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Data da Sessão: de 03/05/2018 até 03/05/2018

    Mostrando 20 de 21 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1047/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1835, em 30/05/2018, sobre o processo 330068/17, de CONSULTA da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Serviço público que não comporta descontinuidade. Repasse de valores referentes à período não acobertado pela vigência da parceria. Impossibilidade. Necessário planejamento da Administração Pública. Princípios da eficiência e da legalidade. Ressalvas quanto aos serviços contínuos de natureza assistencial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1056/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1833, em 28/05/2018, sobre o processo 50490/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados CANETTINE PAPELARIA LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e TARCISIO MARQUES DOS REIS tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
    Ementa: Ementa: Representação da Lei Federal nº 8.666/1993. Irregularidades. Provimento parcial. Aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1055/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1833, em 28/05/2018, sobre o processo 1009767/15, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1054/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1827, em 18/05/2018, sobre o processo 256015/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA e MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
    Ementa: EMENTA 1) Pedido de Rescisão cumulado com pedido de concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos do Acórdão n.° 113/2018 da Primeira Câmara, pelo qual o Tribunal julgou irregulares contas referentes a transferência voluntária e condenou a responsável ao recolhimento de valores. 2) Ausência da inclusão do nome do Advogado na publicação da pauta de julgamento e na publicação do Acórdão no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas, mesmo após a juntada da procuração. 3) ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1042/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1827, em 18/05/2018, sobre o processo 303249/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO tendo como interessados FERNANDO WOLFF BODZIAK, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, PAULO ROBERTO VASCONCELOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Prestação de contas anual. Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. Exercício de 2016. Informação da 7ICE, Instrução da COFIE e Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. VOTO pela regularidade com ressalva das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1039/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1824, em 15/05/2018, sobre o processo 249368/06, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados ALCEMIR IRINEU BRACIAK, CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, IRENEU INÁCIO ZACHARIAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1037/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1824, em 15/05/2018, sobre o processo 1156155/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A, FABRICIO FERREIRA, FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Fundo Estadual de Saúde. Despesa realizada com propaganda de fomento à inovação do parque maquinário no Estado do Paraná com recursos do Funsaúde. Competências das despesas da Agência de Fomento do Paraná. Desvio de finalidade. Violação ao art. 2º, III, da Lei Complementar n.º 141/12 e do art. 9º da Lei Complementar Estadual n.º 152/12. Procedência parcial. Devolução do valor pela entidade beneficiada sem solidariedade dos gestores. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1048/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 234972/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO, REINHOLD STEPHANES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Prestação de Contas Estadual. Regularidade, com ressalvas. Distorções nas demonstrações contábeis, represamento das progressões e promoções aos servidores, exercício de funções técnicas por servidores ocupantes de cargos em comissão, deficiências de controles de bens patrimoniais permanentes, deficiências de controle interno. Imposição de recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1046/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 603451/16, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA e DOMINGOS EVERALDO KUHN tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Consulta. Poder Legislativo. Programas de politização. Premiações e benefícios. Possibilidade. Requisitos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1045/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 678420/17, de PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JULIANA STERNADT REINER e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Processo de membro. Prorrogação de licença gestante. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1044/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 167764/18, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados MICHELE CAPUTO NETO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e TF SERVICOS E ALIMENTACAO - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Prestação de serviços técnicos especializados para implementar e executar o preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, com entregas diárias de almoço e jantar, para atendimento de hospital. Falta de planilha de formação de preço e composição de custos. Restrição a disponibilização de documentos essenciais, com violação ao princípio da publicidade. Apresentação do de novos esclarecimentos e documentos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1043/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 687543/17, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, FRANCISCO LUIS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Ementa. Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Terceirização indevida. Parceria para concessão de mão de obra. Burla do concurso público. Arguições de dissídio jurisprudencial e negativa de vigência à lei não configuradas. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1041/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 107893/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ELLEN BUENO PAGANOTTI, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Lei 8666/93. Homologação Despacho 825/18 - concessão da cautelar, com a imediata suspensão da Concorrência nº 01/2018 do Município de Paranaguá até o final julgamento da presente representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1040/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1822, em 11/05/2018, sobre o processo 561345/17, de REPRESENTAÇÃO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e MOUNIR CHAOWICHE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação – regularidade da terceirização de serviços. Relação entre terceirizada e seu colaborador. Pareceres da COFIT e do MPC pelo arquivamento. Voto pelo Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1050/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: SÚMULA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1821, em 10/05/2018, sobre o processo 408814/17, de SÚMULA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Súmula nº 12. Proposta de Revisão. Uniformização de Jurisprudência nº 23. Proposta de Revisão aprovada pelo Colegiado. DIJUR e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas favoráveis. Pela revisão, com as anotações sugeridas pela EGP, com acréscimos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1049/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1821, em 10/05/2018, sobre o processo 798116/17, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Limite de gasto com pessoal extrapolado. Existência de dobra da jornada de trabalho de profissionais da educação. Vantagem pro labore faciendo ou propter laborem. Situação perpetuada no tempo. Inconstitucionalidade. Possibilidade legal de reposição de pessoal nas áreas da saúde, educação e segurança, ainda que o limite de gasto com pessoal esteja extrapolado. Poder discricionário. Critérios para substituições devem ser objetivos e deve ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1057/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 203965/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A tendo como interessados CARLOS ROBERTO FABRO, ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A, JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
    Ementa: EMENTA. Embargos de Declaração. Pretensão de rediscussão do mérito. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1053/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 194184/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do INSTITUTO CONFIANCCE tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Embargos de declaração. Alegação de existência de omissões. Inocorrência. Pelo não provimento. 1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1052/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 101674/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como interessados MICHELLE NOCERA FADEL, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e PROVOPAR MUNICIPAL DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Ementa: Embargos de declaração. Alegação de existência de omissões. Inocorrência. Pelo não provimento. 11. Trata-se de embargos de declaração , opostos por MICHELLE NOCERA FADEL e MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR, em face do Acórdão nº 178/18 – Tribunal Pleno, que reconheceu nulidade na intimação da ora embargante, e, no mérito, em atenção ao item XXIX do Prejulgado nº 04, negou provimento às razões recursais, mantendo-se integralmente o Acórdão nº 1879/12 – Tribunal ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1051/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/05/2018 publicada no DETC nº 1819, em 08/05/2018, sobre o processo 749859/17, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, IVONE BRUSCHZ FRANÇA DAS NEVES, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revista. Revisão de proventos. Direito a novo quinquênio adquirido em atividade e não incluído nos cálculos da aposentadoria. Ausência de fundamentação legal no ato de concessão da revisão. Legalidade e registro, com expedição de recomendação ao ente previdenciário que nos próximos atos desta natureza passe a constar na Resolução o fundamento legal da revisão, ainda que não altere o embasamento legal da inativação.

    Inteiro Teor