Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Assunto: RECURSO DE AGRAVO

Mostrando 20 de 764 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 4247/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3358, em 17/12/2024, sobre o processo 735957/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados BRUNNA HELOUISE MARIN, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que não recebeu Denúncia. Pretensão de procurador municipal visando reajustamento de seus vencimentos e inclusão no sistema mensal da entidade de distribuição fixa de honorários de sucumbência. Matéria que exorbita às atribuições constitucionais do TCE-PR. Ausência de interesse público relevante. Pleito já em apreciação perante o Poder Judiciário. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Inteiro Teor
Acórdão 3562/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3332, em 07/11/2024, sobre o processo 756861/23, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados CLAUDINEI CALORI DE SOUZA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Agravo. Município de Mamborê. Alegações de que o processo controlador é menos rígido que o processo civil e defesa deficitária poderia ter sido corrigida. Agravante errou o fundamento que motiva a propositura do Pedido de Rescisão. Intuito meramente protelatório. Decisão mantida. Provimento negado.

Inteiro Teor
Acórdão 3831/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 521469/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO, EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, ISADORA MOURA ANTONIO CARDOSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Recurso de Agravo. Município de Campo Largo. Independência das Instâncias. Mera irresignação. Não Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3794/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3344, em 27/11/2024, sobre o processo 587583/24, de RECURSO DE AGRAVO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e RIOVIVO AMBIENTAL LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Recurso de agravo. Representação da Lei de Licitações. Lei Federal n.º 14.133/2021. Pedido de acesso a documentos públicos negado pela sociedade de economia mista Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Princípios da publicidade, da transparência e da ampla defesa. Interesse público relevante. Competência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Recebimento. Provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3793/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 579971/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE CAFEARA tendo como interessados ELTON FABIO LAZARETTI, MUNICÍPIO DE CAFEARA e SANETRAN - SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que não recebeu a representação. Decisão mantida. Ação judicial. Segurança jurídica. Razoabilidade. Utilidade do processo. Eficiência processual. Recurso conhecido e não provido. I. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL (Relator) Trata-se de Recurso de Agravo interposto por SANETRAN – Saneamento Ambiental Eireli contra a decisão monocrática exarada no Despacho 1n.° 944/24 , proferido nos autos de Representação da Lei de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3777/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3350, em 05/12/2024, sobre o processo 431702/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JOAO EVANGELISTA DA SILVA, JOSÉ ROBERTO PERICO, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Recurso de Agravo. Impugnação de despacho pelo qual não foi admitida denúncia. Avaliação de que informações prestadas no âmbito do processo originário devem ser objeto de apuração mais aprofundada por este Tribunal: possível irregularidade em parceria celebrada entre o Município e associação privada (entidade presidida por servidora municipal). Conhecimento e provimento do recurso, a fim de se admitir a denúncia. Envio dos autos à unidade técnica para análise dos ...

