Mostrando 20 de 3.111 conteúdo(s) encontrado(s).
-
Acórdão 2899/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3070, em 25/09/2023, sobre o processo 757964/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados GERSON LUIZ CHARELLO, HERTEL REHBEIN, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Locação de Imóvel para abrigar a 4ª Delegacia Regional de Polícia de Rio Branco do Sul. Não utilização. Desvio de finalidade. Pagamento de aluguéis sem a celebração de termo aditivo. Ocorrência de prescrição sancionatória e ressarcitória. Prejulgado nº 26. Locação de sobrado em condomínio residencial para realização de atividades de inteligência. Dispensa de licitação em conformidade com a le
Inteiro Teor
-
Acórdão 2816/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 782132/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CAROLINE GODOY DE MELLO E SILVA, EDISON LUIZ MACHADO DE CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Pela regularidade com aposição de ressalva.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2815/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 379912/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e JOSIELI DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Cargos comissionados da Câmara Municipal de Cerro Azul. Percentual irrisório previsto em lei de cargos comissionados a serem ocupados por servidores efetivos. Pela procedência parcial.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2814/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 637329/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTONIA tendo como interessados AMARILDO RIBEIRO NOVATO, BRÁZ REBERTE PEDRINI, CLAUDENIR GERVASONE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas de Extraordinária. Prejulgado n.º 26. Reconhecimento de prescrição, com consequente extinção do feito com resolução de mérito.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2813/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 105700/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ANTONIO BENEDITO FENELON, CARLOS ALBERTO GOMES DE FIGUEIREDO, IVAN RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Achado n.º 1. Ausência de previsão de quantitativo de material no edital de Concorrência Pública n.º 012/2010. Prescrição reconhecida. Extinção com julgamento de mérito. Achado n.º 2. Subcontratação irregular da Empresa Trajeto Engenharia pela Empresa Luminapar para realização parcial do objeto do contrato n.º 382/2010. Improcedência, execução respaldada por decisões judiciais.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2812/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3068, em 21/09/2023, sobre o processo 410572/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MARIALVA tendo como interessados ANTONIO MARCOS RITA, CARLOS ALBERTO GAZIN, EDGAR SILVESTRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE PNEUS E MANUTENÇÃO VEICULAR. IRREGULARIDADES CONFIRMADAS. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS E PASSÍVEIS DE APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. UNIDADE TÉCNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PARA APURAR A QUANTIFICAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2791/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 21552/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados CHRISTIANO GIUNTA BORGES, CID GERALDO MORES, CLAUDINEI BUENO DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2856/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 521400/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados DIRCEU URBANO PEREIRA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria realizada pela CMEX. Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2018. Área de receita pública. Achados não solucionados. Pareceres uniformes. Pela irregularidade das contas com expedição de determinações.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2655/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 465548/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados CEZINANDO VIEIRA PAREDES, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO ALBERTO CARICATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contrato. Serviços de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Achado de fiscalização: pagamento por serviços não efetivamente prestados. Tornozeleiras eletrônicas em estoque. Não caracterização da irregularidade. Não evidenciação de dano ao erário. Improcedência da tomada de contas. Regularidade das contas. 1 RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (Relator) Trata-se de tomada de contas extraordinária pela qual a 3ª ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 2809/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 725285/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALEX BARBOSA, E. J. R. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, EDUARDO JOSE RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Campo Mourão. Auditoria em controles internos de obras públicas. Obra fiscalizada: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, intervenção de código 12235-11-2020. Achados 1 e 2 (Inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM/PIT e/ou no Portal Municipal e irregularidades na condução de processo licitatório de obra pública) convertidos em ressalva, sem aplicação de sanções. Achado 3 (Procedimentos de fiscalização ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 2808/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 365238/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ADRYENE VALERIA BERNARDO MONTEIRO, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Imunização. COVID-19. Grupos Prioritários. Trabalhadores da saúde. Atividade efetiva. Desnecessidade. Irregularidade: inocorrência. Improcedência.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2807/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 439612/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, DIRCEU LUIZ MOCELIN (FALECIDO(A) EM 2022) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal. Subsídio dos Agentes Políticos. Fixação posterior às Eleições. Regularidade. Fixação por Ato Infralegal. Regularidade. Improcedência. 1. Trata-se de Comunicação de Irregularidade, convertida em Tomada de Contas Extraordinária, oriunda da Coordenadoria de Fiscalização Municipal em face da Câmara Municipal de Campo Largo e de seus representantes 1legais e responsáveis , em razão de ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 2778/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3064, em 15/09/2023, sobre o processo 713846/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados DELCI MARIA BRANDÃO ZANOTELLI, JUCENIR LEANDRO STENTZLER, MUNICÍPIO DE PALOTINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Palotina. Pela procedência do feito e regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2777/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3064, em 15/09/2023, sobre o processo 614717/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO tendo como interessados EMANOEL VANDERLEI VOLFF, MARINEZ BALDIN CROTTI e MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de determinação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 481/17 - S1C para apuração de possíveis irregularidades. Citação das partes após decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos. Reconhecimento da existência de prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, conforme novo entendimento do Prejulgado n.º 26. Encerramento do feiro, sem resolução de mérito.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2676/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 543543/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2717/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 717100/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ANTONIO DA SILVA FREITAS, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Tríplice acumulação de remuneração. Parcial procedência.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2716/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 565946/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALVARO MAURICIO DELGADO DIAZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médico. Situação de longa data. Parcial Procedência. Determinação para instauração de processo administrativo.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2627/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 154939/15, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIACAO DOS MORADORES DE GRACIOSA, CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Tomada de contas especial. Município de Paranavaí. Transferência voluntária. Exercício de 2014. Não depósito integral da contrapartida. Glosa dos valores extrapolados em desacordo com o plano de aplicação. Certidões positivas. Ausência de relatório final e inconsistência na formalização da tomada de contas. Pareceres uniformes pela irregularidade das contas. Objetivos atingidos. Otimização e economia de recursos. Remanejamento de valores previstos no plano de aplicação ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 2616/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 38340/20, de TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA do EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Tomada de Contas Ordinária. Empresa de Obras e Serviços Públicos de Rio Branco do Sul. Exercício de 2018. Omissão no dever de prestar contas: não apresentação de quaisquer documentos ou justificativas por parte do responsável pela entidade no exercício em exame ou de seu sucessor. Irregularidade das contas. Condenação dos agentes públicos ao pagamento de multas.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2606/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 859666/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO NICE BRAGA EM LIQUIDACAO, CARLOS ROBERTO TAMURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Município de Uraí. Termo de Parceria encerrado em 2013. Decurso de mais de 6 (seis) anos entre o fim da transferência e o despacho que determinou a citação das partes. Morosidade processual. Extinção sem resolução de mérito. Princípios Constitucionais da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana.
Inteiro Teor