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Data da Sessão: de 09/03/2017 até 09/03/2017

    Mostrando 20 de 30 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 958/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1559, em 23/03/2017, sobre o processo 146585/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, INTELECTO CONTACT CENTER LTDA e JACSON CARVALHO LEITE tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Medida Cautelar proferida por meio do Despacho nº 531/17. Ratificação. Recebimento Parcial da Representação. Suspensão cautelar do Pregão Eletrônico.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 970/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1557, em 21/03/2017, sobre o processo 877594/16, de RECURSO DE REVISÃO do IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA tendo como interessados IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA e JOSÉ BAKA FILHO tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Não conhecimento. Recurso alheio às hipóteses legais.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 981/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 262646/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL tendo como interessados DEONILSON ROLDO, MARCELO SIMAS DO AMARAL CATANI, MARCIO SOUZA VILLELA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regularidade, com recomendação de observância dos prazos para envio e fechamento de dados informatizados. 1. Trata o presente da prestação de contas do Sr. Marcelo Simas do Amaral Catani (gestor de 01/01 a 29/03/2015), do Sr. Deonilso Roldo (gestor de 30/03 a 05/07/2015) e do Sr. Paulino Viapiana (gestor de 06/07 a 31/12/2015), Secretários de Estado da Comunicação Social, relativa ao exercício financeiro de 2015, segundo indicado a fls. 01 da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 980/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 783068/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PEROBAL tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DE SOUZA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Convênio celebrado entre Prefeitura Municipal e associação esportiva presidida por vereador. Perigo de agravamento de lesão ao erário. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão dos repasses.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 979/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 266950/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados JOSE LUIZ RAMUSKI, MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS e TRAJETO ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência obrigatória de apresentação da documentação de habilitação ou do Certificado de Registro Cadastral emitido pela Prefeitura em ofensa ao §3º do art. 32 da Lei nº 8.666/93. Exigência injustificada de comprovante de que a empresa possua em seu quadro funcional ou mantenha vínculo com profissional credenciado pelo Conselho Regional de Administração – CRA. Cobrança abusiva de taxa para retirada de edital e anexo. Procedência com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 978/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 946290/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ESMERIA DE LOURDES SAVELI, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revista. Representação da Lei Federal n.° 8.666/93. Secretaria Municipal de Educação. Realização de Semana Pedagógica. Dispensa de licitação em razão de emergência. Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93. Início de nova gestão municipal. Necessidade de realização do evento em período anterior às aulas. Apresentação de pedido de deflagração da licitação. Negativa por parte de setor técnico em razão da exiguidade temporal. Apresentação de cotação de preços. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 977/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 663817/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ANTONIO ZANCHETTI NETTO, JOSÉ MARIA LOPES DE SOUZA e MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originária de Relatório de Inspeção. Provimento parcial. Afastamento da irregularidade referente à contratação de serviços de consultoria para o departamento de recursos humanos. Conversão em ressalva das irregularidades referentes à contratação de serviços de ativação para celulares por meio de dispensa de licitação em valor superior ao permitido e à nomeação de cargo em comissão de assessor jurídico para exercício de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 976/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 472640/14, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA tendo como interessados ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, GERSON BISSOLOTTI, MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Procedência parcial. Utilização de recursos da educação básica para custeio do transporte de alunos do ensino superior, que resultou em ofensa ao art. 6º da Lei nº 11.721/97, sem aplicação de multa contra os gestores. Demais rregularidades não comprovadas. Imposição de determinação ao Legislativo Municipal acerca do procedimento legal para a apreciação de requerimentos visando à investigação do Chefe do Poder Executivo Municipal. 1. Trata-se de Denúncia formulada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 975/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 852150/16, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE, CLAUDIA BONIN ZAMBONI, CLOVIS FERNANDES e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ausência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejulgado n.º 11. Servidores cientificados após negativa de registro das admissões. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 974/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 460840/14, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO e RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Comprovante da publicação do Balanço Patrimonial, referente ao exercício financeiro de 2012. Documentos que comprovam a efetivação de confissão e parcelamento das contribuições previdenciárias que não foram recolhidas ao INSS junto a Receita Federal do Brasil. Irregularidades sanadas. Provimento do Recurso de Revista. Regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 973/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 633542/13, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados FRAM CONSULTING LTDA, LUIZ CARLOS SETIM, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial. Contratação de um Sistema WEB para a modernização da administração tributária municipal. Supostas irregularidades no edital. Manifestações uniformes. Não comprovação das irregularidades noticiadas. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 972/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 65108/07, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados 2ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU, ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO MENOR, CELSO SAMIS DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 971/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 315797/04, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU tendo como interessados ADEMAR CANDIDO DA SILVA, ANTONIO UDCENSKI, CLAUDECIR FRETTA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 969/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 352157/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. tendo como interessados ALFONSO SCHMITT e COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Contas irregulares com aplicação de multa. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 968/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 1008143/16, de RECURSO DE AGRAVO do PARANAVAI PREVIDENCIA tendo como interessados DELSO MORIGGI, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARANAVAI PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Agravo. Conhecimento e não provimento. Manutenção da decisão contida no r. Despacho n° 1597/16-GCFAMG (protocolo n.º 54103-0/16).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 967/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 981740/16, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO, INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Agravo. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 966/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 981626/16, de RECURSO DE AGRAVO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados EUGENIO LIBRELOTO STEFANELO, INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Agravo. Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 965/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 43082/17, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A tendo como interessados ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A e JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 964/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 841077/16, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPIRANGA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento. Reforma parcial da decisão contida no Acórdão n° 4360/16-S1C (protocolo n.º 12615-6/13).

    Inteiro Teor

  • Acórdão 963/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/03/2017 publicada no DETC nº 1554, em 16/03/2017, sobre o processo 557723/15, de RECURSO DE REVISTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA tendo como interessados APARECIDO FALLEIRO DE SOUZA, CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO REMANESCENTE RIO PARANÁ E AREAS DE INFLUÊNCIA e DERCIO JARDIM JUNIOR tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista. Desprovimento.

    Inteiro Teor

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