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Data da Sessão: de 04/05/2017 até 04/05/2017

    Mostrando 20 de 39 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2007/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 188833/15, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, JOSE ANTONIO PASE, LOUVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO e outros. tendo como relator o Auditor THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
    Ementa: EMENTA. Recursos de revista. Decisão tomada em Relatório de Inspeção com devolução de valores e aplicação de multas. 2. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada, conforme Acórdão n.º 69/16-Pleno. 3. Nova preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação adequada para as imputações de devolução de valores. Declaração de ofício da nulidade do Acórdão n.º 6766/14-Segunda Câmara. Retorno ao relator originário, para novo julgamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1970/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 259748/13, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PEDRO WOSGRAU FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação ao Ouvidor. Não encaminhamento de informações ao Requisitante. Violação à Lei de Acesso à Informação. Pela PROCEDÊNCIA com DETERMINAÇÃO ao mesmo, para que observe em todos os seus termos o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527/11.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1969/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 614242/12, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados FABRÍCIO ALVES TAMBOLO e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência na modalidade técnica e preço. Estabelecimento de pontuação baseada no tempo de instalação das exigências. Suposto direcionamento na licitação. Edital atendendo as recomendações técnicas do projeto base. Cláusulas incidentes na fase posterior a habilitação. Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1968/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 407614/09, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados ARILDO ROGERIO DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, CLAUDINEI CHICARELLI e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1967/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 347999/09, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1996/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1593, em 16/05/2017, sobre o processo 869130/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU tendo como interessados ALEXANDRE FRANCISCO MINETTO FREDO, AMARILDO DIAS FERREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Atraso no envio de dados bimestrais. Não comprovada a ocorrência de fatos atípicos, fora do controle da entidade. Não provimento dos Recursos de Revista. Mantida a aplicação de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1994/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1593, em 16/05/2017, sobre o processo 726886/15, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE WENCESLAU BRAZ e JOAO NASSER DE MELO FILHO tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Documentos apresentados sanam as irregularidades. Provimento parcial. Uniformização de Jurisprudência nº 8. Regularidade com ressalva. Afastamento de multas. Manutenção da determinação de instauração de tomada de contas extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2006/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 359038/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do USINA DE ENERGIA EÓLICA MARIA HELENA S/A tendo como interessados CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, EDSON SARDETO e USINA DE ENERGIA EÓLICA MARIA HELENA S/A tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Regularidade. Recomendação. Cumprir os prazos estabelecidos para o fechamento das remessas de dados ao SEI-CED. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. Edson Sardeto (gestor de 09/02 a 29/09/2015), e do Sr. Cezar Monteiro Pirajá Junior (gestor de 30/09 a 31/12/2015), Presidentes da Usina de Energia Eólica Maria Helena S/A, relativa ao exercício financeiro de 2015, segundo indicado a fls. 01 da peça processual nº 22. A Coordenadoria de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2005/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 762579/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados ALAN FABRICIO NASRALLAH, ANTONIO DORVAIR ROSADA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO INEXISTENTE. PAGAMENTO DE TIDE A SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL. 01. Nomeação de servidor para o cargo em comissão de Diretor de Expediente. Inexistência do cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal. Irregularidade. Aplicação de multa. 02. Pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidor ocupante de cargo comissionado. Cargo em comissão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2004/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 319870/17, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados LIDER CAPACITACAO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA-ME e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Ausência de abertura de prazo recursal diante de intenção de recorrer manifestada após a declaração do vencedor. Medida cautelar para determinar a imediata suspensão do certame. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Líder Capacitação Profissional e Treinamentos, em face do Poder Executivo do Município de Itaipulândia, relativamente ao Processo Licitatório ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2003/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 108481/15, de REPRESENTAÇÃO do PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ALTO PIQUIRI tendo como interessados LUIS CARLOS BORGES CARDOSO, MAYKON JOSE GIACOMELLI FERREIRA, MUNICÍPIO DE ALTO PIQUIRI e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CARGO. PROCEDÊNCIA PARCIAL SEM APLICAÇÃO DE SANÇÃO. 01. Exercício da função de confiança de Coordenador de Controle Interno concomitante com atividade privada. Aspecto formal: contrariedade à Lei Municipal n.° 1008/07. Aspecto material: ausência de efetivo prejuízo ao exercício de suas funções. 02. Não ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2000/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 886665/14, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados ARMANDO CORDTS FILHO, MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Edital da Concorrência Pública nº. 15/2014, do Município de Umuarama. Processo deserto. Concorrência Pública nº. 04/2015, com mesmo objeto da licitação, foi anulada por meio do Decreto nº. 093/2016. Improcedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1999/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 494061/10, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados CARLOS ROBERTO SCARPELINI, JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE APUCARANA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Sentença proferida na Reclamatória Trabalhista. Contratação pelo regime celetista em 1998. Inexistência de dano ao erário. Não aplicação de multa administrativa. Encerramento do Processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1998/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 992300/16, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA tendo como interessados FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA e PAULO ROBERTO SLUD BROFMAN tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Atraso no envio de dados SEI-CED. Ocorrência de fatos atípicos da entidade. Provimento do Recurso de Revista. Acórdão pela Regularidade das contas e recomendação. Afastamento de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1997/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 512774/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CAMBÉ tendo como interessados ADOLFO FRANCISCO ROSSATO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Termo de Adesão n.º 072/2010 realizado entre Paranacidade e Município de Cambé. Obra pública iniciada antes do período vedado pela Lei Eleitoral. Documentos comprobatórios. Provimento. Afastamento de multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1995/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 828980/15, de RECURSO DE REVISTA do SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA tendo como interessados ADEMIR DE SOUZA e SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Divergências de saldos do balanço patrimonial. Regularização efetivada. Provimento do Recurso de Revista. Acórdão pela Regularidade das contas com ressalva e sem aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1993/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 809861/12, de REPRESENTAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA, EDVALDO OLIVEIRA LESBÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MÔNICA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Atraso reiterado de pagamento de obrigações previdenciárias. Manifestações Uniformes. Óbito do responsável pelos fatos noticiados. Caráter personalíssimo da sanção de multa. Impossibilidade de transmissão. Dano irrisório. Ação de ressarcimento mais custosa que o dano. Medida antieconômica. Pela procedência sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1992/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 516451/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO e ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Consulta. Câmara de Campo Mourão. Servidor comissionado. Capacitação. Ônus público. Possibilidade condicionada. Motivação e pertinência. Princípio da Razoabilidade. Natureza precária do provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1991/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 103530/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ tendo como interessados DANIELLA MARTINS e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MARILUZ tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Prestação de contas anuais. Fundo municipal de previdência. 2013. Credenciamento de instituição financeira. Ausência. Contas irregulares. Multa. Pedido de rescisão. Novos elementos de prova. Procedência parcial. Regularidade com ressalva. Precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1989/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 899024/16, de RECURSO DE REVISÃO do PROVOPAR AÇÃO SOCIAL MUNICIPAL DE MEDIANEIRA tendo como interessados EDUARDO LUDKE, ELIAS CARRER, MARIO ALBERTO BERIA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Transferência voluntária. Contas irregulares. Recurso de revista. Não provimento. Tomador desprovido de estrutura mínima. Recurso de revisão. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Não provimento.

    Inteiro Teor

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