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Acórdão 392/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 184461/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da APPF DO CEI CARLOS D DE ANDRADE tendo como interessados APPF DO CEI CARLOS D DE ANDRADE, ELEONORA BONATO FRUET, FRANCIELE CABRAL LACERDA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Inteiro Teor
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Acórdão 372/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 888560/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, ASSOCIAÇÃO LONDRINENSE DE ARTESÃOS - LONDRINA, GERSON MORAES DE ARAUJO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0316/2009. (Número SIT: 3074)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência municipal. Irregularidades na aplicação dos recursos. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa julgada procedente, com condenação à devolução de valores. Pela regularidade das contas do Município de Londrina. Pela irregularidade das contas da Associação Londrinense de Artesãos, com aplicação de multa. Pela expedição de recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 323/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 284479/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS, CRYS ANGELICA RIBEIRO DE CARVALHO, DIRNEI DE FATIMA GANDOLFI CARDOSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2008. (Número SIT: 6555)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de manifestação das partes envolvidas. Intimações infrutíferas. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com imputação de sanções.
Inteiro Teor
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Acórdão 322/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2944, em 21/03/2023, sobre o processo 230417/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ tendo como interessados ALDNEI JOSE SIQUEIRA, ANDRESSA DA CRUZ, ANTONIO REINALDO STIVAL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1007/2011. (Número SIT: 8056)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Recursos municipais. Irregularidade: pagamentos realizados a membro da mesa diretora da entidade tomadora dos recursos. Ressalvas com fundamento na Súmula 8: existência de saldo contábil após o fim da vigência da transferência; ausência de extratos bancários. Outras inconformidades: atraso na apresentação da prestação de contas; atraso do tomador e do concedente no envio das informações bimestrais; ausência de publicação do instrumento ...
Inteiro Teor
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Acórdão 371/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 270892/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, DORIVAL CAVALHEIRO JUNIOR, LUIZ ROBERTO PUGLIESE e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. FALTA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA E POSSÍVEL TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE COM RESSALVAS.
Inteiro Teor
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Acórdão 370/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 170169/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL DE CASTRO tendo como interessados BASILIO GALVAN, BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL DE CASTRO, ÉDIO SANTO ROSSET e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Inteiro Teor
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Acórdão 321/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/03/2023 publicada no DETC nº 2943, em 20/03/2023, sobre o processo 236100/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA tendo como interessados INSTITUTO DE GESTÃO E ASSESSORIA PÚBLICA - LONDRINA, JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Imprópria terceirização dos serviços públicos. Contabilização equivocada nas despesas de pessoal. Irregularidade. Devolução parcial de valores. Multas.
Inteiro Teor
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Acórdão 144/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 359267/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 175/2011. (Número SIT: 2322)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. SALDO NÃO COMPROVADO E DESPESAS SEM RELAÇÃO COM OBJETO DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES REPASSADOS. INTEMPESTIVIDADE NA PROPOSITURA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA AO PREFEITO.
Inteiro Teor
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Acórdão 142/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 246920/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARINGÁ, MUNICIPIO DE MARINGA, NELSON BARBOSA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. POSSÍVEL TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE TÍPICA DO PODER PÚBLICO. RESSALVA ANTE A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À EXECUÇÃO DO OBJETO. REGULARIDADE COM RESSALVA.
Inteiro Teor
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Acórdão 118/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 721365/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados GUSTAVO BONATO FRUET, IDA REGINA M. M. DE MENDONÇA, LIGA DAS SENHORAS CATOLICAS DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20119/2012. (Número SIT: 3918)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Municipal. Atraso no envio das contas. Inconformidades nos empenhos informados. Pela regularidade com ressalvas. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
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Acórdão 117/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 289180/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas irregulares. Aquisição de medicamentos não contemplados e definidos no plano de aplicação. Irregularidade das contas. Recolhimento de valores. Ausência de abertura de conta específica para movimentação dos recursos. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 116/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 191506/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do HOSPITAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados HOSPITAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANÁ, JERONIMO ANTONIO FORTUNATO JUNIOR, LAURO GREIN FILHO (FALECIDO(A) EM 2015) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 115/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 185794/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do CENTRO OURO BRANCO DE ASSISTENCIA AO MENOR tendo como interessados CENTRO OURO BRANCO DE ASSISTENCIA AO MENOR, JOAO MANOEL FELTRIN CAMARGO, JOSE ROQUE NETO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 114/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 184542/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do APPF ESCOLA MUNICIPAL SANTA AGUEDA tendo como interessados APPF ESCOLA MUNICIPAL SANTA AGUEDA, CARLOS ALBERTO RICHA, CELSO LUIZ WALGER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 113/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 124375/97, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TAPIRA tendo como interessados CLAUDIO SIDINEY DE LIMA, MUNICÍPIO DE TAPIRA e WILSON LUIZ DE OLIVEIRA LUCENA (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 83/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 149070/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ tendo como interessados AMARILDO TOSTES, CARLOS CESAR DE CARVALHO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2016. (Número SIT: 28208)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Itambaracá. Conselho Comunitário Hospitalar Dr. Ubirajara Condessa de Itambaracá. Regularidade com ressalvas, recomendação e aplicação de multa administrativa ao representante da entidade tomadora.
Inteiro Teor
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Acórdão 82/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 359240/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LONDRINA tendo como interessados ALEXANDRE LOPES KIREEFF, AURELIO CAETANO DA SILVA, BENEDICTA MILDREDES DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0162/2011. (Número SIT: 2826)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Impropriedades detectadas pelo órgão concedente. Inscrição em dívida ativa. Cobrança judicial. Irregularidade das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 3325/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 422958/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL DE PIÊN tendo como interessados FUNDAÇÃO HARRY GUIDO GREIPEL DE PIÊN, GUIDO ORLANDO GREIPEL e MUNICÍPIO DE PIEN (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Termo de Cooperação Técnica n.º 001/2008, celebrado entre o Município de Piên e a Fundação Harry Guido Greipel. 2. Correlação da matéria com o objeto da Representação n.º 295891/10, julgada improcedente, assentando-se a regularidade dos repasses dos recursos financeiros à fundação, assim como a aplicação destes. Regularidade das presentes contas.
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Acórdão 3295/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 961982/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS tendo como interessados ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, GILVAN PIZZANO AGIBERT, JANE DINIZ POLI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 13170)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Ausência de certidões da formalização e nos repasses. Recomendação. Presidente da entidade tomadora ocupa cargo no executivo municipal. Irregularidade, sem aplicação sanção. Pagamentos realizados em favor de pessoas vinculas à entidade conveniada. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com servidor vinculado. Ressalvas. Irregularidade das contas, com ressalvas e recomendação. 1. Trata-se de processo de ...
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Acórdão 3293/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2904, em 19/01/2023, sobre o processo 301895/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE NOVA PRATA DO IGUAÇÚ, MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU, RUBEM MIGUEL FOLETTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Exercício financeiro de 2010. Regularidade das contas, ressalvado: a) os pagamentos de honorários contábeis com os recursos do convênio; b) a ausência de processos administrativos nas compras de bens e serviços; c) não utilização de contas bancárias específicas para cada convênio; d) a realização de diversos pagamentos com apenas um débito bancário; e) a terceirização indevida e a contratação de Agentes Comunitários ...
Inteiro Teor