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Termos pesquisados:

Assunto: REPRESENTACAO

    Mostrando 20 de 4.539 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 904/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3193, em 22/04/2024, sobre o processo 780118/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como interessados GUSTAVO HENRIQUE MARSANGO, LEONIR ANTONIO GELHEN e MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da lei de licitação. Alegação de exiguidade de prazo para a entrega dos materiais. Ampliação pela municipalidade e republicação do edital. Itens específicos que remetem a licitação à ampla concorrência. Ausência de indicativos de equívocos relacionados à quantidade, precificação ou outra irregularidade. Improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 932/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3193, em 22/04/2024, sobre o processo 497822/19, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ tendo como interessados MIGUEL ROBERTO DO AMARAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação. Município de Ivaiporã. 1. infringência à jurisprudência deste Tribunal e aos pressupostos dos artigos 37, II, e 199, §1º, da Constituição c/c os artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.090/90. Inocorrência; 2. contabilização de contratados de terceirização de serviços médicos em contrariedade com as disposições do art. 16, §5, da IN TCEPR nº 56/2011 c/c art.18, § 1º, da LRF. Inocorrência; 3. inobservância inciso III do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 em ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 880/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/04/2024 publicada no DETC nº 3192, em 19/04/2024, sobre o processo 745975/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, CARLETTO GESTÃO DE FROTAS LTDA e COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ – CELEPAR. Revogação de medida cautelar. Despacho n. 441/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 935/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 491523/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ALCIONE LEMOS, GIL LORUSSO DO NASCIMENTO FILHO, MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Jaguariaíva. Edital de Pregão Eletrônico nº 49/2023. Aquisição de motoniveladora. Imposição configurações especiais para o maquinário sem a existência de justificativa e estudos de natureza técnica. Pela procedência da representação e expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 933/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 170774/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO tendo como interessados ADENILSON XALAGA, CLEBER FONTANA, DANIELA RAITZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 931/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 425995/16, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA, JOSUÉ BARBOSA DE ANDRADE, LEONARDO CLOSS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Procedência parcial da representação quanto à falha no controle de plantões médicos e à ausência do devido planejamento para a terceirização de serviços de plantões médicos, com aplicação de multa e expedição de determinações. Não configurada a irregularidade relativa à falta de contabilização como despesa de pessoal. Exclusão da responsabilidade do controlador interno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 921/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 835990/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ tendo como interessados AUREA MUNHOZ, BRF ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Anulação do certame pela própria Administração. Voto pelo encerramento do processo, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 920/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 640499/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados ANELISE LANA DE OLIVEIRA, IVAN REIS DA SILVA, LEANDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Anulação do ato passível de fiscalização por esta Corte de Contas. Voto pelo encerramento dos autos, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto. 1. Trata-se de Representação da Lei 8.666/1993 com pedido liminar apresentada por TRANS VT TRANSPORTES LTDA., em face do Pregão Eletrônico nº 83/2023 do Município de Terra Roxa, que tem por objeto a “Contratação de serviços de Transporte Escolar, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 919/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 636556/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ tendo como interessados EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI, MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Revogação do certame. Voto pelo encerramento dos autos, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/1993, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa YAMADIESEL Comércio de Máquinas EIRELI em face do Poder Executivo do Município de Barra do Jacaré, relativamente ao Edital de Pregão Eletrônico nº 36/2023, que tem por objeto a aquisição de um ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 918/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 563273/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PALOTINA tendo como interessados LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, MUNICÍPIO DE PALOTINA e SORRISO PRIME LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 42/2023. Município de Palotina. Insurgência quanto ao atestado de capacidade técnica apresentado na fase de habilitação pela empresa vencedora. Atestado fornecido por empresa privada, nos termos constante do edital. Ausência de indícios de fraude a autorizar diligência complementar pelo pregoeiro Ausência de irregularidades. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 917/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 481560/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, CULESTINO KIARA, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Cautelar concedida. Revogação do certame. Voto pelo encerramento dos autos, sem apreciação de mérito, diante da superveniente perda do objeto. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido de medida cautelar, apresentada por Rodrigo Jair Diefenthaler, Vereador, em face do Município de Cafelândia, na qual noticia supostas irregularidades ocorridas no procedimento de Concorrência Pública nº 2/2023, que tem por objeto a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 916/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 575332/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados CORINTO SIDRACK DANTAS DE SOUZA, DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar. Improcedência dos apontamentos de inadequação do balanço patrimonial apresentado pela licitante vencedora e de conluio entre duas participantes no certame. Contratação de empresa que descumpriu o requisito de idade máxima da frota de veículos, previsto em edital como causa de desclassificação da licitante. Pela procedência parcial, com o reconhecimento da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 910/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 255102/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados DAYANE SOVINSKI RODRIGUES, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, GEYSLA GEOVANA PRACHUM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Pregão Eletrônico para contratação de gerenciamento da frota municipal. Desnecessidade de pormenorização dos quantitativos de insumos e serviços, face a natureza do objeto contratado. Quarteirização. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência e expedição de recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 897/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 168939/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados ELISIANE DOS SANTOS, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Decisão cautelar. Homologação do Despacho nº 321/24. 1. Trata-se de Representação da Lei nº 8.666/93, com pedido cautelar, proposta por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, mediante a qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 002/2024, realizado pelo Município de Matinhos com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços de administração e gerenciamento de cartão magnético ou eletrônico com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 893/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 624299/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados CELSO LUIZ POZZOBOM, HERMES PIMENTEL DA SILVA, JOAO DONIZETI MEGDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão Eletrônico. Aquisição de maquinário. Suposto descumprimento de regras do edital. Formalismo moderado. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 892/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 585790/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados ANA CECILIA PEROTTI, ANTONIO MARCOS CRUZ & CIA LTDA, LAURO DE SOUZA SILVA JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Eletrônico n° 34/2023. Dispensa de autorização ANATEL. Art. 13, § 1º, da Resolução n.º 720/2020. Certame adjudicado e homologado. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 891/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 530189/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Concorrência do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, ITALO PERINI NETO, MUNICIPIO DE COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública. Obras de pavimentação. Parcelamento do objeto. Aglomeração em lotes suficientemente justificada. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência com recomendação. Voto pela improcedência com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 934/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 696598/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO tendo como interessados 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JANDAIA DO SUL, MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, SARANDI TRATORES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Bom Sucesso. Pregão Presencial. Formação de grupo econômico configurada. Burla à penalidade aplicada para participação em certame público. Manutenção do contrato celebrado a fim de evitar dano reverso à Administração Pública. Declaração de inidoneidade. Pela Procedência da presente Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 928/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 158534/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MOACIR ANDREOLLA e MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei n. 8.666/93. MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 417/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 927/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 767000/22, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como interessados COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E EXECUÇÕES, JAELSON RAMALHO MATTA e MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação. CMEX. PAF 2019. Recomendações não atendidas pelo Município. Pela procedência da Representação.

    Inteiro Teor

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