Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA

    Mostrando 20 de 1.805 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3351/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 804503/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, MAXILIANO MAINA, NILSON DE SOUZA NERES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. INSTAURAÇÃO POR ACÓRDÃO. ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTÔNIA. IRREGULARIDADES SANADAS. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA OS FINS DO ART. 175-K, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3291/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2903, em 18/01/2023, sobre o processo 125518/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como interessados FABIO ROBERTO DOS SANTOS, JOSE LINEU GOMES e MUNICÍPIO DE NOVA LARANJEIRAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de serviços de assessoria jurídica. Continuidade da prestação dos serviços após a nomeação de Procurador efetivo. Necessidade não demonstrada. Manutenção irregular dos serviços. Violação à eficiência. Dano não configurado. Serviços efetivamente prestados. Pagamentos realizados dentro da razoabilidade. Procedência parcial. Irregularidade. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2994/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 712251/19, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ADNILTON JOSE CAETANO, ARION ROLIM PEREIRA, BRAULIO CESCO FLEURY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3273/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2902, em 17/01/2023, sobre o processo 554687/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, CIRO MACEDO RIBAS JUNIOR, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Inspeção realizada no Município de Ponta Grossa. Obras públicas. Tomadas de Preços nº 33/2013 e nº 34/2013 e Contratos nº 602/2013 e nº 603/2013. Insuficiência de elementos técnicos para instrução dos procedimentos licitatórios e dos contratos. Inexecução contratual. Necessidade de retrabalho para conclusão das obras. Insuficiência de elementos técnicos em projetos entregues pela contratada. Não execução da garantia contratual. Dano ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3351/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 804503/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA tendo como interessados FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTONIA, MAXILIANO MAINA, NILSON DE SOUZA NERES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. INSTAURAÇÃO POR ACÓRDÃO. ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALTÔNIA. IRREGULARIDADES SANADAS. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À UNIDADE TÉCNICA PARA OS FINS DO ART. 175-K, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3292/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 395175/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOÃO UBIRAJARA LOPES, JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária formulada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão. Achado n° 1 - Ausência de envio de admissões complementares de pessoal relativas aos concursos públicos de editais de n° 01/2012 e 01/2013. Apresentação da documentação nos presentes autos. Justificativa para o não encaminhamento via SIAP, acolhida pela unidade técnica. Achado sanado. Achado n° 2 – Admissões realizadas após o término do prazo de validade dos concursos de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3272/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 48602/07, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados MUNICÍPIO DE MISSAL e PLÍNIO STUANI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3281/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2900, em 13/01/2023, sobre o processo 562382/12, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ANDRESSA DA CRUZ, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, VILSON ROGERIO GOINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Instauração a partir de inspeção – PAF – Irregularidades demonstradas – Devolução de valores – Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3153/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 450978/09, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados CASAGRANDE CONSULTORIA LTDA - ME, CIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, FABIANA MARIA FONTES LEVINSKI e outros. tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3026/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 628336/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DANILO ANTONIOLI CHICHETTI, DANILO HENRIQUE PELLEGRINI DE SOUZA, DARCI JOSE ZOLANDEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária – Construção inacabada concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária e créditos adicionais – Não caracterização – Omissão ou insuficiência de ações para a retomada de obra – Não caracterização – Ausência de exigência de garantia contratual – Não ocorrência de prejuízo decorrente de inexecução contratual – Irregularidade formal – Regularidade com ressalvas das contas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3117/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 511631/17, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados CESAR LOYOLA FLENIK, LABORATORIO ABIB & MOURA LTDA, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Contratações emergenciais de serviços médicos e laboratoriais. Regularidade da contratação e devida prestação de serviços pelos interessados. Ausência de dano ao erário. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3116/2022 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 895770/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como interessados DR9 CONSULT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO, GUILHERME CURY SALIBA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Município de Tomazina. Contratação de empresa para compensação de créditos previdenciários. Terceirização irregular. Matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte. Prejulgado n.º 6. Antecipação de pagamento anteriormente à prestação de serviços. Contrariedade aos artigos 65, inciso II, alínea “c”, da Lei n.º 8.666/1993, 67, inciso III, da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/2012, e 62 e 63, § 3º, da Lei n.º 4.320/1964. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3062/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 93556/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, CARLITO MACHADO DOS SANTOS FILHO e GUSTAVO RIBAS DAOU tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídio acima do teto constitucional previsto no art.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3061/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 768022/21, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e EUNILDO ZANCHIN tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3060/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 621710/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Ulysses. Falhas identificadas nos exercícios de 2016 a 2020. Achado 1: Ausência de pagamentos relativos à Taxa de Administração. Procedência com irregularidade das contas e aplicação de multas. Achado 2: Ausência de pagamentos de parcelas decorrentes de termos de parcelamento. Procedência com a irregularidade das contas e aplicação de multa. Achado 3: Ausência de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3059/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 336873/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, DAVID MORDACHINI SEBBA SOARES, EXPORT JEANS IND. E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de contas extraordinária. Convênio firmado no exercício de 2006. Apontamentos de irregularidades formais. Insuficiência de documentos para análise de mérito. Mitigação do exercício da ampla defesa e do contraditório. Acolhimento da proposta ministerial pelo trancamento das contas, conforme precedentes.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3058/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 267812/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados ALBERTO GIANSANTI NETO, AMARILDO CARNEIRO DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Município de Manoel Ribas. Falhas identificadas nos exercícios de 2009 e 2010. Procedência parcial dos achados com a irregularidade das contas, ressalvas, aplicação de sanções e condenação ao ressarcimento. Fatos anteriores à Lei Complementar Estadual n.° 168/2014, que instituiu a cobrança de multas segundo a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR. Aplicação de valores nominais das multas conforme redação ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3057/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 24624/10, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA tendo como interessados ADILCO CAMPERA, CLAUDIOMIR MARTINI, CRISTIAN PEREIRA MENEZES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Auditoria do Município de Ramilândia. Falhas identificadas no exercício de 2009. Procedência parcial dos achados com a irregularidade das contas, ressalvas, aplicação de sanções e condenação ao ressarcimento. Fatos anteriores à Lei Complementar Estadual n.° 168/2014, que instituiu a cobrança de multas segundo a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná – UPFPR. Aplicação de valores nominais das multas conforme redação originária da Lei ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3028/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 275720/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária relativa ao cumprimento das determinações contidas no Acórdão 798/21-S2C – Regularidade das contas, ressalvando, porém, o pequeno atraso na adoção das medidas cabíveis.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3027/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 201181/22, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE RIO AZUL tendo como interessados GILMAR BONI, GILMAR BONI PAPELARIA, LEANDRO JASINSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Município de Rio Azul. Alegação de fraude para burlar regra legal contra o nepotismo, em procedimento licitatório. Apresentação de documentos que elidem, neste procedimento, os iniciais indícios de existência de impedimento e de irregularidade na sucessão empresarial questionada. Improcedência.

    Inteiro Teor

Anterior
1 2 3 4 5 ... 91
Próximo