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Data da Sessão: de 07/04/2016 até 07/04/2016

Mostrando 15 de 15 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1468/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1357, em 12/05/2016, sobre o processo 27989/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ARI SCHERER, BAZAR E CONFECCOES PATZLAFF LTDA-ME, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Irregularidades em licitações realizadas pelo Município de Itaipulândia e nas contratações delas decorrentes – (1) Contratação de empresa em que integrava o quadro societário servidor ocupante de cargo de provimento em comissão no âmbito do Município – Impossibilidade – Inobservância da norma extraída do artigo 9º, III, da Lei n.º 8.666/93 – (2) Contratação de empresas cujos sócios possuem vínculo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1474/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1347, em 28/04/2016, sobre o processo 195450/16, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL tendo como interessados JOSEMAR TOMAZZINI, LUCINDA RIBEIRO DE LIMA ROSA, MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Embargos de Declaração. Alegada omissão pela falta de referência, no voto, a documentos que foram juntados no recurso de revista, e que demonstrariam a inexistência de pagamento acima do devido ao vice-prefeito de Flor da Serra do Sul. Documentação cuja análise já havia sido realizada pela unidade técnica no âmbito da prestação de contas do Prefeito Municipal, e que foi parcialmente transcrita no relatório do acórdão embargado, e endossada no voto deste. Conhecimento e ...

Inteiro Teor
Acórdão 1463/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1346, em 27/04/2016, sobre o processo 353044/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A tendo como interessados CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A, LUIZ DAMASO GUSI e NATALINO AVANÇE DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas Estadual. CEASA/PR. Exercício de 2014. Pela regularidade das contas, com recomendação, ressalvas e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 1462/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1346, em 27/04/2016, sobre o processo 219941/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANA DE GUARAPUAVA tendo como interessados CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO e FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO GRUPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANA DE GUARAPUAVA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DE GUARAPUAVA. Prestação de Contas do Exercício de 2014. Pela regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1461/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1346, em 27/04/2016, sobre o processo 897338/15, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e VLADIMIR DA SILVA tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Agravo. Admissibilidade recursal. Reexame. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão. Pedido de reforma da decisão que não conheceu do Recurso de Revisão. Indicação de decisão posterior e diversa daquela que efetivamente negou seguimento ao recurso. Intempestividade. Litigância de má-fé. Conduta temerária. Procrastinação do feito. Reconhecimento. Aplicação de Multa. Recurso não conhecido

Inteiro Teor
Acórdão 1460/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1346, em 27/04/2016, sobre o processo 421333/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA, CLAUDEMIR HERNANDES e JOSE MOLINA NETTO tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Juranda. Exercício de 2008, objetivando o afastamento da multa prevista no art. 87, IV, “g” da Lei Complementar n.º 113/2005, aplicada por quatro vezes em razão: a) do recolhimento extemporâneo das contribuições não retidas em folha e devidas ao INSS, b) do recolhimento extemporâneo da contribuição patronal ao INSS, c) do recolhimento extemporâneo das contribuições não retidas dos agentes políticos ao ...

Inteiro Teor
Acórdão 1464/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1344, em 25/04/2016, sobre o processo 441853/14, de RECURSO DE REVISTA do MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Exercício financeiro de 2007. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo parcial provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 1473/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 805999/15, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados CRYS ANGELICA ULRICH e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de Revisão. Ausência de fundamentação da decisão recorrida. Não comprovação. Terceirização ilícita dos serviços públicos. Cobrança da taxa de administração. Comprovação. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Não provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1472/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 28858/12, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados CRYS ANGELICA ULRICH e INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como relator o Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recursos de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Configuração de terceirização de mão de obra. Cobrança de taxa administrativa, sem comprovação da despesa e da pertinência com o objeto do termo. Comprovação de utilização de parte dos valores repassados a título de provisões. Devolução dos valores a título de aplicação financeira. Pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1471/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 359000/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A tendo como interessados CUTIA EMPREENDIMENTOS EOLICOS SPE S.A e ROBERTO CAMBUÍ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Regularidade com recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 1470/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 313158/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PARANÁ PROJETOS tendo como interessados FERNANDO DIAS LISBOA DA SILVA, JOÃO GUILHERME BUENO DE OLIVEIRA GATTI e PARANÁ PROJETOS tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Regularidade com ressalvas em razão da divergência e ausência de encaminhamento de dados por meio do sistema SEI-CED.

Inteiro Teor
Acórdão 1469/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 386700/11, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados CARLOS AUGUSTO PEREIRA WALGER, CELSO QUIRINO DE MELLO, COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL E ANEXOS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Fraude em licitação – Realização de procedimento licitatório na modalidade convite para dar aparência de legalidade à contratação – Descumprimento das obrigações avençadas – Procedência – Responsabilização solidária do Prefeito à época, da empresa contratada e do servidor que atestou a execução dos serviços, pela restituição dos valores despendidos ao erário – Impossibilidade de aplicação de demais ...

Inteiro Teor
Acórdão 1467/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 1124148/14, de CONSULTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUAÇU DE UNIÃO DA VITORIA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUAÇU DE UNIÃO DA VITORIA e MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Consórcio Intermunicipal de Saúde. Credenciamento de prestadores de serviços de saúde. Pagamento de FGTS a servidores comissionados. Controle Interno. Conhecimento e resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 1466/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 1055154/14, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, LEONICE MACHADO SANTOS MORALES, MARIA LEIZA GAVIOLI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de Transferência Voluntária. Verificação pela Diretoria de Analise de Transferência da correta destinação dos recursos. Dirigente que é professora municipal. Advento da nova lei do terceiro setor. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

Inteiro Teor
Acórdão 1465/2016 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/04/2016 publicada no DETC nº 1340, em 15/04/2016, sobre o processo 513351/15, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como interessados LUIZ FERNANDO BANDEIRA e MUNICÍPIO DE MARMELEIRO tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Município. Servidores. Readaptação de empregado público. Possibilidade. Procedimento de competência do INSS.

Inteiro Teor

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