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Data da Sessão: de 03/11/2020 até 03/11/2020

    Mostrando 20 de 45 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 3247/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 263104/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO, ELIZABETH STIPP CAMILO e MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Intermunicipal de Saúde Paraná Centro. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3246/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 249209/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA tendo como interessados CECILIA CIVIDINI MONTEIRO DA SILVA e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMUARAMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo Municipal de Saúde de Umuarama. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3245/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 196822/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PEROBAL tendo como interessados AMAURI DE ALMEIDA, EDILSON BERTOUDO DUARTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PEROBAL tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência de Perobal. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3244/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 191057/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARUMBI tendo como interessados ANILTON MORELO e SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARUMBI tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marumbi. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3243/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 181833/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO tendo como interessados FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PINHÃO e SOLANGE DE FATIMA DRUCHAK tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundo de Previdência Municipal de Pinhão. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3242/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 172001/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV tendo como interessados ALYSSON FRANTZ e FUNDAÇÃO MUNICIPAL CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA - UNIUV tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Fundação Municipal Centro Universitário da Cidade de União da Vitória - UNIUV. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3241/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 354967/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ASTORGA tendo como interessados ANTONIO CARLOS LOPES, ARIEL SOARES FIGUEREDO KRAUSE e MUNICÍPIO DE ASTORGA (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5750 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso público. Considerações do relator quanto à instrução processual. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro das admissões e expedição de determinação. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Legalidade. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3240/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 191448/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CORBÉLIA tendo como interessados AMANDA CRISTINA LUTZ, ANA LUCIA DELLA NORA, ANDRESSA DIAS DE LIMA e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 4513 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro com emissão de determinação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da determinação por incompatível com a espécie processual dos autos. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3239/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 600057/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES tendo como interessados CRISTINA MARA SIEBERT WINTER, JOÃO INÁCIO LAUFER, MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 2099 Fase = 1) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Admissão de pessoal. Contratação por tempo determinado. Unidade técnica e Ministério Público pelo registro com emissão de recomendação. Considerações do relator quanto à competência deste Tribunal de Contas para apreciação de contratações temporárias. Não acolhimento da recomendação. por incompatível com a espécie processual dos autos. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3238/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2422, em 13/11/2020, sobre o processo 1027924/14, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Incidente de Inconstitucionalidade. Sobrestamento. Concessão de efeitos ex nunc. Unidade técnica e representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas pelo registro. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3237/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2421, em 12/11/2020, sobre o processo 789569/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL DE CERRO AZUL - IPMCA tendo como interessados CIDIONIR PORFIRIO, CLAUDINEI BRAZ, CLEVERSON DE FREITAS e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Negativa de registro. Decisão judicial anulando efeitos dos Acórdãos nº 4.340/15 - 2ª Câmara e nº 1.034/16 - Pleno. Cumprimento da decisão. Anulação do Acórdão nº 4.340/15 - 2ª Câmara. Registro conforme determinação judicial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3236/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 265212/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA e VALDAIR APARECIDO PALLA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3235/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 193386/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES e JAIR FORMAIO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3234/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2424, em 17/11/2020, sobre o processo 189800/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO e LUIZ MOURA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3233/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 187521/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ e RICARDO RODRIGUES MARTINS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Câmara Municipal. Regularidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3232/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 434596/19, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados ANDRE LUIZ SANTOS CERNECK, DANTE HENRIQUE COSTA INKOT, DOUGLAS MARCELLO PAZETTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 5836 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Admissão de pessoal. Concurso Público. Atraso no envio da documentação referentes as fases da admissão. Ausência no termo de referência, de exigência de que a instituição contratada disponha de profissionais capacitados para a elaboração e avaliação das provas nas áreas de conhecimento atinentes aos cargos/empregos ofertados. Ausência nos termos de referência de que os valores das taxas de inscrição serão recolhidos ao Tesouro e que não haverá recebimento dos valores ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3249/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 268050/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados INSTITUTO DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL e SHEILA CRISTINA DA SILVA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jandaia do Sul. Exercício de 2019. Ressalva de opinião do relator quanto à efetividade da prestação de contas. Regularidade com ressalvas das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3248/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 264429/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL RURAL E URBANO DA REGIAO CENTRAL DO ESTADO DO PARANA e MARI TEREZINHA DA SILVA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Consórcio Público Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável Rural e Urbano da Região Central do Estado do Paraná. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena à responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3250/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2425, em 18/11/2020, sobre o processo 275463/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA MÔNICA tendo como interessados MARCOS JOSÉ DOS SANTOS e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA MÔNICA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Prestação de Contas Anual. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santa Mônica. Exercício de 2019. Regularidade das contas. Quitação plena ao responsável.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3231/2020 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/11/2020 publicada no DETC nº 2423, em 16/11/2020, sobre o processo 117987/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, ALISSON RAMOS DA LUZ, EDGAR BUENO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ato de inativação. Contagem de tempo de serviço já utilizada para fins de concessão de outra aposentadoria. Não implementação do tempo de contribuição necessário para a concessão do benefício, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003. Pela negativa de registro.

    Inteiro Teor

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