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Data da Sessão: de 04/05/2022 até 04/05/2022

    Mostrando 10 de 10 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1065/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 712669/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, CARLOS ALBERTO MACHADO e JOAO SCHEFER DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Pedido de arquivamento sem aplicação de multa. Ausência de sancionamento desta natureza na decisão recorrida. Inexistência de interesse recursal. Parcial conhecimento. Concomitante desempenho, por um único servidor, das funções de fiscal de contratos e pregoeiro. Nomeação de outro para o desempenho das funções. Regularização ocorrida antes do julgamento de primeiro grau. Possibilidade de conversão em ressalva. Súmula n.º 08-TCE/PR. Arquivamento ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1069/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2762, em 06/05/2022, sobre o processo 239057/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como interessados MAURO LEMOS e MUNICÍPIO DE AMAPORÃ tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Não atingimento do percentual constitucional de gastos mínimos com educação. Situação de calamidade pública que persistiu no exercício de 2021. Excepcionalidade Lei Fiscal e Art. 5º, §2, da Portaria 196/20 e art. 4º, parágrafo único da Portaria 453/21. Precedentes. Promulgação EC nº 119/2022. Deferimento. Proposta de adequação do sistema deste Tribunal às disposições da EC nº 119/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1068/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 313504/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados MARCELO JOSE FRANCEZ, RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA, RENATO FEDER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Secretaria de Estado da Educação e Esporte. Pregão Eletrônico n.º 152/2021. Prestação de serviços de transmissão simultânea de conteúdos escolares e educacionais. Inabilitação de licitante em razão da apresentação de balanço patrimonial desacompanhado do termo de abertura e encerramento e não comprovação de qualificação técnica. Inocorrência de impropriedades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1067/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 290840/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados CONSORCIO SAMBAQUI, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019), JOSE MARIO DE CASTILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Decisão não concessiva de medida cautelar proposta pela Inspetoria de Controle Externo. Contrato. Execução de obra. Inversão de etapas. Sinalização pela Administração de adoção das providências pertinentes, a fim de evitar prejuízo à execução contratual. Pela aprovação do despacho.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1066/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 257128/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados GELSON MAFFI e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1064/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 268324/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados GENY VIOLATO e MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Santo Inácio. Irregularidade na gestão fiscal. Não atendimento ao mínimo constitucional no atendimento às aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino. Situação de calamidade pública. Excepcionalidade. Pelo Deferimento, em caráter excepcional, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1063/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 267930/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Manifestações da CMEX, CGM e MPC. Pelo Deferimento do pleito diante das decisões desse Tribunal e o advento da Emenda Constitucional 119/2022.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1062/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 262873/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como interessados LUIZ CARLOS BONI e MUNICÍPIO DE PLANALTO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Planalto. Aplicação dos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Pelo Deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1061/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2764, em 10/05/2022, sobre o processo 466552/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista contra Acórdão de Parecer Prévio nº 188/20-S2C. que entendeu pela regularidade com ressalvas e multa das contas referentes ao exercício de 2016 do Município de Cascavel. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo não provimento. Pelo Não Provimento do recurso interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1060/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2022 publicada no DETC nº 2763, em 09/05/2022, sobre o processo 395005/21, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL - PREGÃO ELETRÔNIC do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, L8 GROUP SA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Atos de contratação. Processo licitatório. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa especializada para prover renovação de licenciamento e suporte técnico, bem como atualização tecnológica, para solução de segurança da informação da Check Point, composta por firewall e ferramenta de conexão remota. Regularidade. Homologação do certame.

    Inteiro Teor