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Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 05/12/2022 até 05/12/2022

    Mostrando 20 de 53 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3209/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 383049/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta – Licença especial – Previsão legal – Conhecimento e resposta.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3208/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 382097/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Pedido Rescisório – Prestação de Contas municipal de 2014 – Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos – Conhecimento e procedência, para afastar as irregularidades e multas aplicadas – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3204/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 56252/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista - Prestação de Contas do Exercício de 2012 do Município de Cambé - Saneamento da irregularidade referente realização de despesas com publicidade em ano eleitoral pela equalização da metodologia de apuração das despesas, com exclusão das despesas legais tanto para o exercício em exame (2012), como também para os exercícios financeiros de referência (triênio 2009-2011) - Conversão em ressalva da irregularidade de ausência de apresentação de Certidão de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3239/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 675523/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, DAVI OLIVETI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. A oposição de embargos de declaração está vinculada às hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno desta Corte de Contas. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3238/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 592385/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná – COSEMS, pelos Srs. Cristiane Martins Pantaleão, Antonio Carlos de Figueiredo Nardi, Marina Sidnéia Ricardo Martins, Michele Caputo Neto e pela Cooperativa Interdisciplinar de Serviços Técnicos – INTERCOOP (peças 225 e 226) em face do Acórdão nº 1858/2022 – Tribunal Pleno (peça ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3237/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 407173/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como interessados CLAITON CLEBER MENDES e MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Pérola. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Cleiton Cleber Mendes (peça 103), ex-prefeito do Município de Pérola (gestão 2009/2012), em face do Acórdão nº 880/20 – Tribunal Pleno (peça 99), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Revista, interposto em face do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3236/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 529604/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados ANTONIO CLÁUDIO DE SOUZA, ANTONIO MARCOS CARDOSO DE MATOS, ELIEL HERNANDES ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Aquisição de equipamentos hospitalares e materiais permanentes. Divergência de valores e quantidades. Equipamentos não entregues e cobrados mais de uma vez. Termo de recebimento extemporâneo. Despesas não liquidadas. Pagamentos indevidos. Irregularidade das contas. Devolução de valores/recolhimento de quantias. Multas. Inclusão no rol de agentes com contas reprovadas. Recurso de Revista. Emissão e assinatura de empenho. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3245/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 494260/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados CAMILA PAULA BERGAMO, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. Aquisição de pneus. Exigência de etiquetagem com índice de aderência em pista molhada. Justificativas razoáveis. Competitividade preservada. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei no 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela Sra. Camila Paula Bergamo em face da Prefeitura Municipal de Toledo, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico n° 196/2022, que tem por objeto o “registro ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3244/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 443223/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Auxílio alimentação por meio de cartão magnético. Exigências de pagamento por aproximação e compatibilidade com aplicativos de delivery. Alegação de ausência de justificativas e ofensa à competitividade. Não comprovação. Tecnologias modernas disponíveis em mercado competitivo. Voto pela improcedência da representação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada MEGA VALE ADMINISTRADORA DE ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3243/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 400486/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA tendo como interessados FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAÚDE - MATRIZ e RODRIGO DANIEL MANJABOSCO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei 8666/93. Ausência de justificativa para o grau de endividamento exigido para comprovação da boa situação financeira da empresa. Competitividade mantida. Voto pela procedência, sem sanção, com expedição de determinação. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93 apresentada por INCS – INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE em face dos Editais de Chamamento para Credenciamento nº 006/2022 e nº 007/2022, promovidos pela Fundação Municipal de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3242/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 368008/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, MUNICIPIO DE PATO BRANCO, REGIANE CORDEIRO SZYMKOVIAK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Concorrência Pública. Técnica e Preço. Serviços de publicidade e propaganda. Irregularidades apontadas: definição precária do objeto; vício na formação do preço; ausência de informação para a elaboração das propostas técnicas; valoração excessiva do critério técnico em detrimento do preço; e omissões no Edital. Procedência parcial, exclusivamente para se recomendar que, nos futuros certames, a distribuição de peso entre as propostas técnica ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3241/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 114971/22, de REPRESENTAÇÃO da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, DEMETRIUS NICHELE MACEI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3240/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 477489/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALMIR HERCILIO TUROSSI, LUIZ ANTONIO KRAUSS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Supostas irregularidades em alienações de bens móveis e imóveis a particulares, inclusive a servidor público, sem a necessária desafetação, avaliação prévia e licitação, apesar da existência de autorização legislativa. Decurso de mais de 5 anos entre os fatos e a citação do gestor responsável. Ausência de apontamento ou de indícios de dano ao erário. Incidência do Prejulgado nº 26 deste Tribunal. Pelo encerramento, sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3217/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 627782/22, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados JOSE ROBERTO TIOSSI JUNIOR, KELLY HENRIQUE DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Embargos de Declaração. Acolhimento para prestar esclarecimentos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3235/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA
    Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Faxinal. Voto Divergente pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista. Manutenção da decisão consubstanciada no Acórdão nº 514/21-S2C I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator originário) Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Paulo Vitor Portela, Presidente da Câmara Municipal de Faxinal, à peça n° 37, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 514/21 – Segunda Câmara (peça n° ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3234/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 710881/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE – Relatório nº 05/2022. Avaliação do planejamento, gestão e controles institucionais do DETRAN-PR que impactam na prestação dos serviços de habilitação e registro de veículos. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3233/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 630004/22, de HOMOLOGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Ementa: Recomendações resultantes de fiscalização da 5ICE – Relatório nº 019/2022-A. Avaliação da Integridade das Informações Contábeis - Estatais. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3232/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 539740/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados ALISON HENRIQUE MARTINS, HELDER LUIZ LAZAROTTO, IMAM PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Concorrência Pública. Contratação de serviços publicitários. Falta de transparência do certame. Restrição de competitividade. Procedência parcial. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3231/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 207763/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA, RICARDO DE FREITAS VASCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Revogação de medida cautelar deferida e homologada pelo Tribunal Pleno. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3230/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 24156/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, NELSON CORREIA JUNIOR, ONÍCIO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Atraso no pagamento de precatórios. Irregularidade. Procedência.

    Inteiro Teor