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Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA

Mostrando 20 de 1.958 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2791/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 21552/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CURIÚVA tendo como interessados CHRISTIANO GIUNTA BORGES, CID GERALDO MORES, CLAUDINEI BUENO DA SILVA e outros. tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 2856/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 521400/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE JATAIZINHO tendo como interessados DIRCEU URBANO PEREIRA, MAURÍCIO APARECIDO TERRA, MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria realizada pela CMEX. Plano Anual de Fiscalização – PAF de 2018. Área de receita pública. Achados não solucionados. Pareceres uniformes. Pela irregularidade das contas com expedição de determinações.

Inteiro Teor
Acórdão 2655/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 465548/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados CEZINANDO VIEIRA PAREDES, DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, FRANCISCO ALBERTO CARICATI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Contrato. Serviços de monitoramento e rastreamento eletrônico de pessoas. Achado de fiscalização: pagamento por serviços não efetivamente prestados. Tornozeleiras eletrônicas em estoque. Não caracterização da irregularidade. Não evidenciação de dano ao erário. Improcedência da tomada de contas. Regularidade das contas. 1 RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (Relator) Trata-se de tomada de contas extraordinária pela qual a 3ª ...

Inteiro Teor
Acórdão 2809/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 725285/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ALEX BARBOSA, E. J. R. CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, EDUARDO JOSE RIBEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Campo Mourão. Auditoria em controles internos de obras públicas. Obra fiscalizada: Pavimentação de vias urbanas em CBUQ, intervenção de código 12235-11-2020. Achados 1 e 2 (Inserção intempestiva ou inadequada de informações no SIM-AM/PIT e/ou no Portal Municipal e irregularidades na condução de processo licitatório de obra pública) convertidos em ressalva, sem aplicação de sanções. Achado 3 (Procedimentos de fiscalização ...

Inteiro Teor
Acórdão 2808/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 365238/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados ADRYENE VALERIA BERNARDO MONTEIRO, ISMAEL BATISTA, MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Imunização. COVID-19. Grupos Prioritários. Trabalhadores da saúde. Atividade efetiva. Desnecessidade. Irregularidade: inocorrência. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2807/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 439612/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, DIRCEU LUIZ MOCELIN (FALECIDO(A) EM 2022) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Comunicação de irregularidade convertida em Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal. Subsídio dos Agentes Políticos. Fixação posterior às Eleições. Regularidade. Fixação por Ato Infralegal. Regularidade. Improcedência. 1. Trata-se de Comunicação de Irregularidade, convertida em Tomada de Contas Extraordinária, oriunda da Coordenadoria de Fiscalização Municipal em face da Câmara Municipal de Campo Largo e de seus representantes 1legais e responsáveis , em razão de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2777/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/09/2023 publicada no DETC nº 3064, em 15/09/2023, sobre o processo 614717/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO tendo como interessados EMANOEL VANDERLEI VOLFF, MARINEZ BALDIN CROTTI e MUNICIPIO DE PORTO BARREIRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de determinação do Acórdão de Parecer Prévio n.º 481/17 - S1C para apuração de possíveis irregularidades. Citação das partes após decorridos mais de cinco anos da ocorrência dos fatos. Reconhecimento da existência de prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória, conforme novo entendimento do Prejulgado n.º 26. Encerramento do feiro, sem resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2676/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 543543/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA tendo como interessados ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA e SINDICATO DA INDUSTRIA DE FABRICACAO DE ALCOOL DO ESTADO DO PARANA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2717/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 717100/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ANTONIO DA SILVA FREITAS, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. Tríplice acumulação de remuneração. Parcial procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2716/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 565946/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALVARO MAURICIO DELGADO DIAZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médico. Situação de longa data. Parcial Procedência. Determinação para instauração de processo administrativo.

Inteiro Teor
Acórdão 2656/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3060, em 11/09/2023, sobre o processo 120900/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 2550/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3058, em 05/09/2023, sobre o processo 801830/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados ANTONIO PELOSO FILHO, ISMAIL CHUKR NETO, JOÃO JOSÉ TAVARES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração a partir de Comunicação de Irregularidade gerada via PROAR. Improcedência quanto à terceirização irregular. Procedência quanto à antecipação irregular de pagamentos. Serviços condicionados à efetiva compensação das verbas após homologação pela Receita Federal. Prejuízo aos cofres públicos municipais. Voto Vencedor: Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Dispêndios que devem ser ...

Inteiro Teor
Acórdão 2699/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 536644/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. tendo como interessados COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. e MOACIR CARLOS BERTOL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 2605/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 69080/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ, PIO COSTA BARROS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização ilícita. Assessoria jurídica e contábil. Serviço que deve ser prestado por quadro próprio do município. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2599/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 201373/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DA CAROBA tendo como interessados DILSO STORCH, FRANCISCO DE BARROS, GELSON MAFFI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Bela Vista da Caroba. Recebimento de subsídio acima do valor devido. Procedência Parcial. Contas Regulares com Ressalva. Determinação de Ressarcimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2598/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3057, em 04/09/2023, sobre o processo 651906/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL, DINOCARME APARECIDO LIMA (FALECIDO(A) EM 2019), DIOGO ANDRADE FENTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização irregular de mão-de-obra e omissão no dever de prestar contas. Prescrição. Prejudicialidade do julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2549/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 773209/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA tendo como interessados MAURICIO CARNEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, NILSON XAVIER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Contratação de escritório de advocacia, para requerer a compensação de valores de contribuições previdenciárias. Ofensa ao Prejulgado nº 6. Serviços prestados não estão revestidos de alta complexidade. Compensações não homologadas na Receita Federal. Pela procedência e restituição dos valores ao erário.

Inteiro Teor
Acórdão 2442/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 290840/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados CONSORCIO SAMBAQUI, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 2512/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 712922/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ALCEU BISETTO JUNIOR, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos não verificada. Médico. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2511/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 711594/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Tríplice acumulação de cargos. Médica. Situação de longa data. Renúncia de um dos vínculos. Regularização. Improcedência.

Inteiro Teor

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