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Assunto: RECURSO DE REVISTA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 2759/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 603681/20, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 2363/20-S2C. Tomada de Contas Extraordinária. Prestação de Contas de Termos de Parceria celebrados entre o Município de Quinta do Sol e a OSCIP Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público pelo não provimento. Preliminares afastadas. Inexistência de bis in idem. Pelo Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2905/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 710191/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Incorporação de verba transitória sem o recolhimento da correspondente contribuição previdenciária. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2904/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 734550/21, de RECURSO DE REVISTA do COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A. tendo como interessados COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A., ELAINE REGINA CAVENAGHI MODESTO, JANDIRA LIMA DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Admissão de pessoal. Decurso do prazo decadencial de 5 anos. Aplicação do Prejulgado nº 31. Conhecimento e provimento do recurso. Registro da admissão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2859/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 512527/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTO PINTO NETO, CRISTIANNE MARIA GOMES TAVARES DO NASCIMENTO, DEBORA TEMPORÃO DE AGUIAR RAMOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização realizada pela Coordenadoria de Obras Públicas. Obras Paralisadas. PAF-2019. Exercício de 2019. Achado 5. Omissão ou insuficiência de ações para a retomada das obras objeto do achado. Documentação pertinente. Súmula n. 8 TCEPR. Conversão da irregularidade em ressalva. Exclusão da multa administrativa imposta ao Recorrente. Provimento parcial. Manutenção dos demais termos da decisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2858/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 14658/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA PAULA DA SILVA ROYER, ANDRE LUIS DA SILVA ROYER e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Manifestações uniformes. Objeto inspecionado irregular. Ausência de elemento subjetivo. Irresponsabilidade do Recorrente. Exclusão. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2689/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3065, em 18/09/2023, sobre o processo 169362/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE IPORÃ tendo como interessados ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, LUIZ MARCELO BORTOLETTO, MICHELL CRISTIAN UHDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Impropriedades encontradas nos processos fiscalizatórios das receitas tributárias. Documentação probatória demonstra boa-fé do gestor. Determinações e recomendações são suficientes para o saneamento das impropriedades. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso apresentado, convertendo as irregularidades em ressalva. Determinações mantidas.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2722/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 773196/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, GILMAR ANTONIO COLTRO, KARL HORST HEINRICHS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2720/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 460697/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PARANAVAÍ, CELIA REGINA DE PAULA, IVO PIERIN JUNIOR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Paranavaí. Irregularidades na celebração e execução de termos de parcerias. Exercícios de 2004 a 2007. Extinção. Princípio da duração razoável do processo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2677/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 683712/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PINHÃO tendo como interessados JOSÉ VITORINO PRÉSTES (FALECIDO(A) EM 2023), MUNICÍPIO DE PINHÃO e ODIR ANTONIO GOTARDO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Município de Pinhão. Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2729/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 77179/23, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ANTÔNIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI, AURICELIA REGINA REITZ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de revista. Reconhecimento de Prescrição. Parcialmente provido. Transcurso de mais de cinco anos entre ato ilícito e citação de Sueli de Sá Riech e Marise Gnatta Dalcuche. Manutenção de sanção em face de Michele Caputa Neto. Contrato antieconômico.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2728/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 34674/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como interessados CEZAR CIKOSKI COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS, ELOIR NELSON LANGE e MUNICÍPIO DE PRANCHITA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Recurso de Revista. Ausência de citação. Procedência do recurso em relação à multa aplicada ao sr. Tarcizio Algeri. Nulidade do Acórdão nº 2956/22 em relação ao servidor não citado. Improcedência em relação aos demais itens do Acórdão. Abertura de novo processo para apuração da ilegalidade em face do Sr. Tarcisio.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2727/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 639330/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS tendo como interessados ANTONIO MARCIO INACIO, JOSE OLEGARIO RIBEIRO LOPES, LUCIANO MERHY e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Congonhinhas. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Desvio de objeto do tributo. Acórdão n. 1731/22. Instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal e Parecer do Ministério Público de Contas convergentes pelo não provimento do recurso. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção integral da decisão recorrida.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2726/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 246827/22, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados BENTO ANTONIO VIDAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, MARCIO ANGELO BERALDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara de Campo Largo. Exercício de 2016. Pelo não provimento. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2725/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 439184/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista: Prestação de Contas de prefeito. Exercício de 2014. Resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas em percentual superior ao aceito pela jurisprudência desta Corte. Aumento significativo ao longo da gestão do recorrente. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2724/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 404003/21, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados ALCENDINO FERREIRA BARBOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA e OSEIAS INACIO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA. Prestação de contas anual do exercício de 2019. Pelo CONHECIMENTO, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso de Revista para reformar a decisão contida Acórdão nº 1238/21 – Primeira Câmara, com a conversão em ressalva quanto à Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno, nos termos da Súmula n.º 08 - TCE/PR, exclusão da multa, mantendo-se intactos todos os demais itens.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2723/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 311013/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como interessados ALCIONE LEMOS, JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Exercício de 2013. Pelo não provimento. Aplicação de multa.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2721/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 587244/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Antonina. Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e RPPS. Falta de aplicação do índice de 25% em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2705/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 40151/23, de RECURSO DE REVISTA da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, LUIZA RODRIGUES RUBIM, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Aposentadoria de professor. Impossibilidade de acumulação tríplice de proventos. Art. 37, §10 da Constituição Federal. Tema nº 921 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2703/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 660160/22, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, GILMAR BONO PELOI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Diamante do Norte. Representação da Edilidade. Contratação direta. Serviços contábeis. PCA do exercício de 2014. Declarações de servidores que atestam a prestação do serviço. Dificuldade de produção de prova documental e baixa materialidade. Voto pelo parcial provimento do recurso, para exclusão da condenação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2702/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 589597/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, JOSE DE PAULA MARTINS, JUSMAR LOURENCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Aposentadoria por idade e tempo de contribuição. Decurso de mais de 05 anos desde o protocolo do ato de inativação até o seu julgamento. Tese nº 445 do STF. Prejulgado nº 31 desta Corte de Contas. Prazo decadencial. Registro tácito. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

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