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Assunto: REPRESENTACAO DA LEI DE LICITACOES PREGAO

    Mostrando 20 de 330 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 12/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 762309/21, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, ALAUR GOMES BALBINO, ELISANDRO PIRES FRIGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 29/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 95074/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS tendo como interessados FABIA CRISTINA ASOLINI, JOSE CARLOS VENTURA JUNIOR, LUIS CARLOS TURATTO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Dois Vizinhos. Pregão Eletrônico n.º 143/2023. Serviço de corte de grama e afins, com destinação dos resíduos. Desclassificação de empresa em virtude de preço inexequível. Munícipio não realizou diligência antes da desclassificação. Análise na fase recursal. Procedência parcial. Determinação. Recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 13/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 372431/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO tendo como interessados BK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CIRO YUJI KOGA, GENY VIOLATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 65/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 439517/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, GUSTAVO GEALH, GUSTAVO GEALH 04021056998 e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.º 041/2024. Município de Ponta Grossa. Aquisição de gêneros alimentícios para comercialização nas unidades do Programa Mercado da Família, e fornecimento ao Programa Feira Verde do Município de Ponta Grossa. Apresentação de licença sanitária vencida. Documento exigido no Edital para habilitação técnica. Erro não sanável por diligência. Vinculação ao ato convocatório. Pela manutenção do contrato firmado, em razão dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 61/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 828637/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados EDILSON RUIZ DE FREITAS, ELISANGELA AREANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ELISANGELA MARCELI AREANO ARDUIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 59/25 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 59/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 424412/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MANDAGUARI tendo como interessados BRASFEC ENGENHARIA LTDA, DANIEL TROVAO MELO, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Mandaguari. Pregão Eletrônico. Contratação de empresa para prestar serviços de serralheria. Insurgência contra a decisão do pregoeiro que habilitou a empresa que venceu o certame. Ausência de junção dos balanços patrimoniais dos últimos dois exercícios financeiros. Vício sanável. Possibilidade de realização de diligência pelo pregoeiro. Pela improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 58/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 258199/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND tendo como interessados MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, RICARDO LUIZ DOS SANTOS, ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n. 001/2024. Previsão de taxa de administração negativa. Possibilidade. Prejulgado n. 34 deste Tribunal de Contas. Ausência de restrição à competitividade do certame pela referida previsão. Pela improcedência da Representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 55/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 237201/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE FAXINAL tendo como interessados F MOSCONI SOLUÇÕES, KLEBER STOCCO, MUNICÍPIO DE FAXINAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 45/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 508390/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados EVANDRO MIGUEL GRADE, MARCIO DEL NERO, MARCO ANTONIO ALBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Helena. Pregão Eletrônico nº 052/2024. Suspensão cautelar do certame. Revogação do edital. CGM e MPC pela perda do objeto. Encerramento do processo pela perda de objeto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 44/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 448001/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como interessados CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, LED ONE - SOLUCOES EM LED LTDA e MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pela improcedência. Inexistência de irregularidade na análise da Certidão do CREA. Documento desatualizado. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 43/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 427799/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, SAUL MARCELO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.º 12/2024. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implantação e manutenção de sinalização semafórica em cruzamentos viários. Município de Fazenda Rio Grande. Parcial procedência. Expedição de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 42/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 378895/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico n.° 79/2023. Revogação do certame fundamentado no artigo 49 da Lei 8.666/93. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 33/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 848077/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados AGILE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, DENILSON BAITALA, DIEGO VOLFF e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 32/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 842257/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALNOOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, AURO JOSEPHAT DALMOLIN, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 63/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 187003/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA tendo como interessados HERMES WICTHOFF, MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Mauá da Serra. Aquisição de equipamentos agrícolas. Ausência de justificativas para exigências e detalhamento do objeto. Instrução 5508/24-CGM e Parecer 817/24-1PC, pela procedência com recomendações, considerando que não houve prejuízo à concorrência. Pela procedência com expedição de recomendação ao Município.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 70/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 840840/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados MICROSENS S/A, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e RAFAEL CIRYLLO CHIAPETTI ALVES DE MOURA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 54/2025-GCAZ.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 40/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 680296/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, H R PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 66/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 550507/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL tendo como interessados FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, LEONARDO LAZZARETTI ROMERO, LEONEL BENATTI MENDONÇA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Campo Quinta do Sol. Edital de Pregão Eletrônico nº 15/2024. Tratamento diferenciado a ME/EPP’s. Exclusividade territorial. Possibilidade. Prejulgado nº 27. Pela improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 64/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 420417/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados MIGUEL ZAHDI NETO, MUNICÍPIO DE CASTRO, PAULO ROBERTO NOCERA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Castro. Licitação para aquisição de CBQU usinado a frio. Definição de distância máxima do depósito do material até a sede do Município para retirada que não se revela irregular. Fixação de acordo do a necessidade do Município e adequada à forma de aplicação. Ausência de restrição indevida à competitividade. Instrução da CGM e parecer do MPC pela improcedência da representação. Pela improcedência da representação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 60/2025 do Tribunal Pleno

    Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 445576/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Pregão do MUNICÍPIO DE JESUÍTAS tendo como interessados EDICARLOS GRIZOTTO DE OLIVEIRA, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, JOSE AUGUSTO ARRIGONI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei de Licitações. Exigência de que os pneus/marcas sejam registrados na Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (ANIP). Disposição de caráter restritivo que fere o princípio da competitividade. Exclusão também das exigências referentes ao registro no Sistema Brasileiro de Certificação (SBS) e no registro no Regulamento Técnico de Qualidade (RTQ41). Edital suspenso. Retificação efetuada antes da apresentação do contraditório e na fase da impugnação ...

    Inteiro Teor

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