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Acórdão 1685/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 278278/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CLAUDIA REBELLO, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ETELVINA ROQUE MENDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 644/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 158177/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MARCELO FABIANI PUPPI (FALECIDO(A) EM 2021), MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
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Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
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Acórdão 218/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
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Acórdão 218/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
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Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
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Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
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Acórdão 1502/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 269013/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LINDOESTE tendo como interessados JOSE ROMUALDO PEDRO, MUNICÍPIO DE LINDOESTE e SILVIO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 620/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 220715/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como interessados ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Retificação de Ofício. Inexatidão na redação do acórdão. Retificação de ofício, para correção de erro material relativo à referência ao exercício analisado, com a reabertura do prazo recursal. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. ILTON SHIGUEMI KURODA, prefeito do Município de Rosário do Ivaí, relativa ao exercício financeiro de 2019. Pelo Acórdão n° 15/21 da Segunda Câmara (peça 18), foi emitido Parecer Prévio recomendando ...
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Acórdão 107/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2489, em 02/03/2021, sobre o processo 178034/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Preliminarmente, pela abertura de contraditório ao gestor, a fim de que apresente os necessários esclarecimentos sobre a forma como foi feito o novo cálculo atuarial, do qual resultou a redução do valor aporte ao RPPS, no exercício de 2019, inclusive, com a indicação da forma de custeio para os exercícios seguintes, a fim de se evitar eventual nulidade processual. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES) Versa o presente expediente ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1887/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 300669/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BERTOLDO ROVER e MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio. Erro material no dispositivo do Acórdão. Pela adequação do julgado. Retificação.
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Acórdão 2109/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 187706/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio transitado em julgado. Erro material no dispositivo do Acórdão que deixou de transcrever uma multa aplicada (art. 87, IV, g, LC 103/2005). Vencido o relator apenas na aplicação de multa pelo envio tardio dos dados do SIM-AM (art, 87, III, b, LC 103/2005). Pela adequação do julgado.
Inteiro Teor
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Acórdão 1535/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 204922/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como interessados CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio transitado em julgado. Inexatidão de redação. Erro material. Pela adequação do julgado.
Inteiro Teor
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Acórdão 518/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 576850/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ tendo como interessados MOHAMAD ALI HANZE e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 2080/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 261100/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Não cumprimento de determinação expedida por órgão deliberativo, multa e impedimento à obtenção de certidão liberatória. Possibilidade de determinação de intervenção, consoante art. 20, II, da Constituição do Estado.
Inteiro Teor
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Acórdão 729/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 27/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 245035/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS tendo como interessados FRANCISCO LORIVAL MARATTA, JOAO PINELI PEDROSO e MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Prefeito. Cumprimento apenas parcial de determinação. Aplicação de multa administrativa, conversão do processo em tomada de contas extraordinária, manutenção do registro da determinação e imposição de nova determinação.
Inteiro Teor
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Acórdão 3518/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/08/2017 publicada no DETC nº 1656, em 15/08/2017, sobre o processo 264137/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como interessados GISELE POTILA FACCIN GUI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas de Prefeito. Expedição de determinação para que se avalie o cumprimento de decisão anterior.
Inteiro Teor
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Acórdão 6117/2016 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2016 publicada no DETC nº 1503, em 15/12/2016, sobre o processo 181505/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como interessados CLAITON CLEBER MENDES, DARLAN SCALCO e MUNICÍPIO DE PÉROLA tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de Contas Anual do Prefeito Municipal. Exercício financeiro de 2012. Pelo encerramento do corrente expediente. Pela instauração de Tomada de Contas Extraordinária.
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Acórdão 1304/2016 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/03/2016 publicada no DETC nº 1335, em 08/04/2016, sobre o processo 210130/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, MARCOS ANTONIO DAVID, MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2012. FALTA DE APLICAÇÃO DE 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB PARA O MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO VISANDO APURAR A CONSISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRADITÓRIO RELATIVOS AO ITEM.
Inteiro Teor