Inteiro Teor
Acórdão 3776/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 26558/23, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo. Insurgência em face de deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1402/22. DETRAN-PR. Edital de Credenciamento nº 001/2018. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3883/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3345, em 28/11/2024, sobre o processo 617946/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE SAPOPEMA tendo como interessados GIMERSON DE JESUS SUBTIL, MUNICÍPIO DE SAPOPEMA e PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de agravo. Não recebimento de embargos de declaração. Não explicitação do vício que inquinaria o julgado. Apontamento de eiva apenas em sede de agravo. Afirmação de não análise à contento de alegação no recurso de revisão. Precedente invocado inábil à caracterização da divergência jurisprudencial. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 4220/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/11/2024 publicada no DETC nº 3349, em 04/12/2024, sobre o processo 739685/24, de RECURSO DE AGRAVO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MARCOS CESAR AMARAL PATRUNI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
Ementa: Recurso de Agravo. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 4267/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3357, em 16/12/2024, sobre o processo 659509/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SERGIO ONOFRE DA SILVA e SOCIEDADE PAULISTA DE MEDICINA VETERINARIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Alegação de interpretação errônea do edital pela Administração, que deveria ter inabilitado a licitante vencedora. Saneamento de falha formal em conformidade com o art. 64 da Lei nº 14.133/21. Irregularidade não demonstrada. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3591/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 564982/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como interessados JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE MARILUZ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo em Pedido de Rescisão. Prestação de serviços de compensação previdenciária entre o RGPS e o RPPS, que não se confunde com os casos de serviços de natureza tributária. Exigência de homologação pela Receita Federal que pode configurar, em tese, violação de literal dispositivo legal. Provimento, para que seja conhecido o pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 3563/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 439606/24, de RECURSO DE AGRAVO do AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI, AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS e PLÍNIO STUANI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo. Deferimento de liminar em pedido de rescisão, diante do possível reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Retroação da citação à data de instauração do processo, adotada pelo Acórdão nº 1919/23, do Tribunal Pleno (que revisou o Prejulgado nº 26), aplicada, apenas, aos processos instaurados após a publicação dessa decisão.

Inteiro Teor
Acórdão 3317/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3322, em 23/10/2024, sobre o processo 448559/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS tendo como interessados ADAO GERALDO GHELLER, JOSE CARLOS DA SILVA CORONA, MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo em Representação da Lei de Licitações. Despacho que deferiu pedido de medida cautelar para a suspensão do certame. Terceiro interessado. Fato superveniente. Perda do Objeto. Extinção do feito, sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 3353/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3321, em 22/10/2024, sobre o processo 479136/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA, ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei de Licitações. Pelo conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 3336/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/10/2024 publicada no DETC nº 3319, em 18/10/2024, sobre o processo 260533/24, de RECURSO DE AGRAVO da AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP tendo como interessados AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP, CENTRO DE ESTUDOS, DEFESA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CONSORCIO PDUI SUSTENTAVEL DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - RMC e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei de Licitações. Decisão que negou pedido de suspensão cautelar de contrato em execução. Ausência dos elementos da verossimilhança do direito alegado e do risco de dano. Pelo não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2907/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3300, em 23/09/2024, sobre o processo 494356/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS tendo como interessados CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS, FELIPE VUJANSKI, GABAS & LAUXEN - ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que revogou medida cautelar de suspensão da execução contratual. Novos elementos e parecer técnico que afastam a plausibilidade jurídica para autorizar a medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2900/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 475773/23, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo. Insurgência em face de deferimento de medida cautelar. Despacho nº 801/23. DETRAN-PR. Edital de Credenciamento nº 001/2018. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2899/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 352795/23, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e VETERA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo. Insurgência em face de deferimento de medida cautelar. Despacho nº 507/23. DETRAN-PR. Edital de Credenciamento nº 001/2018. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2898/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/09/2024 publicada no DETC nº 3299, em 20/09/2024, sobre o processo 132949/23, de RECURSO DE AGRAVO do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e MEGADATA COMPUTACOES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Recurso de Agravo. Insurgência em face de deferimento de medida cautelar. Despacho nº 28/23. DETRAN-PR. Edital de Credenciamento nº 001/2018. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conhecimento e desprovimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2707/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE AGRAVO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/08/2024 publicada no DETC nº 3294, em 13/09/2024, sobre o processo 485381/24, de RECURSO DE AGRAVO do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DISNEI LUQUINI, MUNICÍPIO DE AMPÉRE e TONINATO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Recurso de agravo. Representação da Lei de Licitações Irresignação quanto à decisão monocrática que negou pedido liminar de suspensão do certame. Subsistência dos mesmos fundamentos que alentaram a não concessão da medida liminar. Não apresentação de cronograma físico-financeiro. Impossibilidade de realização de diligência para a sua juntada. Cronograma por etapa que não se confunde com cronograma físico-financeiro. Desclassificação da proposta em conformidade com o edital. ...

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 39

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos