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Assunto: RECURSO DE REVISTA

    Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 914/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 397020/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados ADEMIR JOSÉ GHELLER, ALVARO FELIPE VALÉRIO e MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Município de Clevelândia. Alegação de nulidade por ausência de chamamento ao processo dos demais agentes eventualmente envolvidos nas irregularidades. Inocorrência. Impossibilidade de pagamento de horas extras a servidores comissionados. Posição consolidada desta Corte de Contas. Vedação legal. Violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Questão já analisada, ainda que de forma abrangente, no processo de prestação de contas do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 907/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 254840/23, de RECURSO DE REVISTA da PARANÁ EDIFICAÇÕES tendo como interessados CONSTRUTORA GUETTER LTDA, DINUAR MERHY, EDUARDO BAZAN QUEZADA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista, Divergência diante da existência de documentos que atraem a responsabilidade do recorrente pelos achados 1 e 2. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 886/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 763841/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como interessados GILSON JOSE DE GOIS e MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Município de Itaúna do Sul. Ausência de emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária. Entidade sem CRP desde 2015. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 885/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 603933/23, de RECURSO DE REVISTA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALEKSANDER ECKER, CLÁUDIO ROBERTO PERONDI SILVA, EDUARDO SCHNORR e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Requerimento de servidores. Pedido de pagamento retroativo de auxílio-creche. Eficácia limitada do disposto no art. 67, §3°, da Lei nº 19.573/2018. Competência da Presidência para deliberar a respeito de nova regulamentação. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 884/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 354590/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Negativa de registro de ato de inativação. Inexistência de prejuízo ao sistema previdenciário. Tema 445-STF. Prejulgado 31. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 923/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 535245/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDIR ANTONIO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Câmara Municipal de Inajá. Prestação de Contas. Exercício de 2021. Duodécimo. Repasse em desacordo com a EC n. 109/21. Irregularidades corrigidas. Pelo provimento, julgando-se regulares com ressalvas as contas apreciadas, com emissão de recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 765/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3187, em 12/04/2024, sobre o processo 260633/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como interessados ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Ofensa ao art. 42 da LRF devidamente caracterizada, conforme entendimento do Prejulgado 15. Não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 766/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 247770/23, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO tendo como interessados ANGELICA CARVALHO OLCHANESKI DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, EDIMAR GOMES FILHO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revista. Denúncia. Transferência Voluntária. Alegação de descumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 8429/92 para fins de celebração de Acordo de Não Persecução Cível. Instrução Técnica e Parecer Ministerial pelo conhecimento e não provimento da tese recursal. Pelo conhecimento e não provimento do Recurso de Revista.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 762/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 731699/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL tendo como interessados LUIZ NICACIO, MELQUIADES TAVIAN JUNIOR e MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revista. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas, em virtude das obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa – Art. 42, LRF. Ressalva das despesas com publicidade legal em período eleitoral, considerando sua apuração no momento em que os serviços foram prestados e a classificação contábil equivocada. Pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 754/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 655470/23, de RECURSO DE REVISTA do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS tendo como interessados FABIANO LOPES BUENO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS, JEAN CARLO MENDES ALEXANDRE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de concessão de aposentadoria. Decurso do prazo decadencial de 5 anos para análise de legalidade, contado do protocolo do ato de inativação nesta Corte de Contas. Prejulgado nº 31 deste Tribunal. Saneamento das irregularidades que motivaram a decisão pela negativa de registro. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 748/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 403990/22, de RECURSO DE REVISTA do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ARY GIL MERCHEL PIOVESAN, BRENO PASCUALOTE LEMOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Ato de Inativação. Negativa de registro. Ausência de comprovação de contribuição previdenciária entre 2006/2014. Responsabilidade pelas contribuições sociais incidentes sobre a gratificação no período anterior a 2014 imposta ao Município de Curitiba. Instauração de incidente de inconstitucionalidade em sede recursal. Inviabilidade. Provimento do recurso. Registro do ato.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 741/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 421665/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO ATENAS II DE CURITIBA, CELIO RICARDO CARNEIRO, DIUZA TEREZINHA MACHADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Acórdão n.º 1241/23-S1C. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento, com parcial reforma do decisum combatido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 740/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 744358/20, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU tendo como interessados AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, ANA MARIA CARLESSI JACINTO, CLAUDIO DIRCEU EBERHARD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Transferência Voluntária. Contas Irregulares. Reforma do Acórdão vergastado. Prejulgado n.º 26. Prescrição sancionatória e ressarcitória. Conhecimento e provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 726/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 466472/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL tendo como interessados 1ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA, BENEDITO JOSE PUPIO, DEJAIR VALERIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Representação. Reclamatória Trabalhista. Manifestações uniformes pelo provimento. Município reconheceu que o Reclamante trabalhou como motorista no período alegado. Contratação sem concurso público. Responsabilidade do gestor do exercício. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 725/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 496129/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LUIZ ADYR GONÇALVES PEREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de São Mateus do Sul. Exercício de 2016. Obrigações de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Irregularidade. Manifestações uniformes. Recurso conhecido e improvido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 724/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 410798/21, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS tendo como interessados ALCIDES RODRIGUES BASSETE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS, IRACI DELGADO SIQUEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revista. Ato de inativação. Determinação de retificação do cálculo dos proventos. Decurso do prazo decadencial de 5 anos. Prejulgado 31. Registro.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 700/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 285907/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA, CARINA DA SILVA QUADROS, GLEICELY FEITOSA DE LIMA DE SOUZA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 648/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 686286/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revista. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Resultado das fontes livres permanece negativo. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 647/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 389060/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE PEABIRU tendo como interessados ARLETO PEREIRA ROCHA, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JOAO CARLOS KLEIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de revista em Tomada de Contas Extraordinária. Tema 835 do STF. Aplicação da Lei Complementar n.º 184/21. Não inclusão na lista dos responsáveis por contas irregulares. Conhecimento e provimento parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 646/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 345020/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA NO EMPREGO DE VEÍCULO MAIS ANTIGO DO QUE O EXIGIDO EM EDITAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA A FIM DE BURLAR A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE ATRIBUINDO A OUTREM A FALSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE POR 5 ANOS. LEGALIDADE. GRADAÇÃO DAS ...

    Inteiro Teor

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