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Acórdão 1105/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 197031/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados CLAUDINEI BRAZ, JOAO CARLOS HILMAN, LÉA SILVA SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Inteiro Teor
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Acórdão 1104/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 229389/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA tendo como interessados CONAP - CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA - ME, EDSON JAQUES SANTOS, EMERSON MARCHETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Suposta contratação de assessoria técnica em ofensa ao Prejulgado nº 06. Ausência de assessoria jurídica no município. Concurso público realizado. Manutenção da assessoria durante o período de adaptação do servidor recém-contratado. Posterior afastamento do servidor. Circunstâncias fáticas que justificaram a contratação e manutenção da assessoria. Hipóteses que não se enquadram nas exceções constantes no Prejulgado nº 06. Hipóteses previstas ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1044/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 348833/14, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados EDUARDO ANTONIO DALMORA, IVO MENDES JUNIOR, JANETE DE FATIMA SCHMITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Matinhos. Fiscalização de receitas e despesas na área de saúde, referentes aos exercícios de 2012 e 2013. Procedência parcial em razão do Achado n.º 1 (divergência entre valores recebidos e contabilizados), do Achado n.º 3 (realização de despesas sem o devido processo licitatório) e do Achado n.º 4 (incorreta contabilização de despesas com pessoal terceirizado). Irregularidade das contas tomadas, com determinação de restituição ...
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Acórdão 1228/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 742856/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como interessados ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAF 2021. AUMENTOS DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS EM CONTRARIEDADE À LC N° 173/2020. RECONHECIMENTO DO DÉBITO E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADOS COM OS AGENTES. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REPARAÇÃO DO DANO. PERDA DO OBJETO DA TOMADA DE CONTAS. ENCERRAMENTO.
Inteiro Teor
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Acórdão 1227/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 649600/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, JOAO CARLOS GONCALVES (FALECIDO(A) EM 2023) e PEDRO LUIZ MORAES tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pela irregularidade das contas, com condenação de ressarcimento ao erário e cominação de sanção pecuniária.
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Acórdão 1226/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 565070/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados AIRTON ANTONIO COPATTI, ALMIR JORGE ROHL, EVANDRO MIGUEL GRADE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Santa Helena. Descumprimento de recomendações oriundas do PAF 2017. Regularização de quatro achados. Subsistência do Achado 12. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributário. Procedência parcial, irregularidade das contas e expedição de determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1225/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 563915/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL tendo como interessados CARLA DANIELA CASTRO BENATTO, EDEMILSON PINTO VIEIRA, IRENE MARIA ARCIE POLLI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária decorrente de relatório de inspeção. Apuração de irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo do Município de Bocaiúva do Sul durante o exercício de 2012. Parte dos achados confirmada após instrução. Contas parcialmente irregulares.
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Acórdão 1209/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/05/2023 publicada no DETC nº 2988, em 26/05/2023, sobre o processo 129595/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ABATIÁ tendo como interessados D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FRANCISCO PIMENTEL DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Inteiro Teor
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Acórdão 1045/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2984, em 22/05/2023, sobre o processo 129641/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA, D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI, FERNANDO FABRICIO PAGLIACI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratos celebrados entre a Câmara Municipal de Santa Amélia e a empresa D. P. DE CAMPOS KURIBAYASHI. Ausência de realização de concurso público para o cargo de contador, nos exercícios de 2014 e de 2015. Configuração de ofensa ao Prejulgado n.º 6 do TCE/PR. Realização de despesas indevidas. Sobreposição de contratos. Procedência da Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade das contas. Necessidade de devolução de valores e aplicação de ...
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Acórdão 1090/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 519221/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados JOAO BATISTA PACHECO, LUIZ LAZARO SORVOS e MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Determinação do Acórdão 2308/16-STP. Inspeção. Processo de Admissão Complementar. Procedência Parcial. Contas Regulares. Recomendação
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Acórdão 1089/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 794917/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados JORGE LUIZ MARTINS TAVARES, MARCOS HENRIQUE MENDES VILELA e MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Sindicância. Inquérito Civil. Improcedência. Pela regularidade das Contas.
