Mostrando 20 de 632 conteúdo(s) encontrado(s).
-
Acórdão 336/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 490507/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, SOLANGE SA FORTES FERREIRA ISFER e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Abono de Permanência. Requisitos para aposentadoria com fundamento no 35, § 1º, III da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2019. Cumprimento dos requisitos constitucionais. A mera ausência de requerimento de aposentadoria constitui presunção da opção pela permanência em serviço. Repercussão Geral - Tema 888: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 147/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 534170/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AULUS FABIANO BOSI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 2589/22 – S1C. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DO TEMPO RECONHECIDO PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. CORREÇÃO.
Inteiro Teor
-
Acórdão 127/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 699996/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ISABELLA DE OLIVEIRA TREVIZAN e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de servidor do tribunal. Redução de jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência. Pelo deferimento. 1. Trata-se de requerimento formulado pela servidora Isabella de Oliveira Trevizan, matrícula nº 5
Inteiro Teor
-
Acórdão 126/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 650013/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados FREDERICO SCHOLL BETTEGA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo para fins de aposentadoria. Pareceres favoráveis. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 125/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2924, em 16/02/2023, sobre o processo 589527/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GIOVANA MARIA DE MEDEIROS IATAURO CAMARGO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Requerimento de servidor. Averbação de tempo de serviço e de contribuição. Iniciativa privada. Contagem de tempo para fins de aposentadoria. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3005/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2891, em 13/12/2022, sobre o processo 375012/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARIA CRISTINA DE PAULA CIONI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de servidor. Abono de Permanência. EC 41/2003. Cumprimento dos requisitos. Manifestações uniformes. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3007/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 454540/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARISA DE FATIMA COBBE BONKOSKI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de Servidor. Abono de Permanência. Artigo 2º, §5º, da Emenda Constitucional n. º 41/2003. Requisitos preenchidos quando da norma vigente. Concessão do abono permanência desde 28.01.2020.
Inteiro Teor
-
Acórdão 3006/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2890, em 12/12/2022, sobre o processo 449202/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados GILBERTO SILVA FREGATTO, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de servidor. Abono de permanência. Cumprimento dos requisitos necessários. Manifestações uniformes. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2700/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2869, em 09/11/2022, sobre o processo 580694/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ARLINDO DAVI FERREIRA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Averbação de tempo de serviço. Contagem de tempo para fins de aposentadoria e disponibilidade. Pareceres favoráveis. Deferimento. 1. Trata-se de processo de requerimento formulado pelo servidor Arlindo Davi Ferreira, matrícula nº 5
Inteiro Teor
-
Acórdão 2592/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2866, em 04/11/2022, sobre o processo 571440/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados OSMAR JOSÉ CORREIA JÚNIOR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Requerimento funcional. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Art. 46 da Lei Estadual n° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria do tempo prestado à iniciativa privada e para todos os efeitos legais do tempo de labor ao Banestado.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2591/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2866, em 04/11/2022, sobre o processo 558230/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LUIZ TADEU GROSSI FERNANDES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Requerimento funcional. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Art. 46 da Lei Estadual n.° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2590/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2866, em 04/11/2022, sobre o processo 556963/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARCUS VINICIUS PAZELLO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Requerimento funcional. Tempo de serviço prestado à iniciativa privada. Art. 46 da Lei Estadual n° 19573/18. Averbação deferida para efeitos de aposentadoria.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2589/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2866, em 04/11/2022, sobre o processo 534170/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AULUS FABIANO BOSI e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Requerimento funcional. Averbação de tempo de serviço certificado. Deferimento para fins de aposentadoria do tempo laborado à iniciativa privada e para fins de aposentadoria e disponibilidade do tempo laborado aos demais entes federativos.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2688/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2865, em 03/11/2022, sobre o processo 448176/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e WILSON RIBEIRO DE MOURA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Requerimento de abono de permanência – Não atendidos os requisitos previstos na EC 41/03 antes da entrada em vigor da EC 103/19 e ainda não cumprida a idade mínima prevista na Constituição Estadual para aposentadoria voluntária – Indeferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2562/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/10/2022 publicada no DETC nº 2864, em 28/10/2022, sobre o processo 342165/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA BUSATO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Servidor do Tribunal de Contas. Abono de permanência. EC nº 45/2019-PR. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2057/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 151068/22, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ROBERTO ALVES RIBEIRO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Requerimento funcional. Retificação da data de ingresso no serviço público. Solução de continuidade. Curto intervalo de tempo (2 dias). Razoabilidade. Precedentes do Tribunal. Isonomia. Instrução uniforme pelo deferimento. Voto pelo deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 2056/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 663923/18, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JAMES ROBLES DE ANDRADE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Processo de servidor. Substituição remunerada de cargos de direção. Cargo de Diretor de Gabinete (DAS-2). Incidência da Lei Estadual nº 6.174/1970. Direito à percepção do vencimento da integralidade do símbolo do cargo. Pelo deferimento, para fins de recebimento das diferenças não percebidas no período em que ocupou, em substituição, cargo diverso. 1. Trata-se de requerimento funcional formulado por James Robles de Andrade, ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo ...
Inteiro Teor
-
Acórdão 1909/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2846, em 03/10/2022, sobre o processo 632584/20, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados IVANA MARIA PIERIN FURIATI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Processo de Servidor do Tribunal. Abono de permanência. Emenda nº 41/2003. Acórdão nº 848/22-Tribunal Pleno. Consulta com efeito vinculante. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria em 05/10/2020. Pelo deferimento do abono de permanência.
Inteiro Teor
-
Acórdão 1891/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2843, em 28/09/2022, sobre o processo 612630/20, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NEGRINI, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de Servidor. Abono de Permanência. Art. 6º da EC 41/03. Consulta nº 728808/20. Possibilidade de concessão de aposentadoria e abono de permanência para os servidores que preencheram os requisitos previstos nas ECs 41/2003 e 47/2005 até 9/3/21. Deferimento.
Inteiro Teor
-
Acórdão 1890/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2843, em 28/09/2022, sobre o processo 514140/20, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados LUIZ HENRIQUE SAMPAIO FÉDER, PARANAPREVIDÊNCIA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Processo de Servidor. Abono de Permanência. EC 41/03. Requisitos preenchidos. Deferimento.
Inteiro Teor