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Termos pesquisados:

Data da Sessão: de 04/12/2019 até 04/12/2019

    Mostrando 20 de 61 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3870/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 301754/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA tendo como interessados ADIR HANNOUCHE, COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A DE CURITIBA, FLAVIO DE SOUZA WALUSZKO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regularidade, ressalvada a falta de controle e de transparência quanto aos critérios utilizados para a distribuição dos 42 ingressos, recebidos como contrapartida ao apoio dado pela entidade ao respectivo evento artístico. Art. 16, II, da LC 113/05: incompatibilidade entre a conversão de irregularidade em ressalva e a condenação à restituição de valores. Dano ao erário não configurado e sem materialidade para sua delimitação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3859/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 240449/19, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados ELIZANGELA MARA DA SILVA BILEK e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Atrasos no encaminhamento de dados do SIM-AM. Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3856/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2224, em 22/01/2020, sobre o processo 87985/17, de RECURSO DE REVISTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, PAULO AFONSO SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Condenação da servidora, em tomada de contas extraordinária, à devolução da gratificação de aulas extraordinárias, que nunca foram ministradas, durante toda sua vida funcional, em virtude do gozo de licenças para tratamento de saúde, que seriam de seu prévio conhecimento. Indicativo de má-fé e de dano ao erário confirmados. Desprovimento do recurso. 1. Tendo-se em conta minha designação, nos termos do art. 458 do Regimento Interno, para a relatoria do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3877/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 824846/18, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE GUAÍRA tendo como interessados HERALDO TRENTO, MUNICÍPIO DE GUAÍRA e VARA DO TRABALHO DE MARECHAL CANDIDO RONDON tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação. Município de Guaíra. Justiça do Trabalho. 1. Interpretação de norma local. Competência alheia a esta Corte. Extinção sem julgamento de mérito. 2. Escala de trabalho dos guardas municipais em desconformidade com a legislação. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3869/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 842806/12, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados LUCIANO DUCCI e MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Relatório de auditoria. Programa de Transporte Urbano de Curitiba II. Recursos recebidos em forma de empréstimo do BID. Aprovação do relatório. Realização de monitoramento. Recomendações ao Município de Curitiba.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3890/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 531816/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO tendo como interessados 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, IVAN PINHEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: Representação. 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava. 2. Pagamento irregular de gratificações a professores da rede municipal de ensino de Foz do Jordão entre 2005 e 2008. Irregularidade cessada. Arquivamento do inquérito civil instaurado, após quase 8 anos de investigação, tendo em vista a conclusão de que os pagamentos efetuados teriam sido razoáveis e proporcionais e que não haveria necessidade de restituição de valores. Prescrição de outras eventuais sanções. Não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3889/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 66364/14, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE tendo como interessados AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, INSTITUTO PARANAENSE DE CIENCIA DO ESPORTE e RUDIMAR FEDRIGO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: RECORRENTE: RUDIMAR FEDRIGO RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA ACÓRDÃO N.° 3889/19 – TRIBUNAL PLENO EMENTA 1) Recurso de Revista. 2) Pagamento de telefonia fixa e móvel sem cobertura contratual. Inobservância das formalidades. Inexistência de despesas expressivas. Falha formal, posteriormente corrigida. 3) Falhas em procedimentos licitatórios. Ausência de previsão, no objeto social da licitante vencedora, de atividade relacionada ao esporte. Fato ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3891/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2220, em 16/01/2020, sobre o processo 499183/19, de RECURSO DE REVISTA do EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ANTONIO CARLOS CRUZ, CLAUDINOR DE SOUZA, ELIZEU COUTINHO e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Recursos de revista. Falta de comprovação das alegações dos recorrentes. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3863/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 240399/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY, JES CARLETE JUNIOR e JORGE ALVES FARIAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Paranacity. Atividades permanentes e compatíveis com a natureza e formação exigida para acesso ao cargo deverão ser incluídas nas atribuições do cargo mediante lei ou ato infralegal. A concessão de reajuste e a criação de gratificação deverão ser feitas mediante lei específica, observadas as disponibilidades financeiras e a previsão orçamentária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3862/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 380316/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Prestação de serviços de transporte universitário por parte dos municípios. Possibilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3872/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 345810/19, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL tendo como interessados NEY LEPREVOST NETO, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Exercícios de 2017 e 2018. Programa Paraná Seguro, parcialmente financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e com aporte de contrapartida do Estado do Paraná. Aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3871/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2210, em 19/12/2019, sobre o processo 484603/18, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do MUNICÍPIO DE MARINGÁ tendo como interessados BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Exercício de 2017. Programa de Mobilidade Urbana do Município de Maringá – PROCIDADES, parcialmente financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e com aporte de contrapartida do Município de Maringá. Aprovação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3841/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: RELATÓRIO DE AUDITORIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 403557/18, de RELATÓRIO DE AUDITORIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como interessados CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, FRANCISCO JOSE BATISTA DA COSTA, JULIO CEZAR DOS REIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Relatório de Auditoria. Plano Anual de Fiscalização (PAF) – 2017. Procedimentos Adotados para a Retomada das Obras do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional – PNASP. Obras inconclusas. Falhas. Desordem documental e carência de informações. Desperdício de recursos. Aprovação. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3840/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 409389/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados CAMILA FERNANDES DE MELLO, LUCIANE TOREL PIRES DOMINGUES RESTAURANTE, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Formação do Edital. Exigibilidades facultativas. Obrigações não previstas no art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Regularidade. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3839/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 177534/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Edital republicado. Perda superveniente do objeto. Encerramento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3838/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 9540/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados ENERGEPAR EMPREENDIMENTOS ELETRICOS - EIRELI, ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, GIANCARLO NOGUEIRA DA CRUZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Direcionamento do certame. Inocorrência. Questionamentos levantados quando da suspensão da sessão de abertura dos envelopes. Desnecessidade de oportunidade para contrarrazoar por não se tratar de recurso. Ampla defesa e contraditório observados. Garantia. Fiança. Instituição bancária. Necessidade. Art. 56, §1º, da Lei n.º 8.666/93. Apresentação na fase de habilitação. Art. 31, III, §2º, do mesmo diploma legal. Atestados de qualificação técnica. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3837/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 481868/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Pela procedência parcial com expedição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3836/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 887844/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS tendo como interessados ANTONIO CEZAR CREPLIVE, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, GILSON RODRIGUES CORDEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Licitação. Direcionamento. Inocorrência. Fragilidade do conjunto fático probatório. Pesquisa de mercado. Existência. Indisponibilidade dos orçamentos aos licitantes. Não confirmação. Ausência de provas. Demonstração do sistema informatizado. Exigência de apresentação de amostra antes da fase de habilitação, como forma de inabilitação e sem descrição dos critérios de julgamento. Violação do Prejulgado n.º 22. Inexequibilidade do prazo para implementação dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3835/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 653622/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S/A, MARCELO FABIANI PUPPI, MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Licitação. Modelo de planilha de composição de preços. Ausência de vícios. Inexequibilidade da proposta. Não comprovação. Indicação de valores trabalhistas e previdenciários. Constatação. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3834/2019 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/12/2019 publicada no DETC nº 2209, em 18/12/2019, sobre o processo 522559/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação. Inquérito Civil que originou outros dois. Prosseguimento do feito nesta esfera que se mostra desnecessário. Encerramento.

    Inteiro Teor