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Data da Sessão: de 04/04/2022 até 04/04/2022

    Mostrando 20 de 69 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 811/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 911850/17, de ATO DE INATIVAÇÃO do MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ tendo como interessados CINTHIA SOARES AMBONI, MARINGÁ PREVIDÊNCIA - PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, SOLANGE MARIA DA MOTA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Ato de inativação. Admissão da servidora em cargo público efetivo somente em 16/4/2004. Inaplicabilidade da regra de transição prevista no art. 6º, da EC nº 41/2003. Negativa de registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 810/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 263680/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ, JOSÉ DE JESUS ISÁC e PEDRO SÉRGIO KRONÉIS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná. Exercício de 2020. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 809/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 261865/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANÁ, ELIO BOLZON JUNIOR e MARINEZ BALDIN CROTTI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Associação Intermunicipal de Saúde do Centro Oeste do Paraná. Exercício de 2020. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 808/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 509247/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados ADRIANA MARIA FAORO, ADRIANI LERNER, ALEXANDRE GRAUNKE e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3908 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 807/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 113963/21, de PENSÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados ADEMIR DA SILVA, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Pensão. Complementação de valor dos proventos. Vedação do art. 37, § 15 da Constituição Federal. Unidade Técnica pela negativa de registro. Ministério Público pelo registro e comunicação de irregularidade nos autos de prestação de contas. Considerações do relator quanto à instrução processual. Não caracterização de complementação. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 806/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 113854/20, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, DANIELLI DE CASSIA OLIVEIRA LIMA ALVES e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Aposentadoria. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 805/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 452713/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARLENE DE OLIVEIRA CARNEIRO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 804/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 608124/18, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE, ISABEL BRAGA LACERDA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Unidade Técnica e Ministério Público de Contas pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 803/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2754, em 26/04/2022, sobre o processo 838738/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados DINAMEIRES DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, RUBIA CARLA ROMANIW TUCZYNSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Envio extemporâneo de tomada de contas especial. Cumprimento do Acórdão nº 1371/17-2ª Câmara. Ausência de dano ao erário. Regularidade das contas. Trata-se de tomada de contas extraordinária instaurada por meio do Despacho nº 2121/17 (peça processual nº 002), em razão do descumprimento do item I do Acórdão nº 1371/17 – 2ª Câmara (processo nº 272178/11) que determinava o envio a este Tribunal, de tomada de contas especial, instaurada ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 802/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 740859/20, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, JASON DESPLANCHES e JOBSON TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Tomada de Contas Ordinária. Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Rio Branco do Ivaí. Exercício de 2019. Irregularidades junto à previdência social. Ausência do Certificado de Regularidade Previdenciária. Inconsistência no registro do passivo atuarial em relação ao laudo respectivo ao exercício de 2019. Infrações às normas legais e regulamentares. Atraso relevante no encaminhamento da prestação de contas anual. Uniformização de Jurisprudência nº 010. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 801/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 192120/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ROGERIO PEREIRA MENDES e ROSA MARIA LETICIA BARALDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Regularidade com ressalva. Classificação contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no período de janeiro a 15 de agosto de 2020.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 800/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 173702/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TOMAZINA, CEZAR BUENO DE MELO e WESLEY JOAO MARQUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Ausência de integral comprovação de despesas com publicidade no período de janeiro a 15 de agosto de 2020.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 799/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 171025/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PINHÃO, ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZ HAMILTON KITCKY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. 1º Gestor. Regularidade. 2º Gestor. Regularidade com ressalva. Classificação contábil equivocada de despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 798/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 158282/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE e JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA THEODORO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 797/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 120820/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR, JOSE CARLOS DA SILVA e ROMUALDO ADRIANO RODRIGUES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade com ressalva. Excepcionalidade. Extrapolação do limite previsto no art. 29-A, I da CF/88.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 796/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2751, em 19/04/2022, sobre o processo 153469/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, EMERSON VIDAL DOS SANTOS e MARCELO ACORDI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Teixeira Soares. Exercício financeiro de 2020. Pela regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 819/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 186278/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANDIRITUBA e RICARDO LUIZ REOLON tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba. Exercício de 2020. Súmula nº 8 desta Corte. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 818/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 181462/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE NOVA AURORA e SAMUEL OZÓRIO BUENO tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência de Nova Aurora. Exercício de 2020. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 817/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 149577/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL e MARCOS CESAR CORREIA tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência do Município de Cruzeiro do Sul. Exercício de 2020. Súmula nº 8 desta Corte. Regularidade com ressalva.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 816/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/04/2022 publicada no DETC nº 2753, em 25/04/2022, sobre o processo 268025/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como interessados ALMIR FEDERICCI e FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE TERRA RICA - PRESONTER tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Previdência Social do Município de Terra Rica. Exercício de 2019. Regularidade

    Inteiro Teor

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