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Data da Sessão: de 08/07/2020 até 08/07/2020

Mostrando 15 de 15 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1486/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 394900/19, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, ANTONIO CAETANO DE PAULA JÚNIOR, ANTONIO CARLOS BONETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Relatório de Auditoria. Avaliação da fiscalização da segurança das barragens no Estado do Paraná. Instituto das Águas do Paraná. Pela aprovação do Relatório. Regulamentação retardatária do exercício das competências, fuga das atribuições legais e retardamento do dever de fiscalizar. Insuficiência da quantidade e da periodicidade das vistorias de barragens. Aplicação de multas administrativas aos sucessivos representantes legais do Instituto das Águas do Paraná e da ...

Inteiro Teor
Acórdão 1485/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 412142/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BERTOLDO ROVER, MUNICÍPIO DE IMBITUVA e ZERO RESIDUOS S/A tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 053/2020 do Município de Imbituva. Possíveis irregularidades relativas à: 1) ausência da necessária planilha com orçamento detalhado quanto à composição de custos unitários, em desatendimento às exigências expressas do art. 7º, § 2º, II e art. 40, § 2º, II da Lei nº 8.666/1993; art. 3º, III da Lei nº 10.520/2002 e art. 3º, XI, ?a?, 2 do Decreto nº 10.024/2019, bem como à jurisprudência do TCU e desta TCE/PR; 2) o edital ...

Inteiro Teor
Acórdão 1484/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 473486/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE tendo como interessados DEISIANE CRISTINA VARGAS, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Possíveis irregularidades na especificação do objeto, na fixação do preço máximo e no parecer jurídico. Licitação cautelarmente suspensa. Posterior anulação do certame. Extinção por perda de objeto, sem resolução de mérito. Expedição de recomendações. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Yamadiesel Comércio de Máquinas EIRELI em face do Município de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1483/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 740360/19, de CONSULTA do FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados AUREA CECILIA DA FONSECA e FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit atuarial de RPPS. Pela resposta nos seguintes termos: Impossibilidade de utilização de recursos destinados à cobertura do déficit atuarial para suprir insuficiência financeira do RPPS antes do prazo mínimo de 5 anos. A utilização antecipada e indevida dos recursos traz desequilíbrio atuarial ao RPPS, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei nº 9.717/1998, bem como à apuração de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1482/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2348, em 28/07/2020, sobre o processo 409717/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ, EVERTON VASCONCELOS DA SILVA e VICTOR HUGO RAZENTE NAVARRETE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Alto Paraná. Julgamento das contas do Prefeito Municipal. Inserção pelo Poder Legislativo de novas situações não abrangidas pelo Parecer Prévio do TCE. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto. O Presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná, Sr. Victor Hugo Rezende Navarrete, formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (peça 03), mediante a qual apresentou os seguintes questionamentos (peça 03):

Inteiro Teor
Acórdão 1479/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 385552/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IRATI tendo como interessados ANTONIO CARLOS MUCHAM, CCANET-SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA, JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 1288/19-STP. Pelo recebimento e, no mérito, pelo provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1475/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 394934/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, MAGDA JULIA DO CARMO PEREIRA, MUNICÍPIO DE AMAPORÃ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE AMAPORÃ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 718/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 1474/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 370644/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCACAO E TRANSPORTES EIRELI, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, RENATO TERUO IKEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 721/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 1473/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 550880/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados EMPORIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência. Apresentação de amostras. Concessão de prazos distintos aos licitantes. Suposta exigência irregular de variação de tecido e de material raro. Pela parcial procedência. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1472/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2349, em 29/07/2020, sobre o processo 223587/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ARQUIMEDES ZIROLDO, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ASTORGA, MUNICÍPIO DE ASTORGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência. Celebração de convênio com a Associação dos Servidores Municipais de Astorga para pagamento de benefícios a servidores, estagiários e aposentados. Afronta ao contido no art. 9º, II e X da Resolução nº 28/2011 – TCE/PR. Violação ao princípio da isonomia e do interesse público. Desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1481/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 533900/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ANAHY tendo como interessados CARLOS ANTONIO REIS, DAVI GODOY SCHIMASCKI, EDIMAR ZANATTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Anahy. Pregão presencial. Sistema informatizado para a gestão municipal. Irregularidades apontadas: i) ausência de planilha detalhada de custos; ii) prazo desarrazoado para migração de dados; iii) exigências técnicas indevidas; iv) previsão de contratação de itens desnecessários; v) prazo de entrega do produto inviável; vi) apontamento indevido de marcas; vii) ausência de justificativa técnica para certas exigências; viii) ...

Inteiro Teor
Acórdão 1480/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 213859/20, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados NESTOR BAPTISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Execução orçamentária do Tribunal de Contas. Março de 2020. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1478/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 265140/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO tendo como interessados DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO, MARIA DA GRAÇA SIMÃO GONÇALVES e REINHOLD STEPHANES tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 1477/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 203449/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como interessados CRH EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP, INBRA-TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS TECNICOS LTDA., JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Eficiência dos coletes após o reparo. Inexistência de dados a indicar que a revisão não tenha assegurado a proteção balística esperada. Necessidade de regulamentação de padrões a serem seguidos para verificação contínua da prestabilidade dos equipamentos utilizados pelos órgãos de Comunicação de Irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. SESP. Coletes a prova de balas em uso pela PMPR, fabricados sob o ReTEx nº 2365/2008. Falhas de proteção balística. ...

Inteiro Teor
Acórdão 1476/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/07/2020 publicada no DETC nº 2347, em 27/07/2020, sobre o processo 172792/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados ANDERSON FINAMORE SABBAG, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

Inteiro Teor

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