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Data da Sessão: de 07/03/2022 até 07/03/2022

    Mostrando 20 de 64 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 461/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 158894/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados CLEUSA APARECIDA TELES SCOTTI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu. Exercício de 2020. 2. Ausência de encaminhamento do laudo atuarial relativo ao exercício de 2020. Juntada do documento por ocasião do contraditório. Saneamento da única restrição indicada na instrução. 3. Contas regulares.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 460/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 856636/19, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA REGIÃO LINDEIRA AO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU, ELIO MARCINIAK, GERMANO BONAMIGO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região Lindeira ao Parque Nacional do Iguaçu – CIDELPARNA. Exercício de 2017. 2. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Ressalva, consoante o entendimento predominante nesta Corte, em que pese a posição do relator de que a falha não macula as contas. Atraso superior ao limite jurisprudencial de 30 dias. Imposição de multa. 3. Entrega dos documentos que compõem a prestação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 459/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 590923/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDACAO ESTATAL DE ATENCAO A SAUDE - FEAS tendo como interessados ADELYNE MAYARA TAVARES DA SILVA SEQUINEL, ANA CARINA PAMPLONA MARTINS, ANA CLARA BELIZARIO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8820 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 458/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 592671/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALDO SIATKOWSKI, ANA PAULA MULLER DE ANDRADE, ANDREA CRISTINA MARTINS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7951 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 457/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 25582/20, de ADMISSÃO DE PESSOAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados ADLIAN LIMA ANJOS, AMON MENDES FRANCO DE SOUSA, BRUNA LUISA MOTTER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 7409 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 456/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 517998/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como interessados ALINE NUNES DANTAS, CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5814 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 455/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 717116/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MARUMBI tendo como interessados ADHEMAR FRANCISCO REJANI, ALLAN FERNANDO ALVES FONSECA, ANA ADELAIDE TORA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2122 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Admissão de Pessoal. Município de Marumb

    Inteiro Teor

  • Acórdão 454/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 501980/21, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ADELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARCEL HENRIQUE MICHELETTO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Revisão de Proventos. Ato decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Registro. RELATÓRIO E PROPOSTA DE DECISÃO Trata-se de revisão de proventos da senhora ADELE DOS SANTOS DE OLIVEIRA ROCHA, Papiloscopista aposentada do Estado do Paraná. aConsta dos autos que o ato decorreu de decisão judicial da 3 Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (autos n.° 0045538-22.2019.8.16.0000), pela qual foi reconhecido o direito da servidora a promoção funcional (peça ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 453/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 715423/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, JOANIR DO ROCIO MATOZO e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 452/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 617413/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANDREA MARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, LUCIANA CAMARGO FRANCO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 451/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 549477/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LUCIA MARA CORREA GOMES, LUCIANA CAMARGO FRANCO e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA Aposentadoria. Edição de ato retificador dos valores dos proventos sem que, na prática, fossem ajustados os pagamentos pela entidade previdenciária. Situação que perdurou por 10 meses. Não obrigação de ressarcimento pela servidora aposentada ou aplicação de sanção à gestora: valores recebidos de boa-fé; natureza alimentar do benefício; pequena relevância das quantias pagas a maior (R$ 11,62 ao mês, totalizando, nos 10 meses, R$ 116,20); inocorrência de erro grave ou ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 450/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 257309/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, PARANAPREVIDÊNCIA, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Pela legalidade e registro, com expedição de determinação ao ente previdenciário para complementação de informações junto ao SIAP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 449/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 724585/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AILTON FERREIRA DE ALMEIDA, ANTONIO RAMOS DE MOURA NETO, CONGREGAÇÃO DOS OBLATOS DE SÃO JOSÉ DE CURITIBA-MATRIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20126/2012. (Número SIT: 3925)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Impropriedades que não macularam a prestação de contas. Regularidade com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 448/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 372138/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA tendo como interessados ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA, GELSON MANSUR NASSAR, JOEL ALVARENGA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2014. (Número SIT: 20547)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Transferência Voluntária. Divergência parcial com os opinativos instrutivos, nos termos da fundamentação. Proposta de voto pela regularidade com recomendações. Análise dos Achados indicados no Relatório de Inspeção n.° 01/2015 que abrangem a transferência sob exame.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 447/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 335832/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC tendo como interessados CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO, COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC, FUNDO DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº S/N/2013. (Número SIT: 18696)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e a citação dos interessados. Prescrição. Extinção do feito. Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 446/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 231761/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Criança e da Juventude (atual Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social) e o Município de Guarapuava. Pela regularidade das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 445/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2732, em 21/03/2022, sobre o processo 992482/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados ARISTIDES SANT ANA STELA NETO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Litispendência. Pelo encerramento do feito sem julgamento do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 444/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 187690/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, CLAUDEMIR ZANCO, JOECIR BERNARDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das contas, com RESSALVA em razão das Despesas com publicidade institucional realizadas até 15 de agosto de 2020 em montante superior à média dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 443/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2733, em 22/03/2022, sobre o processo 942740/15, de RELATÓRIO DE AUDITORIA da FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA DE CASTRO, FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA, INSTITUTO CURITIBA ARTE E CULTURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Relatório de auditoria. Repasses realizados pela FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA ao INSTITUTO CURITIBA DE ARTE E CULTURA. Ampla documentação comprobatória. Ausência de indícios de dano ao erário. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 442/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/03/2022 publicada no DETC nº 2726, em 11/03/2022, sobre o processo 67217/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA da CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE e PAULO HORN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Certidão Liberatória. CONIMS - CONSÓRCIO . Pendências no INTERMUNICIPAL DE SAÚDEcumprimento Da Agenda de Obrigações. Melhoria substância da entidade em comparação com o último pedido de certidão. Demonstração de esforços para cumprimento dos prazos. Situação de excepcionalidade acarretara pela pandemia de COVID-19. Precedente jurisprudências. Pelo excepcional DEFERIMENTO com prazo de validade para 60 (dias).

    Inteiro Teor