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Assunto: TOMADA DE CONTAS

Mostrando 20 de 3.221 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 805/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 436259/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ANA PAULA DE OLIVEIRA, CEZAR MESSIAS BREDA, CLEBER GERALDO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Inajá. Não cumprimento de prazos aplicáveis para o encaminhamento de dados por meio do SIM-AM. Pela procedência. Contas regulares com ressalva. Aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 797/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 208895/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM, LUCAS CAMPANHOLI, MUNICÍPIO DE XAMBRÊ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Suposto dano ocasionado a Fundo Previdenciário Municipal. Ausência de comprovação de que os repasses foram inferiores aos estabelecidos no laudo de avaliação atuarial. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 796/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 187211/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados ALTAMIRO PEREIRA SANTANA, CLAUDEMIR JOIA PEREIRA, CLAUDIO GOLEMBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Remunerações acima do teto constitucional. Reconhecimento da prescrição para a responsabilidade de alguns gestores. Análise da responsabilidade dos demais gestores. Procedência parcial. Restituição de valores. Multa.

Inteiro Teor
Acórdão 793/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 670470/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRADOR tendo como interessados DEOLINDO ANTONIO NOVO, FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, MUNICÍPIO DE MIRADOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Mirador. Contrato de honorários advocatícios. Pagamento acima do valor devido. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores. Comunicação à Câmara Municipal, para os fins da Lei Complementar Federal nº 64/1990, relativamente ao prefeito municipal. Disponibilização dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná e ao Ministério Público Estadual.

Inteiro Teor
Acórdão 922/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 750358/19, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CARLISE APARECIDA KWIATKOWSKI, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de contas especial. Glosa de valores pela Sanepar ao Provopar, atinentes ao pagamento de multas do FGTS. Procedimento admitido pela Lei Federal n. 13.019/2014 e pelo Acórdão n. 1848/23-STP. Pela improcedência. Regularidade das contas do Termo de Convênio n. 001/2017.

Inteiro Teor
Acórdão 912/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 178191/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados DOUGLAS INGECZAK BORGES, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e SEBASTIAO ELIAS DA SILVA NETO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Abertura derivada de ordem contida em Acórdão de Parecer Prévio acerca das contas do Poder Executivo do Município de Paulo Frontin emitido em sede recursal. Exercício de 2017. Instauração do processo em 2023. Reconhecimento da ocorrência de prescrição. Aplicação do Prejulgado nº 26 deste Tribunal de Contas. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 838/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 67894/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADELAR JOSE BABINSKI, ADEMAR BISSANI, ADEMIR WEBBER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 831/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 52715/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA, GEANDRO CICERO DE LIMA, GERALDO GARCIA MOLINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Falhas contábeis sanadas de modo intempestivo. Ressalvas das contas diante da ausência de comprovação de dano. Aplicação de multa aos gestores pela não apresentação de documentos a este Tribunal. Regularidade com ressalvas. Multas.

Inteiro Teor
Acórdão 795/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 756204/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados ELIZEU COUTINHO, EMERSON ALVES DE FARIA, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de contas do exercício de 2010 da Empresa de Obras e Serviços de Rio Branco do Sul – EMPROSUL. Prestação de contas apresentada em 2013. Citação da TCE realizada somente em 2023. Prescrição. Prejulgado 26. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 792/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 01/04/2024 publicada no DETC nº 3188, em 15/04/2024, sobre o processo 105961/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPIRANGA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA IMACULADA CONCEIÇÃO, BRAZ ARIVALDO DALAZOANA, EDELCIO LUIZ DE ALMEIDA TUPICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Acompanha Manifestações Uniformes. Parcial Procedência. Irregularidade. Aposição de Ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 550/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 811560/23, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL tendo como interessados LOUISE DA COSTA E SILVA GARNICA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas especial. Âmbito estadual. Voto pela emissão de decisão preliminar, para que o feito seja encaminhado à manifestação da Coordenadoria de Gestão Estadual previamente ao julgamento. VOTO DO CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI

Inteiro Teor
Acórdão 680/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 286028/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, NESTOR WERNER JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Secretaria de Estado da Saúde (SESA). Suposto pagamento de remuneração sem o devido exercício do cargo por servidor do quadro da SESA e do Município de Pato Branco. Exercício de 2021. Pela IMPROCEDÊNCIA.

Inteiro Teor
Acórdão 661/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 266841/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ tendo como interessados DANIELA ALVARES DA SILVA MATSUMOTO, LEANDRO VANALLI, RENATA NOGUEIRA DE MOURA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração em virtude da fiscalização realizada pela 7ª Inspetoria de Controle Externo na Universidade Estadual de Maringá. Existência de pagamentos por despesas indevidas sem a comprovação da efetiva prestação de serviços de plantões contratados pela médica Tatiane Colombari Lopes Parcial, sócia da empresa TF Plantões Médicos. Procedência. Irregularidade das contas extraordinariamente tomadas. Necessidade de restituição aos cofres públicos ...

Inteiro Teor
Acórdão 578/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 123139/18, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ELENICE MALZONI, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS, GISELE CRISTINA SANTOS BRITO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Curitiba em face do Instituto de Defesa dos Direitos Humanos. Transferência Voluntária. Ausência de prestação de contas. Procedência parcial. Irregularidade das contas em relação à entidade tomadora e seu gestor. Ressalvas. Restituição de valores. Multas.

Inteiro Teor
Acórdão 577/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 499338/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR e ZELANDIA RANIERO BRUGNOLO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas de Extraordinária. Prejulgado n.º 26-TCE/PR. Reconhecimento de prescrição e consequente extinção do feito com resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 576/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 405350/23, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Determinação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 326/20-S2C. Prejulgado n.º 26. Prescrição. Improcedente. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 591/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 817188/17, de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIACAO DOM IGNACIO - A. D. I., GUSTAVO BONATO FRUET, LUCIANO DUCCI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Especial. Convênio de Cooperação Técnica. Administração de CMEI. Omissão no dever de prestar contas. Ausência de extratos bancários. Não comprovação da regular aplicação dos recursos. Não devolução de saldo. Citação. Revelia. Dano ao erário. Julgamento das contas pela irregularidade. Recomendações. Multa. Declaração de Inidoneidade.

Inteiro Teor
Acórdão 590/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 826664/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados AIRTON MOREIRA PINTO, DEBORA DOS ANJOS DANGUI, FABIANO MELO DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Araucária. Relatório de Auditoria. PAF 2019.Projeto de Obras Paralisadas. Contrato em desacordo com a Lei de Licitações. Gestão contratual insuficiente. Inexistência de Plano de Manutenção. Omissão ou insuficiência de ações para retomada das obras. Inserção inadequada de informações no SIM-AM. Irregularidade. Recomendação ao município. Aplicação de multa administrativa.

Inteiro Teor
Acórdão 589/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 868142/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBEMA tendo como interessados ADELAR ANTONIO ARROSI, ANTONIO BORGES RABEL, ANTONIO RAMOS DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação e execução de contratos. Clínica Médica Ibema Sociedade Simples. Prejulgado n. 26 revisado. Reconhecimento da prescrição sancionatória e ressarcitória.

Inteiro Teor
Acórdão 588/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 376068/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE tendo como interessados ALESSANDRO JACINTO SCHOBER, ALMIR HERCILIO TUROSSI, CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Acúmulo indevido de cargo. Irregularidades existentes no processo licitatório. Convite nº 1/2011. Fatos ocorridos há mais de 5 (cinco) anos da data de citação. Aplicação do Prejulgado nº 26. Reconhecimento da prescrição sancionatória e ressarcitória.

Inteiro Teor

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