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Termos pesquisados:

Assunto: REPRESENTACAO

    Mostrando 20 de 3.855 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 456/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2948, em 27/03/2023, sobre o processo 555943/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ABILIO ARTHUR ALVES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOSÉ DOS PINHAIS e CURITIBANA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Concessão de medida cautelar para suspender a execução de contrato de segurança integrada através de vigilância desarmada e monitoramento eletrônico. Risco de dano reverso. Exigência de registro no CREA. Previsão em normativa federal. Não comprovação da plausibilidade do direito. Não homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 507/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 371389/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados MARCOS ANTONIO CORDIOLLI, MUNICIPIO DE MARINGA, SER - SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSAVEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DA LEI 8666/1993 – SER/Observatório Social de Maringá, em face do Município de Maringá. Ilegalidades em pregão presencial. Extinção por perda de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 506/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 261028/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Inexigibilida do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, DULCINEIA SOARES FERREIRA DA SILVA, LAÍS COLUSSI MACHADO DE LIMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Chamada Pública. Possibilidade de credenciamento. Restrição de competitividade não demonstrada. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 505/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 867294/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados IVONEI SFOGGIA, JOSE DELIBERADOR NETO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Ministério Público do Estado do Paraná. Concorrência. Regime de empreitada mista. Irregularidade na forma de remuneração. Irregularidades não demonstradas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 504/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 644631/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE MALLET tendo como interessados EDINEI ROGULSKI, MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, MUNICÍPIO DE MALLET e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO. Suposto dano ao erário decorrente de manutenção e posterior alienação de veículo. Não constatação de ilegalidade/irregularidades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 494/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 807735/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE APUCARANA tendo como interessados 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE APUCARANA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CONSELHO TUTELAR DE APUCARANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação do Ministério Público do Estado do Paraná. Impedimento ao exercício pelo Conselho Tutelar da prerrogativa de assessorar o Poder Executivo na elaboração da LDO e da LOA para o exercício de 2018, em contrariedade ao art. 136, inc. IX, do ECA, e ao art. 32, da IN nº 36/2009 deste Tribunal. Pela procedência do objeto, com aplicação de multa administrativa ao gestor.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 500/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 607234/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados CARLA SUZI EMERENCIANO, ENGENHARIA E CONSTRUTORA JANDASUL LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Desclassificação de proposta sem realização de possível diligência saneadora com base no art. 43, §3º, de referido diploma normativo, para individualização dos valores de cada lote. Improcedência, por se tratar de requisito para análise das propostas, devidamente justificado.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 499/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 514449/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão da SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CURITIBA tendo como interessados M M LOPES LTDA, MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregões Eletrônicos nº 206, 207 e 208/2022. Secretaria de Meio Ambiente do Município de Curitiba. Instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica em Terminais de Ônibus. Alegação de que os requisitos de qualificação econômico-financeira das licitantes seriam excessivos, foram exigidos de modo cumulativo e comprometeriam a competitividade do certame. Irregularidades não demonstradas. Observância aos limites estabelecidos pelo art. ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 498/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 493492/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN, JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Projeto de LOA. Encaminhamento extemporâneo. Inexistência de dolo, culpa grave ou prejuízo. Circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Improcedência. 1. Trata-se de Representação apresentada pelo presidente da Câmara Municipal de Paulo Frontin, Sr. Crispim Viana de Moura, em 22/08/2022, para noticiar que o prefeito municipal enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2021-22 com atraso de mais de dois meses (82 dias) do prazo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 497/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 487182/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e R8 GROUP ENGENHARIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Ponta Grossa. Pregão Eletrônico nº 102/2022. Contratação de serviços técnicos de arquitetura e/ou engenharia. Alegação de inobservância do prazo legal para apresentação de propostas ao certame e violação à economicidade da contratação. Irregularidades não demonstradas. Pela improcedência. Remessa dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização para ciência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 496/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 179020/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, LAUIR DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Suposto pagamento irregular a servidores comissionados de município. Pagamentos decorrentes de diferenças recebidas a menor. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 495/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 9648/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, CHARLES ROLING, ESTANISLAU MATEUS FRANUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representações. Falhas na estruturação dos Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Cafelândia. Saneamento por meio de processo legislativo iniciado antes do recebimento das Representações. Pela procedência parcial, para efeito de aposição de ressalva, sem aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 466/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 436375/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. MUNICÍPÍO DE ITAIPULÂNDIA. Concorrência Pública revogada. CGM e MPC pela perda do objeto. Voto pelo ENCERAMENTO do processo por PERDA DO OBJETO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 463/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 332240/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados GILSON MARCELO ONISHI, MUNICIPIO DE MARINGA e RISAN CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico nº 121/2021 – Sistema de Registro de Preços. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 493/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 497950/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ISABELLA ALVES DOLENZ, LUIS FERNANDO DOLENZ, MARCO AURÉLIO DE SOUZA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Fatos objeto de Ação Civil Pública. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Suposto dano ao erário inferior ao valor de alçada fixado por meio da Resolução nº 60/2017. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 468/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 594450/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE TAMARANA tendo como interessados ANAUTO SOUZA DE GOUVEA, HECTOR AUGUSTO SIENA GOBETTI, JOAO BATISTA PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Pregão Eletrônico 50/2021. Pela Procedência Parcial com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 467/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 487271/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados DAVID DE SOUZA CRUZ, DOUGLAS ALEXANDRE DE MIRANDA BATISTA, MUNICÍPIO DE SARANDI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei nº 8666/93. Supostas irregularidades contidas no Edital de Concorrência 05/2022. Pela improcedência do pleito

    Inteiro Teor

  • Acórdão 465/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 431276/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados EMANNUEL LUIZ BATISTA, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MUNICÍPIO DE JACAREZINHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Jacarezinho. Pregão Presencial n.º 83/2022. Ausência de justificativas para exigências editalícias. CGM e MPC pela procedência parcial, com recomendação. Voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL com RECOMENDAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 464/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 538417/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A, HELLIGTONN GOMES MARTINS, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tijucas do Sul. Pregão Presencial n.º 50/21. Art. 31 da Lei n.º 8.666/93. Discricionariedade da Administração Pública. CGM e MPC pela improcedência. Voto pela IMPROCEDÊNCIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 462/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 761013/13, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, JOÃO BATISTA DE MORAES, LEONARDO PEREIRA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação. Ação Civil Pública. Continuidade do feito para eventual recomposição do erário. Sentença com condenação para ressarcimento. Pelo encerramento do feito.

    Inteiro Teor

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