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Assunto: RECURSO DE REVISTA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2961/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 731063/21, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados ALESSANDRA LUZ RODRIGUES MORETTI, ARIELI LUZ RODRIGUES BARETTA, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2941/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 780494/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como interessados BRUNO VIEIRA LUVISOTTO e MUNICÍPIO DE SANTA INÊS tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Acórdão n.º 457/19 – Segunda Câmara. Município de Santa Inês. Resultado orçamentário / financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento do Recurso de Revista. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2908/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2882, em 30/11/2022, sobre o processo 824269/18, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI tendo como interessados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI, MARCELO HARUHIKO SHIMYSU, SHEILA DE OLIVEIRA GONÇALVES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Exercício de 2014. Impropriedades apontadas no relatório do Controle Interno. Ausência de concessão de contraditório ao Recorrente em relação ao apontamento. Falta de individualização das condutas. Conhecimento do Recurso e, quanto ao mérito, pelo provimento parcial, para fins de julgar as contas regulares com ressalva, mantendo a determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2952/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 39795/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ALAN ROGERIO PETTENAZZI, JOSÉ BASSI NETO e MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Não justificada a ausência de CRP do MPAS – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2913/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 288430/22, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Transferência Voluntária. Atraso no envio da prestação de Contas. Período de Adaptação ao SIT. Recurso conhecido e provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2912/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 459266/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TURVO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TURVO, JERONIMO GADENS DO ROSARIO, MIGUEL PETRIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão que julgou representação procedente em razão de irregularidades na realização de despesas atinentes a merenda escolar no Município de Turvo. Alegação de cerceamento de defesa por falta de citação pessoal. Desnecessidade. Mérito. Alegações recursais insubsistentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2911/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 511477/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como interessados EVERSON ANTONIO KONJUNSKI, JAIR ROCHA DA SILVA e MUNICÍPIO DE CANTAGALO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2015. Déficit das fontes livres. Ausência de medidas tendentes a restabelecer o equilíbrio das contas públicas municipais. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2910/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 510535/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados KURT NIELSEN JUNIOR, MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS EM RAZÃO DA FALTA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DO SERVIDORES PARA O INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS REALIZADOS SE REFEREM AOS DEVIDOS NO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISAO RECORRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2909/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 134339/20, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, GILMAR INACIO DA SILVA, JULIANO RICARDO TIBERIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício de 2014. Extrapolação do limite de despesa e de gastos com folha de pagamento. Violação do artigo 29-A, inciso I e § 1º da Constituição. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2876/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 255630/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como interessados ALINE ISHII RIBEIRO, ANGELA MARIA DO PRADO ZANON, FLAVIO XAVIER DE LIMA ZANROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista – Aplicação de multa administrativa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Orgânica – Caráter subsidiário ou residual – Aplicação do Prejulgado nº 10 – Impossibilidade de rateio do valor das multas – Aditamento das razões recursais – Impossibilidade – Preclusão consumativa – Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2875/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 164472/22, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) tendo como interessados ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: : Recurso de Revista – Diferenças entre valores repassados e contabilizados – Diferenças de saldos do balanço patrimonial e do SIM-AM – Ausência de publicação de RREO, RGF, orçamentos, contratos e demonstrações contábeis e fiscais – Aplicação de diversas multas administrativas – Conhecimento e parcial provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2873/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 270295/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como interessados ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – O exame do resultado orçamentário/financeiro deve observar o acumulado dos últimos exercícios, de modo a não permitir distorções e possibilitar o melhor panorama acerca da busca pelo equilíbrio das contas públicas, sem prejuízo de considerar eventualidades ocorridas no período de análise – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2872/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2877, em 23/11/2022, sobre o processo 723113/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revista contra julgamento de irregularidade de contas de Prefeito (em sede de tomada de contas extraordinária) e aplicação de multa administrativa – Prescrição da pretensão sancionatória; Afastamento da multa administrativa – Não demonstração do nexo de causalidade entre a atuação do Prefeito e a falta, além de haver bis in idem; Conversão da irregularidade em ressalva – Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2921/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 144404/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU tendo como interessados CAROLINE CHRISTINA GEROTO DE SOUZA, GIL OSCAR CAMARGO, INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei n° 666/93. Município de Paiçandu. Irregularidades. Aplicação de multa administrativa ao então Prefeito Municipal, signatário do edital. Não acolhimento das alegações recursais. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Tarcisio Marques dos Reis (peça n° 66), em face do Acórdão n° 153/22 – Tribunal Pleno (peça n° 62), que julgou procedente Representação da Lei n° 8.666/93, aplicando ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2920/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 52805/22, de RECURSO DE REVISTA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revista. Prestação de Contas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Exercício de 2020.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2919/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 755449/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CARLOS CESAR DA LUZ DOS SANTOS, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de justificativa para os descontos mínimos dispostos no edital. Falha que não gerou prejuízo à Administração. Expedição de recomendação. Suposta impossibilidade de oferecimento de taxa negativa. Não configuração. Reforma parcial da decisão, com afastamento das multas administrativas aplicadas ao gestor. 1

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2862/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 416664/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ELOIR JOAO DOS SANTOS, JOSE DOUGIVA DA SILVA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista interposto, pela Prefeitura Municipal de Paranaguá, em face do Acórdão de Parecer Prévio sob n? 178/21-S1C. Instrução técnica e Parecer do Ministério Público pela não provimento. Pelo Não Provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2861/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 414432/21, de RECURSO DE REVISTA do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANDREA ELIAS DE PAULA SOUZA e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Paranaguá Previdência. Superveniente perda do objeto dos presentes autos em razão do cancelamento da aposentadoria. CGM pelo arquivamento e MP opina pelo prévio cumprimento do item III do Acórdão nº 116/21-S2C. Pelo Arquivamento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2860/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 239355/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como interessados JOSE PAULO VIEIRA AZIM e MUNICÍPIO DE ANTONINA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio nº 49/21 Tribunal Pleno. Não aplicação do mínimo constitucional em ações voltadas à área da educação e resultado deficitário das fontes não vinculadas. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público pelo conhecimento e não provimento. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2823/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 762138/17, de RECURSO DE REVISTA da CAIXA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ALCIDES VICENTE, CAIXA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE e PAULO AFONSO DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Exercício de 2013. Exclusão das multas aplicadas ao recorrente que não deu causa às impropriedades. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

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