Acórdãos - Busca Jurisprudência

Buscar

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos

Termos pesquisados:

Assunto: PRESTACAO DE CONTAS ESTADUAL

Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 1005/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3200, em 02/05/2024, sobre o processo 941880/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CADRI MASSUDA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2008. (Número SIT: 5340)) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. O Estado buscou o ressarcimento da glosa e não a obteve junto ao Poder Judiciário. Pela prescrição nos termos do Prejulgado 26 deste Tribunal. VOTO DO RELATOR CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI

Inteiro Teor
Acórdão 592/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 119044/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ANTONIO LUIZ BOM, ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO EXCEPCIONAL DO PARANÁ EM CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080105/2008. (Número SIT: 4716)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercícios de 2008 a 2012. Regularidade com ressalvas e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 2200/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/07/2023 publicada no DETC nº 3039, em 09/08/2023, sobre o processo 242732/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG tendo como interessados CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Terceirização dos serviços de saúde. Irregularidade, com aposição de ressalvas e aplicação de multa.

Inteiro Teor
Acórdão 1736/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 281344/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados AGENCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANA - AMEP, ALGACI ORMARIO TULIO, CARLOS ALBERTO DA COSTA MACEDO e outros. (Termo de formalização: 19275) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Curitiba. Copa das Confederações FIFA 2013. Copa do Mundo 2014. Convênio Tripartite nº 19275. Prestação de Contas relativa ao exercício de 201

Inteiro Teor
Acórdão 1038/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 02/05/2023 publicada no DETC nº 2980, em 16/05/2023, sobre o processo 434726/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALBERTO ARISI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 60/2013. (Número SIT: 19342)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 863/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2974, em 08/05/2023, sobre o processo 384090/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do CONSORCIO METROPOLITANO DE SAUDE DO PARANÁ tendo como interessados ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Exercícios de 2010 a 2014. Pela regularidade, com aposição de ressalvas e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 808/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/04/2023 publicada no DETC nº 2969, em 28/04/2023, sobre o processo 152760/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ tendo como interessados ABELARDO LUIZ LUPION MELLO, CLAUBI OSORIO WOLFF, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 0248/CONV/2011/2011. (Número SIT: 13378)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Despesas realizadas fora da vigência do convênio. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas. Determinação de restituição de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 602/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2956, em 10/04/2023, sobre o processo 153736/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL do GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL tendo como interessados GOVERNO DO PARANA - CASA CIVIL e RAFAEL IATAURO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas Anual. Chefia do Poder Executivo, composta pela Casa Civil e pela Casa Militar. Exercício de 2009. Manifestações uniformes. Contas regulares.

Inteiro Teor
Acórdão 568/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 20/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 743154/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados AUGUSTINHO ZUCCHI, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 143/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2927, em 24/02/2023, sobre o processo 200371/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE TOLEDO tendo como interessados FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, JOSE CARLOS SCHIAVINATO (FALECIDO(A) EM 2021), LUIZ FORTE NETTO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência voluntária. Ausência de certidões durante a execução do convênio. Recomendação. Atraso na publicação do 2° Termo Aditivo. Ressalva. Saneamento das demais restrições.

Inteiro Teor
Acórdão 81/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/02/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 206927/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, DARBY VALENTE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 702010/2010. (Número SIT: 1962)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Prescrição. Inocorrência. Restrição sanada antes do julgamento do processo. Súmula nº 8. Vícios formais. Falhas na movimentação financeira. Pagamentos não compensados. Glosas não ressarcidas. Irregularidade das contas, com aposição de ressalva, aplicação de multa, imposição de restituição de valores e expedição de recomendação. Disponibilização dos autos ao Ministério Público Estadual.

Inteiro Teor
Acórdão 3324/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2905, em 20/01/2023, sobre o processo 191770/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE CASTRO tendo como interessados GILBERTO BERGUIO MARTIN, MOACYR ELIAS FADEL JUNIOR e MUNICÍPIO DE CASTRO (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.

