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Termos pesquisados:

Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTAO

Mostrando 20 de 43 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3442/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/10/2023 publicada no DETC nº 3098, em 08/11/2023, sobre o processo 544190/21, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Matinhos. Realização de serviços de manutenção em escola municipal. Cumprimento dos requisitos fixados na Resolução n.° 59/2017 deste Tribunal. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, da Coordenadoria de Obras Públicas e do Ministério Público de Contas. Aprovação do acordo.

Inteiro Teor
Acórdão 3239/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/10/2023 publicada no DETC nº 3092, em 27/10/2023, sobre o processo 303854/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DE IVAIPORA - CINDIVA tendo como interessados CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIAO DE IVAIPORA - CINDIVA, LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã - CINDIVA. Consórcio que só existe formalmente e não chegou a entrar em efetivo funcionamento. Julgamento das contas dos exercícios 2013 a 2021, conforme determinado pelo Acórdão nº 1028/21 – TP. Regularidade com ressalvas. Necessidade de abertura de Tomada de Contas Ordinária em relação ao exercício 2022. Entidade que ainda não foi extinta, ...

Inteiro Teor
Acórdão 2712/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 102690/20, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e JOSE VOLNEI BISOGNIN tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Instituto Água e Terra. Fase de cumprimento. Adimplemento parcial. Pedido de prorrogação de prazo por período razoável, acompanhado da demonstração de ações concretas visando à satisfação integral das obrigações assumidas. Pela autorização.

Inteiro Teor
Acórdão 2713/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 44926/22, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados JACY PAULO SCANAGATTA, LEONALDO PARANHOS DA SILVA, MUNICÍPIO DE CASCAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Cascavel. Proposta de TAG para recuperação de irregularidades constatadas em obra de pavimentação urbana. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.

Inteiro Teor
Acórdão 2509/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 812400/19, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados FABIANO MELO DOS SANTOS, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIS ANTONIO ROMANUS FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Araucária. Proposta de Termo Aditivo ao TAG nº 18/21. Alegação de ocorrência de fato superveniente e onerosidade excessiva não confirmada. Pela rejeição, tanto no aspecto técnico quanto jurídico, do Termo Aditivo proposto. Revogação da medida cautelar suspensiva. Reestabelecimento das obrigações dispostas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 18/21 (peça 78), ajustando-se apenas as datas de início e de conclusão de cada etapa dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 36/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 135912/20, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Proposta Autônoma de Termo de Ajustamento de Gestão. Dificuldades dos interessados em implementar medidas com o objetivo de formalização do TAG. Posterior instauração de Representação contendo determinações das medidas necessárias para adequação da maioria dos atos e procedimentos pendentes de regularização. Encerramento sem resolução de mérito. Encaminhamento à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Inteiro Teor
Acórdão 1803/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/09/2022 publicada no DETC nº 2836, em 19/09/2022, sobre o processo 102690/20, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e JOSE VOLNEI BISOGNIN tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Instituto de Água e Terra. Fase de cumprimento. Adimplemento parcial. Pedido de prorrogação de prazo por período razoável, devidamente fundamentado na mudança das circunstâncias existentes quando da celebração. Pela autorização.

Inteiro Teor
Acórdão 1130/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/05/2022 publicada no DETC nº 2788, em 08/07/2022, sobre o processo 782228/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA tendo como interessados FABIO MARIANO DE OLIVEIRA, FRANCISCO ALBERTO CARICATI, HEMERSON BERTASSONI ALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Uso de recursos do Fundo Rotativo em todas as unidades da Secretaria de Estado de Segurança pública e Administração. Vencimento dos prazos estabelecidos na minuta anteriormente aprovada. Revisão. Aprovação.

Inteiro Teor
Acórdão 3461/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/12/2021 publicada no DETC nº 2685, em 10/01/2022, sobre o processo 398470/21, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como interessados DECIO JARDIM e MUNICÍPIO DE XAMBRÊ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Perda de interesse. Arquivamento.

Inteiro Teor
Acórdão 2150/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/09/2021 publicada no DETC nº 2619, em 10/09/2021, sobre o processo 102690/20, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como interessados EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA e INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Instituto de Água e Terra. Proposta visando ao cumprimento da medida cautelar expedida pelo Despacho nº 187/18, ratificada pelo Acórdão nº 321/18 – Tribunal Pleno, emitidos nos autos de Tomada de Contas Extraordinária nº 891442/17. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.

