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Assunto: REPRESENTACAO

    Mostrando 20 de 3.719 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2973/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 326952/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE IGUARAÇU tendo como interessados ADRIANA ALVES SERGIO DRIUSSI, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, ELISEU SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Concessão de medida cautelar. Suspensão do certame. Contratação de empresa para administrar programas de estágio. Questionamento acerca dos critérios técnicos previstos em Edital. Pareceres uniformes. Pela procedência sem aplicação de sanções. Recomendação para republicação do edital e reabertura do prazo ou revogação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2972/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 246800/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados ALOM CONSTRUCOES EIRELI, LINCOLN CESAR SCHMITKE e MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Planilha de orçamento. Previsão de custos diretos com administração local. Pareceres uniformes. Pela procedência com expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2971/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 764425/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Tomada de Pre do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados FABIO FARIAS DE MATTOS LIMA, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU e SERGIO FAUST tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades em edital. Pareceres uniformes pela improcedência. Pela procedência parcial com recomendações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2970/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 561024/20, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAVISERVICE ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Concorrência pública. Contratação de empresa para executar o serviço de coleta e tratamento de resíduo. Parcelamento do objeto. Inadequação no orçamento. Consórcio de empresas. Procedência parcial. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2969/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 692315/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados ANDRESSA MAYARA BERNETT E SILVA DE AZEREDO, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Limpeza pública. Procedimentos de dispensa de licitação. Contratação emergencial. Execução do contrato. Planejamento da Administração. Procedência parcial, com aplicação de multa. Remessa ao Ministério Público Estadual.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2967/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 1110520/14, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como interessados ADÃO CARLOS DOS SANTOS, DIOGO DE OLIVEIRA, LOIVO ROQUE RITTER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Irregularidades em processos licitatórios. Pareceres uniformes pela procedência parcial. Alegações parcialmente comprovadas. Pela procedência parcial com aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2944/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 30710/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IBEMA tendo como interessados ADELAR ANTONIO ARROSI, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA, MUNICÍPIO DE IBEMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Representação. Município Ibema e Câmara Municipal de Ibema. A melhor opção para a estruturação do Sistema de Controle Interno dependerá sempre da análise a ser efetuada por cada órgão a partir de suas características, necessidades, deficiências e demais aspectos que só podem ser verificados com clareza em cada caso concreto, sendo inapropriado a expedição de recomendações genéricas e meramente formais que desconsiderem tais circunstâncias. Pela Improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2933/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2882, em 30/11/2022, sobre o processo 266690/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Concorrência Pública. Pedido cautelar de suspensão do certame deferido. Posterior retificação do edital. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2991/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 706935/16, de REPRESENTAÇÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, EDEMETRIO BENATO JUNIOR, JOSMAR IGNACHEWSKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Patrimônio público. Má-gestão. Uso particular. Questão sub judice. Encerramento, sem resolução de mérito. I – RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES (Relator)

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2975/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 361375/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ tendo como interessados MATEUS MORETON, MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão eletrônico. Aquisição de rolo compactador e retroescavadeira. Inobservância ao edital não comprovada. Pareceres uniformes. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2974/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 355189/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DO OESTE tendo como interessados AHMAD ISSA, BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, INÉIA APARECIDA FORGIARINI FANTINEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recebimento. Concessão de medida cautelar. Posterior revogação do edital. Pareceres uniformes. Perda do objeto e arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2968/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 847907/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como interessados IDIR TREVISO, JORGE SLOBODA e MUNICÍPIO DE IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação. Despesas com equipamento inservível. Ausência de indícios de irregularidade. Carência de elementos materiais que comprovem a irregularidade. Ausência de elementos materiais para o exame da questão. Pareceres uniformes. Pelo arquivamento sem julgamento de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2955/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 579024/21, de REPRESENTAÇÃO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS S/A e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Revogação da licitação; Perda de objeto – Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2934/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/11/2022 publicada no DETC nº 2880, em 28/11/2022, sobre o processo 418035/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como interessados KOSMOS PANAYOTIS NICOLAOU, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PALMAS tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Município de Palmas. Terceirização de serviços de saúde relativos à Atenção Básica à Saúde nos exercícios de 2018 e 2019. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Medida cautelar para que o Município passe a contabilizar os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra como “Outras Despesas de Pessoal”, para fins de inclusão no cálculo de despesa total de pessoal, a ser apurada nos termos da LRF. Ratificação de medida ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2915/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 86831/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ALCIONE LEMOS, COORDENADORIA DE AUDITORIAS e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do art. 267-A, § 1º, do Regimento Interno. Anterior processo de homologação de recomendações. Auditoria realizada pela CAUD destinada a avaliar a gestão da receita pública municipal, especificamente quanto à constituição do IPTU, ISSQN, do ITBI e os procedimentos administrativos tributários correlatos, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2021 deste Tribunal de Contas. Regularização de um dos achados e necessidade de emissão de determinação para ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2881/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 195823/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Concorrência do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados C S MAGON CONSTRUTORA LTDA, CAIO CESAR MAGON, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Inexiste imposição legal no sentido de que empresas que busquem indevidamente utilizar-se de benefícios cabíveis a MPEs devem ser declaradas inidôneas; o exame da questão deve ser realizado in casu – A estrutura necessária para a realização de contrato por empreitada é absolutamente superior àquela para construção por administração, pelo que experiência anterior em construção por administração não se mostra (de modo geral e salvo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2880/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 152296/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 - Pregão do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados CARLOS EDUARDO FOGANHOLO, CEBRADE-CENTRAL BRASILEIRA DE ESTAGIO LTDA - ME, KARINE STTOCO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93 – Não observação de benefício previsto a pequenas empresas no art. 44, da LC 123/06; adotado procedimento em flagrante divergência da prescrição legal, impedindo empresa de pequeno porte de formular lance em caso de empate ficto; erro grosseiro – Procedência, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2852/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 166173/11, de REPRESENTAÇÃO do MUNICIPIO DE ARAPUA tendo como interessados MANOEL SALVADOR, MUNICIPIO DE ARAPUA e VALDEZIR DE VICENTE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM NOME DE SERVIDORES. MUNICÍPIO QUE ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2928/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 61405/22, de REPRESENTAÇÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Declaração de nulidade de registro de ato de inativação em desconformidade com as regras legais e constitucionais. Falecimento do servidor, sem deixar dependentes. Ausência de efeitos financeiros desde o óbito. Extinção do feito sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2926/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 975479/15, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL tendo como interessados JOÃO CLAUDIO ROMERO, MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL e VALDIR CARLOS FERNANDES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Possíveis irregularidades ocorridas no período de 2007 a 2008. Observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Ação Civil Pública em trâmite. Extinção do feito sem resolução de mérito.

    Inteiro Teor

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