Serviços Favoritos

Biblioteca

Skip Navigation Links

Consulta de Decisões Nova Busca


Resultados em Acórdãos


Termos pesquisados:

Assunto: REPRESENTACAO DO OUVIDOR

    Mostrando 20 de 42 conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 555/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/03/2022 publicada no DETC nº 2735, em 24/03/2022, sobre o processo 780333/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA tendo como interessados ANDRE ESMAIL POSSEBOM, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA, CESAR PAULO LAVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Irregularidade em contratação de empresa para prestar serviços advocatícios. Afronta ao Prejulgado nº 06. Procedência. Multas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1045/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/04/2022 publicada no DETC nº 2760, em 04/05/2022, sobre o processo 802930/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados ELIZABETH STIPP CAMILO, JOSE CARLOS DA SILVA CORONA, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Promoção pessoal. Violação ao artigo 37, §1º, da Constituição Federal. Princípios da impessoalidade e da moralidade. Procedência, aplicação de multa e restituição de valores.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1297/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/06/2021 publicada no DETC nº 2562, em 18/06/2021, sobre o processo 568961/13, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRO DA SILVA, LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Irregularidades em pagamentos e contabilização de terceirização. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 893/2021 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/04/2021 publicada no DETC nº 2533, em 06/05/2021, sobre o processo 681190/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados MARCO ANTONIO OZORIO, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, OLIZANDRO JOSE FERREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: EMENTA. Representação do Ouvidor. Despesas realizadas pelo Município de Araucária sem prévio procedimento licitatório. Falhas administrativas. Ausência de danos ou de dolo por parte dos gestores responsáveis. Procedência sem imposição de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2276/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/08/2018 publicada no DETC nº 1897, em 29/08/2018, sobre o processo 498248/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, JONEL NAZARENO IURK, LUIZ MALUCELLI NETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Uso de software robô. Apresentação de lances em menos de um segundo. Procedência. Determinação de anulação da sessão de lances e repetição do ato e de adoção de critérios para coibir o uso de software robô de lances automáticos em seus certames licitatórios.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 416/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/03/2018 publicada no DETC nº 1780, em 08/03/2018, sobre o processo 1032499/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados MUNICÍPIO DE MANDAGUARI, ROMUALDO BATISTA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Pagamento indevido de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidores comissionados. Ilegalidade. Ausência de má-fé. Restituição incabível. Procedência. Multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 236/2018 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/02/2018 publicada no DETC nº 1768, em 20/02/2018, sobre o processo 1032472/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados ELIANE MENDES FRANCO COLOMBO, J.A GONCALVES & F.S BEXIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME, MOACIR LUIZ FROEHLICH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Município de Rondon. Servidor efetivo. Nomeação. Secretário Municipal. Escolha pela remuneração do cargo efetivo. Gratificação. Interpretação conforme à Constituição. Valor variável. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 5007/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2017 publicada no DETC nº 1741, em 09/01/2018, sobre o processo 696441/16, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE KALORÉ tendo como interessados M R COSTACURTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME, MUNICÍPIO DE KALORÉ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Terceirização de serviços contábeis. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2690/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/06/2017 publicada no DETC nº 1617, em 21/06/2017, sobre o processo 734377/13, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Pagamento irregular de adicional de insalubridade. Pagamento irregular de gratificação por tempo de serviço/anuênio. Desvio de função. Julgamento pela parcial procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2529/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/06/2017 publicada no DETC nº 1611, em 09/06/2017, sobre o processo 67950/07, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA tendo como interessados ANA PAULA DA SILVA ROYER, ANDRE LUIS DA SILVA ROYER, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIPULÂNDIA e outros. tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente NESTOR BAPTISTA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1970/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1596, em 19/05/2017, sobre o processo 259748/13, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, PEDRO WOSGRAU FILHO e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação ao Ouvidor. Não encaminhamento de informações ao Requisitante. Violação à Lei de Acesso à Informação. Pela PROCEDÊNCIA com DETERMINAÇÃO ao mesmo, para que observe em todos os seus termos o disposto no art. 11 da Lei nº 12.527/11.