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Acórdão 1089/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 266227/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DOUTOR ULYSSES, JOSE PAULO BITENCOURT e ROBSON LEME DA SILVA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Doutor Ulysses. Exercício de 2019. 2.1. Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Comprovação da formação técnica da Controladora Interna da entidade. Graduação em Pedagogia, supostamente incompatível com as exigências do cargo. Nomeação anterior à edição da Instrução Normativa n.º 151/20. Inexistência de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1088/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 706513/17, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados ANDREIA APARECIDA VENANCIO, DENISE DO CARMO DA SILVA SANTOS, DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 1812 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Admissão de pessoal. Município da Lapa. Teste Seletivo. Edital n.º 02/2015. 2. Inocorrência da real necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações. Anulação do certame e dos atos dele decorrentes. 3. Encerramento do processo por perda do objeto. Arquivamento dos autos.
Inteiro Teor
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Acórdão 1086/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2784, em 04/07/2022, sobre o processo 251472/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados EDSOM LUIZ BAGETTI e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2021. Deferimento em caráter excepcional.
Inteiro Teor
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Acórdão 1085/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 62016/21, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ALEXANDRE FELISBERTO OLIVEIRA, BACHIR ABBAS, EDSON PAULO LOPES DOS SANTOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 8127 Fase = 1) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Admissão de Pessoal. Concurso Público. Pelo registro. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 1084/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 29280/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, DANGELLES DECKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria especial de magistério. Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos. Proventos integrais. Decisão Judicial. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1099/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 205574/21, de ATO DE INATIVAÇÃO da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA tendo como interessados ARIELLY DA SILVA, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO MUNICIPIO DE CORBELIA, GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Ato de inativação. Aposentadoria. Incorporação de verba sem previsão em lei municipal. Desrespeito ao entendimento fixado por meio do Prejulgado nº 007 (Acórdão nº 3.155/14 - Pleno). Unidade técnica e Ministério Público de Contas pela negativa de registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Ofensa ao Prejulgado nº 007, conforme manifestações uniformes da unidade técnica e do MPC. Negativa de registro. Cientificação da segurada para fluência do prazo ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1098/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 473523/16, de ATO DE INATIVAÇÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, MARIA DE LURDES FERREIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Aposentadoria. Acúmulo de duas aposentadorias estaduais com uma municipal. Instauração de PAD. Sobrestamento. Anulação de uma das aposentadorias. Unidade técnica e Ministério Público de Contas pelo registro e pela anotação do cancelamento da aposentadoria na CAGE. Considerações do relator quanto à instrução processual. Saneamento da irregularidade. Legalidade. Registro. Anotação do ato de cancelamento de aposentadoria na CAGE.
Inteiro Teor
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Acórdão 1100/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 28991/18, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados ALOISIO MULLER, ARI ALOISIO MALDANER, CLEBER ALEX SCHNEIDER e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 205 Fase = 4) tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Admissão de pessoal complementar. Concurso Público. Manifestações uniformes da unidade técnica e Ministério Público pelo registro. Considerações do relator quanto à instrução processual. Registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1083/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 598072/18, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Aposentadoria por invalidez. EC 70/2012. Preenchimento dos requisitos necessários. Proventos integrais mediante decisão judicial. Legalidade e registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1082/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 519124/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTONIO DE PONTA GROSSA, ELDA BROGGIAN, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 3/2015. (Número SIT: 26176)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade com recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1081/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 474474/19, de ATO DE INATIVAÇÃO da AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, CARLOS RICARDO VENERI PEREIRA, CLARICE LAZARIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ato de Inativação. Tempo de contribuição utilizado em outra aposentadoria. Art. 96, III, da Lei n.º 8.213/1991. Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1080/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 899612/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ADRIANA TEREZINHA ADAMES GRANATO, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2394/2005. (Número SIT: 4685)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Despesas realizadas fora da vigência do convênio; II. Despesas comprovadas por meio de recibos simples; e III. Devolução do saldo final do convênio não comprovada. Sanções: Devolução de recursos repassados e inclusão no cadastro de responsáveis com contas irregulares. Recomendações: IV. Atraso na apresentação da prestação de contas; V. Atraso da Concedente no envio das informações bimestrais; VI. Atraso da ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1079/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 362755/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 90/2007. (Número SIT: 14853)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidades: I. Vícios na formalização e nas prorrogações do Termo de Parceria; II. Ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; III. Realização de despesas não comprovadas à título de folha de pagamento; IV. Realização de despesas não comprovadas à título de custos operacionais; V. Realização de despesas no exercício financeiro de 2012 não comprovadas; VI. Ausência do Termo de Cumprimento dos ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1078/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 51987/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como interessados ANTONIO SIMIANO, CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, EDMUNDO VIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Valor inferior ao de alçada fixado na Resolução nº 60/2017. Pelo encerramento
Inteiro Teor
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Acórdão 1077/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2786, em 06/07/2022, sobre o processo 161851/06, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO tendo como interessados ALEXANDRE GIULIANGELLI, CELSO SILVA OLIVEIRA, DECIANA CRISTINA ROSA JARDIM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 1101/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 301525/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS tendo como interessados DAIANY MARTINS KOZAN, FABIANA TREVISAN ZULIAN, ILTO DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Ementa: Prestação de contas anual do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, exercício de 2017. Regularidade. Violação ao art. 24, IV, da Lei de Licitações e ao art. 18, §1º, LRF. Atraso na entrega de dados do S IM-AM. Irregularidade das contas com aplicação de multas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1097/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 248307/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LOBATO tendo como interessados FABIO CHICAROLI e MUNICÍPIO DE LOBATO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Certidão Liberatória – Déficit no índice de gastos com educação básica – Flexibilização da análise, considerando a alteração nos gastos dos Municípios durante a pandemia COVID-19 – Deferimento. 1. RELATÓRIO O Município de Lobato formalizou pedido de emissão de certidão liberatória, documento essencial para a celebração de transferências voluntárias junto a órgãos do Estado. Asseverou possuir óbice à obtenção do documento online, decorrente da não aplicação, ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1096/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 419490/19, de ATO DE INATIVAÇÃO do COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO tendo como interessados ALEKSANDRA DO CARMO ULLMANN, COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO, ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Aposentadoria de servidora municipal – Ausência de comprovação de tempo de magistério e inconsistência nas informações acerca do tempo de contribuição – Negativa de registro.
Inteiro Teor
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Acórdão 1095/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 109309/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO tendo como interessados ABIMAEL DO VALLE, EDINEI GADONSKI FILIPAK, GILBERTO FRANCISCO NEVES HALILA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 50/2015. (Número SIT: 26113)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal – Regularidade com ressalva em razão da realização de despesas com servidor vinculado e ausência do termo de cumprimento dos objetivos – Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1094/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2022 publicada no DETC nº 2767, em 13/05/2022, sobre o processo 671100/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, CARLOS ALBERTO JUNG, FERNANDO XAVIER FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Tomada de contas especial – Convênio para construção de Escola Municipal, formalizado em 2011 – Obra concluída em 2015 – Falhas no projeto inicial não refutadas nem esclarecidas – Ausência de quantificação de eventual prejuízo ao erário à época dos fatos – Regular restituição do saldo de convênio calculado sobre o percentual da obra recebido pela SEED – Comprovação de conclusão da obra com recursos municipais. Ausência de Certidão Negati ...
Inteiro Teor