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Data da Sessão: de 09/07/2015 até 09/07/2015

Mostrando 20 de 29 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3131/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1170, em 28/07/2015, sobre o processo 872660/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados HILARIO ANDRASCHKO, JOANA DARC FRANCO DE ARAUJO, MUNICÍPIO DE PALMAS, VARA DO TRABALHO DE PALMAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação. Procedência. Contratação que não atende aos requisitos do art. 37, inciso IX (necessidade temporária de excepcional interesse público). Zeladora. Vínculo Laboral. Nulidade Reconhecida pela Justiça Especializada. Aplicação de Multa nos termos do Art. 87, IV, “b” da LC 113/2005 aos gestores. Trabalho efetivamente realizado. Ausência de Dano à Municipalidade. Afastamento das Hipóteses de Ressarcimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3133/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 17740/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO AZUL, SILVIO PAULO GIRARDI, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: EMENTA Representação do Ouvidor – Gratificações – Concessão a servidores comissionados e a Secretários Municipais – Afronta ao disposto nos artigos 37, V, e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal – Leis municipais inconstitucionais – Procedência parcial – Aplicação de multa Administrativa – Artigo 87, inciso IV, alínea “g” – Determinação para adequação da legislação local.

Inteiro Teor
Acórdão 3132/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 301519/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como interessados CELSO BENEDITO DA SILVA, JOSÉ FERNANDES DA SILVA, MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES, VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação de motorista – Ausência de concurso público – Nulidade da contratação – Provimento irregular de cargo em comissão – Pela procedência – Aplicação de multas aos gestores envolvidos.

Inteiro Teor
Acórdão 3130/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 631850/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, ISMAR ANTONIO PAWELAK, MUNICÍPIO DE MISSAL, PAULO EDUARDO PAETZOLD e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Licitação – Contratação de empresa de titularidade de irmão de agente público da entidade contratante – Impossibilidade – Consulta com força normativa – Acórdão nº 2745/10 – Interpretação da Súmula Vinculante nº 13 do STF – Pela procedência parcial – Aplicação de multa administrativa – Artigo 87, inciso III, alínea “f”, Lei Complementar nº 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 3129/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 179710/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados AUTO POSTO SGOBI LTDA, CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, ELDON ANSCHAU, JOAO DONIZETE PEREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Patrulha Rural. Pagamento de Serviços de Terraplanagem mediante Troca por Óleo Diesel. Ilegalidade. Afronta a Lei Municipal. Ausência de Mecanismos de Controle. Divergência entre os Quantitativos Existentes nos Controles Internos e Aqueles Informados ao SIM-AM (Combustíveis). Aquisição de Produto sem a Realização de Procedimento Licitatório. Dano ao erário (Ressarcimento Evidenciado). Aplicação de Multa nos termos do art. 87, inciso IV, alínea “g”. Emissão de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3128/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 203884/07, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ, MUNICÍPIO DE CASTRO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 3127/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 958236/14, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Servidor público aposentado. Perda do vínculo de modo a excluir-se do quadro de servidores. Resposta constante dos Acórdãos 327/08 e 2672/10. Limites de despesas de pessoal da LRF. Medidas saneadoras constantes no parágrafo único do artigo 22 da LRF, no artigo 23 e seus parágrafos combinado com o artigo 169 da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 3126/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 282090/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados DOMINGOS ADIR PALÚ, MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA, ONILDO GELATTI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL. DECISÃO QUE DETERMINOU OS REGISTROS. TODAVIA, CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro Teor
Acórdão 3125/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 909200/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ tendo como interessados IVAN LUIZ DE GASPERIN, MARIZA BASSO MADEIRAS, MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO MUNICIPAL. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE COM RESSALVA E APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RESSALVA QUE NÃO AFASTOU A RESTRIÇÃO REFERENTE À AFRONTA DO ART. 65 DA LEI DE LICITAÇÕES. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro Teor
Acórdão 3124/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 658674/14, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIO AUGUSTO CANHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Requerimento de Membro do Tribunal - Auditor. Não reconhecimento do direito a diferenças salariais quando em substituição de Conselheiro para formação de quórum. Art. 119 da Lei Complementar n.° 35/79. Retroatividade quinquenal quando ocorrer a substituição por convocação prévia. Provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3123/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 656914/14, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA tendo como interessados CLARICE LOURENÇO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA, INSTITUTO CONFIANCCE - CURITIBA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA JULGADA IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À AFERIÇÃO DA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O JULGADO. CONHECIMENTO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO.

Inteiro Teor
Acórdão 3120/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 687968/14, de RECURSO DE REVISTA da PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALTAIR CASARIM, ITAMAR AGUSTINHO TAGLIARI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Negativa de Registro aposentadoria concedida com fundamento no art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41/2003. Orientadora Educacional. Diretoria de Controle de Atos de Pessoal pelo registro do ato. Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Acompanhando precedentes desta Corte, pelo conhecimento e provimento do Recurso, reformando-se a decisão recorrida e determinando o registro da aposentadoria da recorrente.

Inteiro Teor
Acórdão 3119/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 660954/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ e RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, exercício de 2012. Pelo conhecimento e, quanto ao mérito, pelo PROVIMENTO do Recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 3118/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1165, em 21/07/2015, sobre o processo 264044/13, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANTONIO RICARDO DOS SANTOS, JOSÉ BAKA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Acórdão nº 808/13- 1C. Aquisição de bem imóvel. Ausência de procedimento de dispensa de licitação ou desapropriação. Imóvel em desacordo com os objetivos perseguidos no termo de convênio firmado. Avaliação realizada por servidora municipal que possui laços familiares com os beneficiados com a operação. Pelo conhecimento e provimento, com devolução integral dos recursos.

Inteiro Teor
Acórdão 3142/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 5084/14, de RECURSO DE REVISTA da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE LONDRINA e ROBERTO TAKEDA tendo como relator o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO CANHA.
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas. Apresentação de contas de transferências relativas aos exercícios de 2004 e 2005. Regularidade com ressalvas das contas. Afastamento da condenação e multa administrativa imposta. Conhecimento e provimento parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 3137/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 1086599/14, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE, GASPAR SOARES DE MELO, JOSÉ ANTÔNIO ZANUTO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de revisão. Negativa de registro de admissão de pessoal. Candidato parente do presidente da Câmara Municipal. Ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade. Protagonismo do Gestor na prática dos atos do certame. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3122/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 684655/13, de RECURSO DE REVISTA do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, IVO ERICSSON CAMARGO DE LIMA, SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADMISSÃO DE PESSOAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O JULGADO. CONHECIMENTO E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Inteiro Teor
Acórdão 3121/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 1112107/14, de RECURSO DE REVISTA da CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados CAMARA MUNICIPAL DE PRUDENTOPOLIS, CANDEROI MAINARDES FILHO, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JULIO CESAR MAKUCH e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial. Reforma parcial da decisão contida no Acórdão n° 4023/14 – Primeira Câmara, Processo nº 342424/11.

Inteiro Teor
Acórdão 3116/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 506606/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CÉLIA ROSANA MORO KANSOU e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de férias. Pareceres uniformes favoráveis à concessão. Deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3115/2015 do Tribunal Pleno
Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/07/2015 publicada no DETC nº 1164, em 20/07/2015, sobre o processo 469360/15, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MICHAEL RICHARD REINER e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Inteiro Teor

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