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Assunto: REPRESENTACAO DA LEI DE LICITACOES DISPENSA DE L

Mostrando 19 de 19 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 451/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 168432/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ACF AUTO SOCORRO LTDA, AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Inteiro Teor
Acórdão 57/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 125792/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados JOSE MARCOS DOMINGOS SILVA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Suposta ilegalidade no procedimento administrativo anterior. Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 41/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3383, em 11/02/2025, sobre o processo 232955/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados 42.841.715 LEOMAR DA SILVA MARQUES, HENRIQUE DE OLIVEIRA CARNEIRO, LEOMAR DA SILVA MARQUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Material entregue em desconformidade com as normas editalícias e cláusulas contratuais. Possibilidade de rescisão e extinção unilateral do contrato. Prerrogativa da Administração. Pela Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4530/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 262757/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados EDUARDO SCHMITZ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Edital de Credenciamento n.º 011/2023. Leiloeiros oficiais. Pela parcial procedência, com expedição de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 4572/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 235822/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, FLAVIO HENRIQUE NASCIMBENI PEREIRA, MARCO ANTONIO FRANZATO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Contratação Emergencial. Contrato Administrativo nº 21/2024. Prestação de serviços de roçada manual e mecanizada. 1) Emergência fabricada. Inocorrência. 2) Superfaturamento. Não configuração. Pela improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3846/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 489120/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados DEPARTAMENTO DE POLICIA PENAL, EDILSON PEREIRA SPOSITO, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. Contrato Emergencial nº 644/2023. Inexistência de irregularidades formais. Observâncias das prescrições do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2024. Pela improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3839/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 224162/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU tendo como interessados CLAUDIO DANNEMANN ROCHA, DINASTIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA, MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Dispensa de Licitação. Contratação de empresa para prestação de serviços de transmissão ao vivo, filmagens, gravações e reproduções de sons e imagens. Inexistência de irregularidade na habilitação. Improcedência da representação.

Inteiro Teor
Acórdão 3919/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3348, em 03/12/2024, sobre o processo 380920/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como interessados CAIO CEZAR DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Dispensa de Licitação. Realização de Concurso Público. Pedido de Medida Cautelar Suspensiva. Perda do Objeto. Indeferimento da Medida Cautelar.

Inteiro Teor
Acórdão 3915/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3344, em 27/11/2024, sobre o processo 55060/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS tendo como interessados FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS, MARIA LETICIA FAGUNDES, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Curitiba. Fundação Estatal de Atenção à Saúde (FEAS). Contrato de Gestão n.º 628-FMS. Preliminares rejeitadas. Suposta violação aos princípios da publicidade e transparência não configurada. Contratação irregular de Médicos via dispensa de licitação. Configurada afronta ao art. 24, IV, da Lei n.º 8666/93; ao art. 13 da Lei Municipal n.º 13.663/2010 e ao art. 37, IX, da Constituição Federal. Pela parcial procedência, com ...

Inteiro Teor
Acórdão 3891/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3344, em 27/11/2024, sobre o processo 210510/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE tendo como interessados INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e TIAGO WATERKEMPER tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação. Instituto Curitiba de Saúde. Credenciamento de empresas especializadas para prestar serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de auxílio vale-alimentação. Exigência de plataforma específica de delivery. Restrição de empresas durante o credenciamento. Pela parcial procedência, com expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3305/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3317, em 16/10/2024, sobre o processo 684638/22, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO tendo como interessados ANTONIONI ANTENOR PALHARES, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU. Dispensa de Licitação nº 14/2022. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3111/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3313, em 10/10/2024, sobre o processo 566500/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ tendo como interessados BURANI & PATRIAL PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANA - FUNEAS-PARANÁ, GERALDO GENTIL BIESEK e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 3146/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 23/09/2024 publicada no DETC nº 3309, em 04/10/2024, sobre o processo 373474/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL tendo como interessados EVANIRO DE SOUZA, GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, JESSE DA ROCHA ZOELLNER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Agudos do Sul. Irregularidades na celebração do Contrato Administrativo nº 40/2023, decorrente do processo de Dispensa de Licitação nº 37/2023. Ocorrência. Falhas verificadas em relação à cotação de preços. Contexto fático que autoriza a não aplicação de sanção às partes. Pela procedência desta Representação sem aplicação de penalidades às partes e com emissão de Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2905/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 35594/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE JACAREZINHO tendo como interessados CLAUDINEI ANTUNES FERREIRA, FABIANO POSSETTI NEIA, JOAO GABRIEL DOS SANTOS RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Contratação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos. Alegação de aplicação de penalidade desproporcional e de justificativa inadequada para a não prorrogação do contrato vigente. Penalidade imposta após a conclusão de processo administrativo regular. Decisões administrativas fundamentadas, com respaldo em edital e na legislação pertinente. Não configurada manifesta ilegalidade ou ato que extrapole a discricionariedade da ...

Inteiro Teor
Acórdão 2162/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/07/2024 publicada no DETC nº 3262, em 31/07/2024, sobre o processo 53533/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, ISADORA MOURA ANTONIO CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 899/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Inteiro Teor
Acórdão 2128/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 773774/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ALDRIAN FERNANDO CORTES MATOSO, ELOIZE MINATOWICZ PISKA, MARGARIDA MARIA SINGER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Contratação de empresa para fornecimento de alimentação escolar. Município de São José dos Pinhais. Dispensa de licitação. Emergência fabricada. Procedência parcial. Aplicação de multas e determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2126/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 749954/23, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DA LAPA tendo como interessados DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, MUNICÍPIO DA LAPA, PERCIO PAZ RIBEIRO LOCACAO E URBANISMO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Representação da Lei 8.666/93 com pedido cautelar. Município da Lapa. Pregão eletrônico. Exigência de qualificação técnica, com possível restrição à competitividade. Revogação do certame pelo Município. Procedência com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 2096/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/07/2024 publicada no DETC nº 3258, em 25/07/2024, sobre o processo 177040/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como interessados ANDRE LUIZ VIEIRA BERDUSCO, MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei da Lei de Licitações. Município de Cianorte. Dispensa de Licitação n.º 118/2023. Aquisição de combustíveis. Ausência de irregularidades. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1233/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3210, em 16/05/2024, sobre o processo 262757/24, de REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES - Dispensa de L do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados EDUARDO SCHMITZ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de contratações decorrente do Credenciamento n.º 011/2023. Pela homologação.

Inteiro Teor

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