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Assunto: RECURSO DE REVISAO

    Mostrando 20 de 587 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 3237/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2896, em 09/01/2023, sobre o processo 407173/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como interessados CLAITON CLEBER MENDES e MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Pérola. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Cleiton Cleber Mendes (peça 103), ex-prefeito do Município de Pérola (gestão 2009/2012), em face do Acórdão nº 880/20 – Tribunal Pleno (peça 99), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao Recurso de Revista, interposto em face do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3206/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2894, em 16/12/2022, sobre o processo 620621/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU tendo como interessados CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, TECNOPONTO TECNOLOGIA AVANCADA EM CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão – Representação da Lei nº 8.666/93 – Direcionamento de licitação e superfaturamento na aquisição de equipamento de controle biométrico de frequência de servidores – Imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano aos responsáveis pelo sobrepreço apurado – Ausência de violação a norma jurídica vigente e de comprovação de dissídio jurisprudencial – Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3246/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2893, em 15/12/2022, sobre o processo 1516/21, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ADALBERTO JORGE GELBECKE JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 3205/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 537368/22, de RECURSO DE REVISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE COMUNIDADE DOS MUNIC DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão – Ofensa ao disposto no Prejulgado 06-TCE/PR pode ser objeto de ressalva, consoante precedentes, desde que a falta tenha sido objeto de regularização – In casu não foi comprovada a regularização da impropriedade – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2990/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 332065/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Mercedes. Alegações de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento e dissídio jurisprudencial não demonstrados. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pela Sra. Cleci Maria Rambo Loffi, ex-prefeita do Município de Mercedes, em face do Acórdão nº 861/22 – Tribunal Pleno proferido nos autos de Representação da Lei nº 8.666/93 sob nº 783442/20, que tratou de supostas irregularidades no pregão ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2989/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 810550/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE CONTENDA tendo como interessados HELIO LUIS BOÇOEN, MAURICIO WOJCIK e MUNICÍPIO DE CONTENDA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Município de Contenda. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em licitações e contratos firmados nos exercícios de 2007 a 2009. Multas aplicadas pela decisão originária em face de fatos distintos, sem configurar bis in idem. Reforma da decisão para, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicar a teoria da infração administrativa continuada. Afastadas sanções diante de falhas de natureza preponderantemente ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2864/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 766010/21, de RECURSO DE REVISÃO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ABL SYSTEM CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA, ALIAS TECNOLOGIA S/A, CESAR VINICIUS KOGUT e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Terceiro interessado. Impossibilidade de citação por não fazer parte da relação processual. Não configurado o desrespeito ao princípio do contraditório. Manutenção do Acórdão nº 2979/21-STP. Pareceres uniformes pelo desprovimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2863/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 835836/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2010. Município de Engenheiro Beltrão. Acórdão nº 4632/17 – Tribunal Pleno. Recurso de Revista nº 64560-9/13. Repetição de argumentos já analisados. Edição posterior de Lei Municipal que não regulariza as contas de exercício financeiro anterior. CGM e MPC pelo conhecimento e pelo não provimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Recurso de Revisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2844/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 665183/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDUTA REPROVÁVEL PELO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2796/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2875, em 21/11/2022, sobre o processo 78477/16, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão – Conhecimento – Não provimento – Correção de erro material na tipificação da multa aplicada.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2779/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 569467/20, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados ALESSANDRA MARTINS FERRAZ LELES, ANTONIO LUIZ LAGE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recursos de Revisão. Acórdão nº 3446/18-STP. Município de Maringá. A participação de empresas com sócios com grau de parentesco em uma mesma licitação, por si só, não constitui fraude, há necessidade de análise do caso concreto. Inexistência de elementos demonstrativos de fraude no caso concreto. Aplicação dos artigos 20 e 22 da LINDB. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento dos Recursos de Revisão interpostos, com afastamento das multas aplicadas e expedição de ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2778/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 754782/15, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Município de Quedas do Iguaçu. Recurso de Revisão. Art. 42, da LRF. Valores negativos. Pequena monta. Peculiaridade do caso. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2780/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 316574/22, de RECURSO DE REVISÃO do SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO TURISMO - SEET tendo como interessados DIEGO GURGACZ, EVANDRO ROGERIO ROMAN, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2798/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 530754/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA tendo como interessados ABIMAEL DE LIMA VALENTIM, BEATRIZ SEBOLD, CELSO FERNANDO GOES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão – Ausência de negativa de vigência a dispositivo da Lei 8.429/92, a qual sequer foi aplicada– Ausência de divergência de entendimento no âmbito do TCE/PR, uma vez que as situações tratadas nos acórdãos paradigmáticos eram substancialmente diversas – Negativa de provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2797/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 689798/16, de RECURSO DE REVISÃO do PARANA ESPORTE tendo como interessados AHMAD NAGIB AL GHAZAOUI, JOSÉ APARECIDO DA SILVA, LISSANDRO MOISES DORST e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Revisão – O cotejo entre a decisão trazida como paradigma e a decisão atacada denota substratos fáticos substancialmente diversos e que demandam soluções diversas, uma vez que a desproporção entre a materialidade das faltas é significativa – Desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2514/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 355898/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados JOSE BAKA FILHO, MANOELLA DE OLIVEIRA COSTA, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Paranaguá. Descumprimento de requerimento para prestar informações. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2513/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 321694/20, de RECURSO DE REVISÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CURITIBA e RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recursos de revisão. Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos de Curitiba. Exercício de 2017. 01. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. A falha persiste mesmo após desconsiderar a reabertura de sistema para correção de dados. O envio inicial de dados se deu com atrasos superiores a 30 dias ensejando a aplicação de multa e ressalva do item. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Não provimento. 02. Demonstrativos da despesa com ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2442/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 742412/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JAMERSON SANTANA GONÇALVES e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Pela reforma parcial da decisão consubstanciada no ACÓRDÃO Nº 4132/17 - Tribunal Pleno (Peça nº 43), reformando o ACÓRDÃO Nº 6326/14 - Segunda Câmara, originário com a exclusão do item: (i) ausência de informações sobre os recolhimentos previdenciários.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2228/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2848, em 05/10/2022, sobre o processo 199328/17, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como interessados ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Pérola D´Oeste. Exercício de 2013. Falta de repasse de contribuições patronais e de contribuições retidas dos servidores para o INSS. Ausência de documentos que efetivamente comprovem a regularidade dos recolhimentos. Mantidas as condições de fato que originariamente implicaram a recomendação de irregularidade das contas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso. Mantida a ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2209/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2847, em 04/10/2022, sobre o processo 94770/22, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados GRUPO ESPECIALIZADO NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO LITORAL, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e ROBERTO CORDEIRO JUSTUS tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Contratação de serviços médicos. Ausência de inclusão como despesa de pessoal. Alegação de negativa de vigência de lei. Insuficiência das razões recursais. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

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