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2005/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/05/2017 publicada no DETC nº 1590, em 11/05/2017, sobre o processo 762579/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA tendo como interessados ALAN FABRICIO NASRALLAH, ANTONIO DORVAIR ROSADA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO INEXISTENTE. PAGAMENTO DE TIDE A SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES SEM PREVISÃO LEGAL. 01. Nomeação de servidor para o cargo em comissão de Diretor de Expediente. Inexistência do cargo no quadro de servidores da Câmara Municipal. Irregularidade. Aplicação de multa. 02. Pagamento de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva a servidor ocupante de cargo comissionado. Cargo em comissão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1515/2017 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/04/2017 publicada no DETC nº 1578, em 24/04/2017, sobre o processo 473038/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS tendo como interessados MAURO FELIZ DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, RICHARD LUIZ DE BORBA e outros. tendo como relator o Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Município de Paula Freitas. Exercício de 2013. Pagamento irregular de gratificação de função, horas extras e adicional de periculosidade a servidores comissionados. Pela Procedência da Representação, com aplicação de multa e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 6420/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2016 publicada no DETC nº 1516, em 18/01/2017, sobre o processo 474433/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE OURIZONA tendo como interessados AMARILDO LUIZ VIEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, CLAUDIO BISPO ELVIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: EM ENTA: Representação. Exercício da Vereança e de Cargo Efetivo na Prefeitura Municipal com função Gratificada. Tema afeto a Solução de Consulta. Acórdão 1903/11. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 4459/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/09/2016 publicada no DETC nº 1449, em 26/09/2016, sobre o processo 735555/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU tendo como interessados EMERSON JULIO RIBEIRO, MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU, PATRICIA APARECIDA MALAGE STRAPAZZON e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Ouvidora de Contas. Município de Reserva do Iguaçu. Contratação de mão de obra terceirizada. Improcedência e instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3978/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/08/2016 publicada no DETC nº 1438, em 06/09/2016, sobre o processo 661059/15, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PARANACITY, RODOLFO ALEXANDRE VISMAR CAMPOS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor – Fundo Especial da Câmara Municipal de Paranacity – Inobservância da Instrução Normativa TCE/PR n.º 89/2013 – Irregularidades: (i) ausência de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – (ii) ausência de cadastro do Fundo no TCE/PR para atribuição do código de identificação da natureza jurídica e determinação do vínculo – (iii) ausência de cadastro no TCE/PR dos ordenadores responsáveis pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2594/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 79768/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, DANIEL TEIXEIRA DA CRUZ, LUIS BOSCHETTO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor de Contas. Concurso Público. Procurador da Câmara Municipal de Rio Negro. Prejulgado 06. Ausência de Nomeação para a Vaga então Disponível. Direito Subjetivo a Nomeação. Provimento. Aplicação de Multa inserta no art. 87, inciso IV, alínea “G” da LC 113/2005 aos Gestores. Procedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2721/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 1032383/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR da CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO PONTES, CLEUNICE MAJOLO, SOLANGE LURDES FERREIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor. Câmara Municipal de Quatro Pontes. (i) Aquisição de combustível em deslocamentos pontuais a outras cidades. Circunstancia “em trânsito”. Necessidade de abastecimento do veículo em trajetos longínquos onde se justifica a inexistência de procedimento licitatório. Preços compatíveis ao mercado evidenciados pelas notas fiscais emitidas. Improcedência; (ii) Criação do Cargo de Procurador da Câmara Municipal e respectivo regime remuneratório ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2720/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/06/2016 publicada no DETC nº 1388, em 28/06/2016, sobre o processo 473356/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados ALCIDES ELIAS FERNANDES, MARLENE APARECIDA DA SILVEIRA, MUNICÍPIO DE INAJÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor – Poder Executivo do Município de Inajá – Irregularidades – Nepotismo – Violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF – Violação ao Prejulgado n.º 09 deste Tribunal de Contas – Afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade – Indisponibilidade constante do Portal da Transparência –– Pela procedência – Aplicação de multa administrativa – Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1596/2016 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/04/2016 publicada no DETC nº 1357, em 12/05/2016, sobre o processo 757168/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados JULIANO BECHER DA VEIGA, MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação do Ouvidor – Nomeação de servidor público para exercer o cargo político de Secretário Municipal – Permanência das atribuições do cargo de origem – Desvio de função comprovado – Ofensa à Instrução Normativa n.º 72/2012-TCE/PR – Pagamento indevido de adicional de insalubridade concedido em razão de exposição insalubre no emprego público (farmacêutico) – Interpretação equivocada por parte da Administração Pública – ...

    Inteiro Teor

Topo ^