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Acórdão 1047/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 809731/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MIRASELVA tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI (FALECIDO(A) EM 2020), MUNICÍPIO DE MIRASELVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Procedência Parcial. Pagamento de função gratificada a servidores ocupantes de cargo de confiança. Impossibilidade de funcionários comissionados acumularem gratificação por dedicação exclusiva. Prejulgado n.º 25 do TCE/PR. Natureza do cargo em comissão já pressupõe comprometimento inerente à função. Regularidade com ressalva.
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Acórdão 1046/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 417299/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE GUIMARAES PEREIRA, ATILA CAGLIARI MIZERKOWSKI JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Instauração decorrente do Acórdão n.º 965/18 da Segunda Câmara para apuração de irregularidades supostamente ocorridas. Poder Legislativo de Pontal do Paraná. Impossibilidade do efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Razoável duração do processo. Decurso de tempo. Falecimento do gestor. Constatação de ocorrência de mero erro contábil. Improcedência.
Inteiro Teor
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Acórdão 1036/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 48801/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA tendo como interessados ARY DE OLIVEIRA MATTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, EDENILSON RODRIGUES CORREA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Ortigueira. Pagamento de subsídios ao presidente acima do teto constitucional próprio no exercício de 2021. Art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal. Acórdão nº 429/2019-STP, com força normativa. Lesão ao erário. Irregularidade das contas com aplicação de multas e determinação de restituição de valores.
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Acórdão 1035/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 67776/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FIGUEIRA tendo como interessados CARLOS AVELINO DA SILVA, FÁBIA ROBERTA PEREIRA ELEUTÉRIO DE OLIVEIRA, FÁBIO ANTONIO MAXIMIANO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
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Acórdão 1034/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 795010/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados ARLETO PEREIRA ROCHA, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JOAO CARLOS KLEIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Aposentadoria compulsória. Achado de fiscalização: inobservância da obrigatoriedade da aposentadoria compulsória. Caso 1: vínculo regido pela CLT. Não caracterização do achado de fiscalização. Improcedência parcial da tomada de contas extraordinária. Caso 2: vínculo estatutário. Caracterização do achado de fiscalização. Procedência parcial da tomada de contas extraordinária. Multas administrativas. Inclusão na lista de responsáveis com contas ...
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Acórdão 848/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 898591/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ADELIR KOZAK, ANELSO UBIALLI, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Recebimento indevido de diárias. Pela irregularidade, com imposição de sanções e recomendação. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES)
Inteiro Teor
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Acórdão 1106/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 571526/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como interessados EDSON ANTÔNIO PRIMON, MAXIMINO PIETROBON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária decorrente de acórdão de Parecer Prévio. Exercício de 2012. Decurso de mais de 10 anos. Mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da proposta do Ministério Público de Contas pelo trancamento das contas, conforme precedentes.
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Acórdão 1079/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 501142/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados JOSE RONALDO XAVIER, MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICENTE DE ANDIRÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Apuração da regularidade de recursos transferidos. Longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos. Ausência de citação dos interessados. Prejulgado nº 26 TCEPR. Prescrição da pretensão punitiva. Prejuízo à produção probatória. Contas iliquidáveis. Trancamento das contas. Pelo encerramento do feito sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 1078/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2976, em 10/05/2023, sobre o processo 764566/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CARLOS FERNANDO FARIA, CLAUDINEI NOGUEIRA, IARA MARIA STÜRMER GAUER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. Obras Públicas. Inserção inadequada de dados no PIT e no SIM-AM. Justificativas apresentadas. Medidas implementadas pelo Município de Curitiba. Ausência de dano. Voto pela regularidade das contas, ressalvando-se a necessidade de conclusão das medidas corretivas, com expedição de recomendações.
Inteiro Teor