Inteiro Teor
Acórdão 3296/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 398312/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do INSTITUTO DAS ÁGUAS DO PARANÁ tendo como interessados EDGAR ROSSI, EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA, FABIANO ALVES MACIEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 40/2016. (Número SIT: 31111)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas. Ausência de certidões. Não realização de contrapartida no valor pactuado. Ausência de Termo de Cumprimento de Objetivos. Pela regularidade com ressalva e expedição de recomendações. 1. Trata-se de Prestação de Contas de Transferência Voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferências – SIT sob nº 31111, relativa ao Termo de Convênio nº 40/2016, com vigência de 20/12/2016 a ...

Inteiro Teor
Acórdão 3275/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 12/12/2022 publicada no DETC nº 2901, em 16/01/2023, sobre o processo 324695/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ALBERTO ARISI, ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 552009/2009. (Número SIT: 657)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Prestação de contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões. Despesas duplicadas. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas lançadas em outro SIT. Irregularidades na movimentação financeira. Falhas que foram sanadas no contraditório. Regularidade com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 3120/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/11/2022 publicada no DETC nº 2892, em 14/12/2022, sobre o processo 136660/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARANACITY, EDINEA ALVES NAKAJIMA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130266/2013. (Número SIT: 13664)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência Voluntária. Repasses superiores ao previsto e credor do empenho diferente do Tomador da Transferência – registros equivocados – conversão em ressalva. Ausência de comprovação da execução dos repasses, despesas duplicadas e saldo bancário não comprovado – irregularidade e devolução. Despesas comprovadas por meio de recibo simples – ressalva. Ausência parcial de extratos bancários – regularização.

Inteiro Teor
Acórdão 2016/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2845, em 30/09/2022, sobre o processo 59671/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da COORDENACAO DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC tendo como interessados AMANDA DE LIMA GODOI, ANDRE GUSTAVO REIS FIALHO, CARLOS DO REGO ALMEIDA FILHO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº S/N/2014. (Número SIT: 21024)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Concedente: Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC. Tomador: Fundo de Urbanização de Curitiba. Convênio não numerado datado de 26/03/2014. Operacionalização das ações referentes ao Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana de Curitiba sob a supervisão e gestão da COMEC e auxílio da URBS. Prestação de contas entregue em atraso e ausência de realização de procedimento ...

Inteiro Teor
Acórdão 1930/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 242732/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG tendo como interessados CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Pedido de habilitação de advogados nos autos não apreciado. Ausência de intimação. Prejuízo à ampla defesa e devido processo legal. Impossibilidade de influenciar no julgamento. Declaração de nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao colegiado para novo julgamento do feito com prévia habilitação e intimação dos advogados.

Inteiro Teor
Acórdão 1929/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 19/09/2022 publicada no DETC nº 2853, em 13/10/2022, sobre o processo 542490/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA tendo como interessados ARNALDO BANDEIRA, FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL- FUNDAÇÃO TERRA EM CURITIBA, INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL - EMATER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 983/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 120216/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados FLÁVIO JOSÉ ARNS, JAIME SUNYE NETO, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110491/2011. (Número SIT: 5764)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária estadual. Falha formal. Ausência parcial de CND específica da obra. Ausência de dano ao erário ou à execução do convênio. Movimentação de recursos fora da conta específica de convênio justificada pelo atraso no repasse. Regularidade, com ressalvas e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 982/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 18/04/2022 publicada no DETC nº 2785, em 05/07/2022, sobre o processo 20968/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE tendo como interessados CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018), EDMILSON LUIS STENCEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 122/2011. (Número SIT: 9104)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade, ressalvada a não movimentação dos recursos de contrapartida pela conta específica do convênio. Expedição de recomendação.

Inteiro Teor

1 2 3 4 5 ... 415

Serviços Favoritos

Consulta de Decisões Nova Busca

Resultados em Acórdãos