Inteiro Teor
Acórdão 1852/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 486251/19, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba. Proposta de TAG para que seja baixada em definitivo. Possibilidade de alteração das condições de cumprimento inicialmente fixadas. Precedente Apresentação de novo cronograma. Aprovação dos prazos propostos.

Inteiro Teor
Acórdão 1852/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/08/2021 publicada no DETC nº 2600, em 11/08/2021, sobre o processo 486251/19, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Companhia de Desenvolvimento e Habitação de Guaratuba. Proposta de TAG para que seja baixada em definitivo. Possibilidade de alteração das condições de cumprimento inicialmente fixadas. Precedente Apresentação de novo cronograma. Aprovação dos prazos propostos.

Inteiro Teor
Acórdão 1054/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2547, em 26/05/2021, sobre o processo 373597/20, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CELSO FERNANDO GOES, CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, HALMUNTH FAGNER GOBA BRANDTNER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Guarapuava. Proposta de TAG para recuperação de irregularidades constatadas em obra de pavimentação urbana. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.

Inteiro Teor
Acórdão 1028/2021 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/05/2021 publicada no DETC nº 2544, em 21/05/2021, sobre o processo 303854/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do CONSORCIO PUB. INTERM. INFRAEST. DES. URB. DA REGIAO IVAIPORA tendo como interessados CONSORCIO PUB. INTERM. INFRAEST. DES. URB. DA REGIAO IVAIPORA, LUIZ CARLOS GIL, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Consórcio Municipal inoperante desde a sua criação. TAG já firmado. Execução de suas obrigações. Verificação de continência das respectivas prestações de contas da entidade em relação a este TAG. Ocorrência de prevenção a este Relator das respectivas prestações de contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3596/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2020 publicada no DETC nº 2437, em 04/12/2020, sobre o processo 582920/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados FABRICIO ORMENEZE ZANINI, GUSTAVO BONATO FRUET, INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Curitiba. Instituto Curitiba de Informática. Auditoria. Falhas que comportam ajuste. Requisitos atendidos. Pela formalização do TAG.

Inteiro Teor
Acórdão 2984/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2020 publicada no DETC nº 2409, em 26/10/2020, sobre o processo 812400/19, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIS ANTONIO ROMANUS FILHO, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Araucária. Proposta de TAG para recuperação de trechos de obra de pavimentação urbana em desconformidade. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.

Inteiro Teor
Acórdão 2235/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/08/2020 publicada no DETC nº 2381, em 15/09/2020, sobre o processo 760372/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Repasse financeiro a menor para fontes vinculadas à educação. Registro de receita nas fontes vinculadas à educação sem que ocorresse a devida transferência financeira dos recursos para as contas bancárias correspondentes. Utilização indevida para cobrir pagamentos de fontes livres. Incidência das vedações previstas no artigo 13, incisos I e IV da Resolução n.° 59/2017. Ausência de interesse do atual gestor. Indeferimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 823/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2020 publicada no DETC nº 2311, em 03/06/2020, sobre o processo 467547/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE ITAMBARACÁ, CARLOS CESAR DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Requerimento. Termo de Ajustamento de Gestão – TAG. Formalização com ajustes. 1. DO RELATÓRIO Tratam os autos de Termo de Ajustamento de Gestão decorrente de monitoramento instaurado por requerimento do Município de Itambaracá em decorrência da achados descritos no Relatório de Monitoramento nº 01/17 (Peça 02), 1emitido nos autos nº 743117/17 . Após citado, o Prefeito Municipal requereu, por duas vezes, a dilação de prazo para manifestação acerca da proposta de ...

Inteiro Teor
Acórdão 540/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/03/2020 publicada no DETC nº 2256, em 11/03/2020, sobre o processo 612497/17, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI e MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Pedido de alteração dos prazos estipulados inicialmente no TAG. Apresentação de providências necessárias para o seu cumprimento. Novos prazos apresentados se mostram razoáveis. Pela alteração dos prazos previstos no TAG.

Inteiro Teor
Acórdão 347/2020 do Tribunal Pleno
Assunto: TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2020 publicada no DETC nº 2244, em 19/02/2020, sobre o processo 859399/18, de TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, LUIZ MALUCELLI NETO e RAFAEL LAMASTRA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Termo de ajustamento de gestão. Incidental. Tomada de contas extraordinária. Conclusão da fase de instrução. Causa impeditiva da celebração do TAG. Forma de efetivação e comprovação do pagamento da remuneração de seus diretores Técnico-Comercial e de Administração e Finanças Aplicação. Ausência de consenso quanto aos termos do TAG. Causa de não homologação. Rejeição do TAG.

Inteiro Teor

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