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Assunto: RECURSO DE REVISTA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

  • Acórdão 502/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 611177/22, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO), EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI e JOSE SALIM HAGGI NETO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de revista. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA - CODEPACI. Tomada de contas ordinária do exercício de 2014. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 485/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2947, em 24/03/2023, sobre o processo 207961/22, de RECURSO DE REVISTA do FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS tendo como interessados ADRIANA MOREIRA KRAFT, FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO A SAÚDE - FEAS, GUSTAVO JUSTO SCHULZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Julgamento pela irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Regularidade. Conversão em ressalva. Existência de créditos a receber vencidos no Ativo Circulante. Exclusão da multa do art. 87, § 4º, da L.C.E. 113/05.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 487/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 593039/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA, LUIS OTAVIO GELLER SARAIVA, MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Recebimento de subsídios acima do valor previsto em lei municipal. Ausência de argumentos hábeis a afastar a ocorrência de irregularidade. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 486/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 571515/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE URAÍ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE URAÍ, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRISTINA SHIMAZAKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Uraí. Nomeação de cargos em comissão. Percentual mínimo destinado a servidores públicos efetivos desrespeitado. Ausência de fato novo. Voto pelo não provimento do recurso com a consequente manutenção do acórdão combatido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 484/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 452969/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JORGE RODRIGUES NUNES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude do resultado deficitário orçamentário/financeiro das fontes não vinculadas. Atraso na entrega dos dados eletrônicos mensais do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal – SIM-AM. Imputação de multas. Conhecimento e desprovimento do recurso. 1. Trata o presente processo de recurso de revista interposto pelo Sr. Jorge Rodrigues Nunes, contra decisão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 483/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 771428/19, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA tendo como interessados ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON, CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA, CELMA LUCIA CRUZ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Juranda. Diárias. Exercícios de 2014 e 2015. Pagamento de diária integral no dia de retorno, sem previsão na norma regulamentadora. Manutenção da irregularidade e da determinação de devolução de valores. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento. Recolhimento voluntário, no curso do processo, por um dos beneficiários das diárias, dos valores determinados no Acórdão n° 3323/19 – Segunda ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 482/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 78867/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CARLOS EDUARDO XAVIER ZACARIAS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Auditoria realizada nos contratos de serviços de informática firmados pelo Município de Paranaguá. Exercícios de 2008 a 2009. Sem apuração de dano ao erário – citação do interessado após o transcurso do prazo prescricional. Prejulgado nº 26 - TCEPR. Encerramento sem resolução de mérito, com aplicação analógica do art. 20, §1°, da Lei Complementar n° 113/2005. Conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 308/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/03/2023 publicada no DETC nº 2939, em 14/03/2023, sobre o processo 306307/22, de RECURSO DE REVISTA do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, INFOCRED ASSESSORIA DE GESTAO DE RISCO S/S LIMITADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 287/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 674780/18, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ADILSON CELESTINO DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, CLAUDIO APARECIDO DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio empenho. Pagamento de despesas sem empenho, pagas através de fornecedor de combustíveis, mediante requisição de abastecimento, na forma de adiantamento. Liberação de combustíveis para terceiros. Progressão irregular de servidores públicos. Controle deficiente na apuração e pagamento de horas extraordinárias. Execução Irregular de Contratos Administrativos. Ausência de prestação dos serviços pagos. Lesão ao ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 279/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 207534/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, MUNICÍPIO DE FAROL, OCLECIO DE FREITAS MENESES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DIVERGÊNCIA NOS REGISTROS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DOS REPASSES DE FPM, ICMS, IPVA E FUNDEB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. RAZOABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 278/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 400705/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como interessados ALAN ROGERIO PETTENAZZI e MUNICÍPIO DE UNIFLOR tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão de Parecer Prévio n.º 133/20-S2C. Pelo recebimento e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 277/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 102065/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, GEBER ABDO ADDI e JORVANES PEREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL. CONVERSÃO DA IRREGULARIDADE EM RESSALVA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 266/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2938, em 13/03/2023, sobre o processo 19072/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JABOTI tendo como interessados MUNICÍPIO DE JABOTI, REGIS WILLIAM SIQUEIRA RODRIGUES e VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Exercício de 2016. Déficit nas fontes livres. Acima de 5%. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial. Obrigações de despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa. Prejulgado 15. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 267/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/02/2023 publicada no DETC nº 2936, em 09/03/2023, sobre o processo 19999/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Aplicação insuficiente de recursos em manutenção e desenvolvimento da educação básica. Responsabilidade do ordenador de despesas. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 208/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2931, em 02/03/2023, sobre o processo 364965/17, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MOACIR SILVA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e PAULO CESAR DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Terceirização de serviços jurídicos. Sucessivas prorrogações mesmo após realização de concurso público. Modalidade de licitação inadequada. Comprovação da prestação dos serviços contratados. Afastamento da condenação de ressarcimento e multa proporcional ao dano. Manutenção da irregularidade das contas. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 237/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 246579/19, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, GABRIEL JORGE SAMAHA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Transferências para OSCIPs. Irregularidades. Falha na fiscalização. Valores pagos a maior. Procedência parcial. Multa Administrativa. Ressarcimento do erário. Recurso de Revista. Irregularidades ratificadas. Conhecimento. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 207/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 924150/16, de RECURSO DE REVISTA do COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, JOSÉ RUIZ RODRIGUES e WALDEMIR ALVES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Existência de Tomada de Contas Extraordinária que apura as mesmas impropriedades relatadas. Risco de punibilidade dobrada. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 48/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 168133/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados AILTON ALFREDO VALLOTO, AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Município de Rondon. Contratação de serviços de compensação tributária junto à Receita Federal do Brasil - RFB. Ofensa aos ditames do Prejulgado nº 6 desta Corte quanto à caracterização da notória especialização dos serviços e valor máximo pago. Ocorrência de pagamentos antecipados sem que sido efetuada a devida homologação pela RFB. Caracterização de despesa desnecessária e irregular. Manutenção da sanção de restituição de valores e solidariedade dos ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 47/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 380317/21, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ALTONIA, EDGARD VIRGILINO e PEDRO NUNES DA MATA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: RECURSOS DE REVISTA. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Conversão em ressalva da nomeação de servidores para o exercício de cargo comissionado, diante da falta de comprovação da irregularidade. Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 46/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 376395/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ tendo como interessados MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ e PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas do Prefeito em virtude do resultado deficitário orçamentário/financeiro das fontes não vinculadas, no exercício. Conhecimento e desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

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