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Termos pesquisados:

Assunto: RECURSO DE REVISAO

    Mostrando 20 de 724 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 915/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 562846/23, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, LUIZ LAZARO SORVOS, MARCO AURELIO DA SILVEIRA MEIRELLES PINHEIRO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Contrato Público. Consultoria jurídica. Violação ao Prejulgado n. 06. Procedência parcial. Multa. Determinação. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Conhecimento. Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 908/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 544082/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA tendo como interessados ADILCO CAMPERA, CLAUDIOMIR MARTINI, CRISTIAN PEREIRA MENEZES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão em tomada de contas extraordinária. Município de Ramilândia. Alegação de ausência de citação válida não configurada. Conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 749/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3185, em 10/04/2024, sobre o processo 625104/23, de RECURSO DE REVISÃO do ORGANIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA tendo como interessados EDEVILSON TOMAZ FABRÍCIO, ELIR DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLIM DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Interessado não era o ordenador de despesas à época dos fatos. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 728/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 529202/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como interessados CLEBER GERALDO DA SILVA, EDUARDO CINTRA LUGLI e MUNICÍPIO DE INAJÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão de Parecer Prévio. Município de Inajá. Exercício de 2017. Insuficiência das razões recursais. Manifestações uniformes. Conhecimento e desprovimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 727/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 143129/21, de RECURSO DE REVISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados ADÃO ANTONIO PEDROSO, ANDRE GUSTAVO LOPES PEGORER, AURORA RODRIGUES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 693/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3181, em 04/04/2024, sobre o processo 474130/23, de RECURSO DE REVISÃO do VALDOMIRO ABRAAO PERSCH tendo como interessados AMIN JOSE HANNOUCHE, MEURY NAOMI MATUDA MARQUES, MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão n.º 2211/21–STP, mantido pelo Acórdão nº 773/23-STP em sede de Recurso de Revista e pelo Acórdão nº 1442/23-STP no âmbito do julgamento de Embargos de Declaração. 1) O meio recursal previsto no inciso IV do artigo 486 do Regimento Interno só admite o reexame quanto a correta aplicação do direito sem haja a possibilidade de rediscussão de fatos. 2) Na hipótese do inciso IV do artigo 486 do Regimento Interno, a inexistência de semelhança ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 649/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 651474/23, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, GILMAR BONO PELOI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 683/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 219890/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Telêmaco Borba. Reforma do Acórdão n. Acórdão nº 267/23 – STP. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 634/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 440514/21, de RECURSO DE REVISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. Artigo 74, incisos III e IV, da Lei Orgânica. Instrução uniforme. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 670/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 616199/23, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, JOCH CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, JULIO CESAR MAKUCH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Irregularidade no atestado de capacidade técnica. Fraude à licitação. Procedência da representação. Declaração de inidoneidade. Recurso de Revista. Razões recursais insubsistentes. Conhecimento. Não provimento. Recurso de Revisão. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Mero inconformismo. Conhecimento Parcial. Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 668/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3176, em 26/03/2024, sobre o processo 472677/23, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, MARCIO ANGELO BERALDO e PEDRO ALBERTO BARAUSSE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de revisão. Câmara Municipal de Campo Largo. Exercício de 2020. Falhas contábeis decorrentes de gestões anteriores sanadas após apurações administrativa e judicial. Dissídio jurisprudencial evidenciado. Conversão em ressalva do superávit das fontes livres e afastamento da multa administrativa aplicada ao recorrente. Conhecimento e provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 669/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 535849/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE tendo como interessados ERITON AUGUSTO POPIU, FLORICULTURA E FUNERARIA ANJO GABRIEL LTDA, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Recurso de Revisão. Município de Santa Maria do Oeste. Inexistência de divergência de entendimento no âmbito desta Corte. Acordão paradigmático inaplicável ao caso concreto. Conhecimento e não provimento. 1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pela Floricultura e Funerária Anjo Gabriel Ltda. EPP, em face Acórdão nº 1842/23-STP (peça 52), que negou provimento ao Recurso de Revista, mantendo inalterado o Acórdão nº 1155/22-STP (peça 38), o qual por sua vez, decidiu pela ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 472/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 660961/23, de RECURSO DE REVISÃO do INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA tendo como interessados ANTONIO ROBERTO DE ASSIS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, FLORIVAL PEREZ DE MARCOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Revisão. A relatoria propõe a reforma de decisão, arquivando o processo originário sem julgamento de mérito. Como fundamentação jurídica aponta a não observância da garantia constitucional da razoável duração do processo e prejuízos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Proposta de voto divergente, pela improcedência do Recurso de Revisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 520/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 524685/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados A JACOB TELECOM ME, ALO GRATIS COMERCIO MIDIA ELETRONICA LTDA, AMARILDO JACOB e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Tomé. Instrução da CGM e Parecer do MPC pelo improvimento. Pelo Conhecimento e Não Provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 519/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 427108/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: RECURSO DE REVISÃO. Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA. Exercício de 2018. Pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso de Revisão.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 518/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 511330/21, de RECURSO DE REVISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados BRUNO GAVIOLI CESTARIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revisão. Acórdão n.º 3132/19–S2C, mantido pelo Acórdão nº 1177/21-STP em sede de Recurso de Revista e pelo Acórdão nº 1892/21-STP no âmbito do julgamento de Embargos de Declaração. Na hipótese do inciso IV do artigo 486 do Regimento Interno, a existência de semelhança fática entre os argumentos recursais e as decisões colegiadas eleitas como paradigmas pelas partes justifica o provimento recursal. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento parcial do ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 517/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 404193/17, de RECURSO DE REVISÃO da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA tendo como interessados ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA, FABIANA DENARDIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Recurso de Revisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mangueirinha. Exercício financeiro de 2008. Dissídio jurisprudencial e negativa de vigência de leis decretos não comprovados. Pelo não provimento ao recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 471/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 627727/23, de RECURSO DE REVISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO TERRITORIO REGIONAL DA BACIA DO PARANAPANEMA, EDUI GONCALVES, HIROSHI KUBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de Contas Ordinária. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território Regional da Bacia do Paranapanema – Consórcio G5. Omissão da Contas. Ausência das medidas para eleição do sucessor. Prazo para apresentação vencido após o término da gestão do presidente responsabilizado. Argumentos já analisados em fase de Recurso de Revista. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 453/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 460822/23, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como interessados LUIS ANTONIO BISCAIA e MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de divergência jurisprudencial e negativa de vigência de lei não configurada. Resultado orçamentário/financeiro ajustado. Recurso conhecido e não provido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 494/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE REVISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 870252/18, de RECURSO DE REVISÃO do MUNICÍPIO DE SAPOPEMA tendo como interessados GIMERSON DE JESUS SUBTIL, MUNICÍPIO DE SAPOPEMA e VERA LUCIA DA SILVA GOLONO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Recurso de Revisão. MUNICÍPIO DE SAPOPEMA. Prestação de contas anual exercício financeiro de 2012. Resultado deficitário das fontes não vinculadas e déficit das disponibilidades frente às obrigações financeiras. Rejeição das contas. Alegação de divergência jurisprudencial. Inocorrência. Pelo conhecimento e não provimento do recurso.

    Inteiro Teor

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