiva publicação. Ressalva. Atraso na entrega do mês 13 – encerramento do exercício do sistema SIM – Acompanhamento Mensal. Multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3571/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 282887/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE tendo como interessados ADILSON MIOTTI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE e KEILA FERREIRA DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Exercício das funções técnicas de contabilidade e de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 06. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2013. Falta de credenciamento de Instituições Financeiras.
Inteiro Teor
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Acórdão 3570/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 277859/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ e JOAO DOS SANTOS LAURINDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Irregularidade. Exercício das funções de contabilidade, por terceirizado, e de assessoria jurídica, por ocupante de cargo em comissão, de forma contrária ao Prejulgado nº 06. Multas administrativas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3569/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 261901/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAPOEMA e MANOEL PAULINO DA SILVA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Regularidade com ressalvas. Exercício das funções técnicas de contabilidade e de assessoria jurídica de forma contrária ao Prejulgado nº 06.
Inteiro Teor
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Acórdão 3568/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 263153/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO DE CAMPO MOURÃO, FRANCISCO CARDAMONI JUNIOR, JOSÉ MARIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. Desídia dos responsáveis no atendimento à intimação. Irregularidade. Inconsistências em posições patrimoniais apresentadas na Relação Ativo Imobilizado e Intangível. Multa administrativa.
Inteiro Teor
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Acórdão 3567/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 444020/17, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Certidão liberatória. Pendência na agenda de obrigações. Defasagem na alimentação do SIM-AM que se agravou na nova gestão. Impossibilidade de enquadramento da hipótese na exceção do art. 292-A, parágrafo único, I, do Regimento Interno. Indeferimento do pedido.
Inteiro Teor
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Acórdão 3566/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 553577/13, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados JORGE SEBASTIAO DE BEM, LAURA CARVALHO DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Revisão de proventos. Emenda Constitucional nº 70/12. Falhas apontadas pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal que podem ser afastadas. Legalidade e registro do ato.
Inteiro Teor
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Acórdão 3565/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 593120/16, de PENSÃO do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados ANDRE MERI, CLAUDINEI BRAZ, INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Pensão. Atraso no envio do ato a este Tribunal. Justificativas acatadas. Legalidade e registro com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3564/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 600729/13, de PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados CLEUZA ZBONIK DOS SANTOS, FLAVIANNE LEINEKER, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pensão. Gratificação de Atividade de Saúde – GAS. Possibilidade de incorporação desde que seja proporcionalizada ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de direito adquirido. Pelo registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 3563/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 761790/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de Inativação. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Afastamento da multa do art. 87, II, “a”, da LC 113/05. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3562/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 71959/13, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JEFERSON TELMO REIS, WALKIRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ementa: Ato de inativação. Ausência de declaração de não acúmulo de benefícios devidamente assinada pelo servidor. Aparente acumulação irregular de cargos. Negativa de registro, com aplicação de multa e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
Inteiro Teor
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Acórdão 3561/2017 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 09/08/2017 publicada no DETC nº 1661, em 22/08/2017, sobre o processo 530401/11, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados DIONISIO FRANCISCO GRABOWSKI, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, MARCOS TULESKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aposentadoria voluntária por idade e por tempo de contribuição. Posterior apresentação do único documento cuja ausência havia motivado a negativa de registro do ato. Pelo registro.
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