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Assunto: RECURSO DE AGRAVO

    Mostrando 20 de 657 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1726/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/08/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 499768/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados DENISE DEISE ANDRIGHETTI, ELIZIANE FISCHER, GIOVANE CASSEMIRO DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Agravo – Representação da Lei 8.666/93 – Alteração de planilha de custos sem a demonstração da devida fundamentação e em aparente jogo de planilha – Ofensa aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia – Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame – Homologação da cautelar.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2964/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2881, em 29/11/2022, sobre o processo 520910/22, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados AMANDA ANTUNES, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei n.º 8.666/93. Recebimento parcial. Não deferimento do pleito cautelar. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2865/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2876, em 22/11/2022, sobre o processo 468730/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BITUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, CELSO KUBASKI, EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Despacho nº 695/22–GCNB. Pregão Eletrônico nº 061/2022. Município de Imbituva. Decisão Monocrática que deferiu medida cautelar de suspensão do certame. Exigência de cor específica para os veículos sem justificativa técnica. Alegação de ausência de impacto na competividade não demonstrada. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do Agravo interposto.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2784/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2873, em 17/11/2022, sobre o processo 301046/22, de RECURSO DE AGRAVO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CLAUDIA VALERIA KOSSATZ LOPES E SILVA, MARCELO ELIAS ROQUE, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Indeferimento de medida cautelar em autos de Representação com pedido de reconhecimento de nulidade absoluta de Despacho de Homologação de Benefício. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2800/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 548203/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA tendo como interessados BLANCOLIMA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI e MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
    Ementa: Recurso de Agravo – Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento – Manutenção da decisão exarada no Despacho 678/22 – GCFAMG.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2783/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2870, em 10/11/2022, sobre o processo 276483/22, de RECURSO DE AGRAVO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados CARMEN TEODORO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
    Ementa: Recurso de Agravo interposto em face de decisão que indeferiu medida cautelar em autos de Representação com pedido de reconhecimento de nulidade absoluta de DDM. Pelo Conhecimento e Não Provimento do Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2785/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 384677/22, de RECURSO DE AGRAVO da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados LANCHES EXPRESSO CAPAO RASO LTDA -ME e URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2782/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2868, em 08/11/2022, sobre o processo 676232/21, de RECURSO DE AGRAVO do CAMINHOS DO PARANA S/A tendo como interessados AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA, CAMINHOS DO PARANA S/A, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A-ECONORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2813/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 570322/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como interessados HV GESTAO EM SERVICOS DE SAUDE E CLINICA MEDICA LTDA, IONE ELISABETH ALVES ABIB e MUNICÍPIO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Juízo de admissibilidade negativo. Não recebimento das alegações. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2812/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/10/2022 publicada no DETC nº 2867, em 07/11/2022, sobre o processo 98287/22, de RECURSO DE AGRAVO da CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL SAMU CAMPOS GERAIS - CIMSAMU, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT, SALVA SERVICOS MEDICOS DE EMERGENCIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Não recebimento da Representação da Lei 8.666/93 em juízo de admissibilidade. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2537/2022 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 402187/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados AGNALDO APARECIDO ALVES DOS SANTOS, ALBERTO GUEDES PEREIRA, BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo. Tomada de Contas Extraordinária. Obra de pavimentação. Pedido cautelar para suspensão de procedimento administrativo em trâmite no município. Não conhecimento. Ausência de legitimidade e interesse do sócio da empresa contratada. Subscritor do pleito sem poderes para representar a pessoa jurídica. Princípio da independência entre as instâncias. Ausência de indícios de inobservância, pela municipalidade, do devido processo legal. Recurso conhecido e ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2527/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/10/2022 publicada no DETC nº 2861, em 25/10/2022, sobre o processo 541950/22, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Licitação, Medida initio litis de suspensão do certame, Exclusão das impropriedades que subsidiaram a cautelar. Pelo provimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2450/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2860, em 24/10/2022, sobre o processo 582223/22, de RECURSO DE AGRAVO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e JOÃO CLAUDIO DEROSSO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Pedido Rescisório. Intempestividade. Prazo decadencial. Improrrogabilidade. Ausência de demonstração de prejuízo da parte. Portaria desta Corte que regulamentou prazos processuais suspensos. Jurisprudência pacífica do STF sobre o tema. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2504/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2859, em 21/10/2022, sobre o processo 238077/22, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ALESSANDRO AFFORNALI, ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2492/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 131108/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, HELOIZE FLAVIANNE MELO DOS SANTOS, LUCAS DE PAULA CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei 8.666/93. Indeferimento de medida cautelar. Não preenchimento dos requisitos. Manutenção da decisão agravada pelos próprios fundamentos. Pelo não provimento do Recurso de Agravo.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2449/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 535390/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como interessados ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, LIRANCO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ENGENHARIA - EIRELI e MUNICÍPIO DE IBAITI tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Representação. Pretensão de salvaguardar interesse individual e subjetivo da Representante. Impossibilidade. Via inadequada. Corte de contas que não se apresenta como via recursal da Municipalidade, nem como substitutiva do Poder Judiciário. Alegações insubsistentes. Demonstração por meio de manifestação preliminar do Município. Não conhecimento do feito que se impões por força dos arts. 34 da LC 113/05 e 276 do RI c/c art. 282, §2º, deste último diploma ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2448/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/10/2022 publicada no DETC nº 2858, em 20/10/2022, sobre o processo 491139/22, de RECURSO DE AGRAVO do FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados FOZ TRANS INSTITUTO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU, FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, INFORTRONICS LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Agravo. Representação. Necessidade de instrução do feito. Dano reverso. Interesse particular. Não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1884/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/09/2022 publicada no DETC nº 2844, em 29/09/2022, sobre o processo 469575/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALGAR SOLUCOES EM TIC S/A, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2196/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 481001/22, de RECURSO DE AGRAVO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados NOEMI BEATRIZ GRUNHAGEN, RENATO FEDER, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8666/93. Alegações incapazes de alterar os fundamentos pelos quais foi denegada a medida cautelar à Representante. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2195/2022 do Tribunal Pleno

    Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/09/2022 publicada no DETC nº 2852, em 11/10/2022, sobre o processo 433813/22, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL tendo como interessados DCS FORNECEDORA DE SERVICOS E PRODUTOS LTDA, FERNANDA GARCIA SARDANHA, LILIANE APARECIDA FRANCO SANTA ANA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
    Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei nº 8666/93. Município de São Mateus do Sul. Alegações incapazes de alterar os fundamentos pelos quais foi concedida a medida cautelar à Representante. Pelo desprovimento do recurso.

    Inteiro Teor

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