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Acórdão 207/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 207937/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICIPIO DE CLEVELANDIA tendo como interessados MUNICIPIO DE CLEVELANDIA e RAFAELA MARTINS LOSI tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas do Município de Clevelândia. Exercício de 2021. Contas regulares com ressalva. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO MAURICIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA) Trata-se de Prestação de Contas Anual do MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA, referente ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade da prefeita RAFAELA MARTINS LOS
Inteiro Teor
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Acórdão 3901/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 11/12/2023 publicada no DETC nº 3133, em 18/01/2024, sobre o processo 215131/22, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas do Município de Doutor Ulysses. Exercício de 202
Inteiro Teor
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Acórdão 1994/2023 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/07/2023 publicada no DETC nº 3028, em 25/07/2023, sobre o processo 168319/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MERCEDES tendo como interessados CLECI MARIA RAMBO LOFFI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE MERCEDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas do Prefeito. Acórdão de parecer prévio com determinação para instauração de tomada de contas ordinária em razão da ausência de prestação de contas referente a transferência voluntária celebrada entre o município de Mercedes e o Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Exercício de 201
Inteiro Teor
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Acórdão 1732/2023 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 26/06/2023 publicada no DETC nº 3013, em 04/07/2023, sobre o processo 190780/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO tendo como interessados ALVARO DENIS CENI SCOLARO, EDSON LUIZ CENCI e MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Chopinzinho. Exercício de 2020. Emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas. Ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme critérios fixados no ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1685/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 22/08/2022 publicada no DETC nº 2831, em 12/09/2022, sobre o processo 278278/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados CLAUDIA REBELLO, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, ETELVINA ROQUE MENDES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Inteiro Teor
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Acórdão 644/2022 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2746, em 08/04/2022, sobre o processo 158177/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados MARCELO FABIANI PUPPI (FALECIDO(A) EM 2021), MAURICIO ROBERTO RIVABEM e MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
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Acórdão 369/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/02/2022 publicada no DETC nº 2723, em 08/03/2022, sobre o processo 253862/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL CASA LAR DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE e FERNANDO ALBERTO CADORE tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
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Acórdão 218/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
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Acórdão 218/2022 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/02/2022 publicada no DETC nº 2713, em 17/02/2022, sobre o processo 752303/21, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados HISSAM HUSSEIN DEHAINI, LUIZ CARLOS CRUZ MOREIRA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
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Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
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Acórdão 3576/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/12/2021 publicada no DETC nº 2692, em 19/01/2022, sobre o processo 728445/21, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO IVAÍ e PEDRO TABORDA DESPLANCHES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
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Acórdão 1502/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 28/06/2021 publicada no DETC nº 2582, em 16/07/2021, sobre o processo 269013/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE LINDOESTE tendo como interessados JOSE ROMUALDO PEDRO, MUNICÍPIO DE LINDOESTE e SILVIO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 620/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2523, em 22/04/2021, sobre o processo 220715/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como interessados ILTON SHIGUEMI KURODA e MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Retificação de Ofício. Inexatidão na redação do acórdão. Retificação de ofício, para correção de erro material relativo à referência ao exercício analisado, com a reabertura do prazo recursal. 1. Trata-se da prestação de contas do Sr. ILTON SHIGUEMI KURODA, prefeito do Município de Rosário do Ivaí, relativa ao exercício financeiro de 2019. Pelo Acórdão n° 15/21 da Segunda Câmara (peça 18), foi emitido Parecer Prévio recomendando ...
Inteiro Teor
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Acórdão 107/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 08/02/2021 publicada no DETC nº 2489, em 02/03/2021, sobre o processo 178034/20, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Preliminarmente, pela abertura de contraditório ao gestor, a fim de que apresente os necessários esclarecimentos sobre a forma como foi feito o novo cálculo atuarial, do qual resultou a redução do valor aporte ao RPPS, no exercício de 2019, inclusive, com a indicação da forma de custeio para os exercícios seguintes, a fim de se evitar eventual nulidade processual. I – RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES) Versa o presente expediente ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1887/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 03/08/2020 publicada no DETC nº 2361, em 14/08/2020, sobre o processo 300669/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BERTOLDO ROVER e MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio. Erro material no dispositivo do Acórdão. Pela adequação do julgado. Retificação.
Inteiro Teor
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Acórdão 2109/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/08/2020 publicada no DETC nº 2370, em 27/08/2020, sobre o processo 187706/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como interessados EDSON VIEIRA BRENE e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio transitado em julgado. Erro material no dispositivo do Acórdão que deixou de transcrever uma multa aplicada (art. 87, IV, g, LC 103/2005). Vencido o relator apenas na aplicação de multa pelo envio tardio dos dados do SIM-AM (art, 87, III, b, LC 103/2005). Pela adequação do julgado.
Inteiro Teor
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Acórdão 1535/2020 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 06/07/2020 publicada no DETC nº 2339, em 15/07/2020, sobre o processo 204922/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como interessados CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas do prefeito municipal. Acórdão de Parecer Prévio transitado em julgado. Inexatidão de redação. Erro material. Pela adequação do julgado.
Inteiro Teor
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Acórdão 518/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 12/03/2019 publicada no DETC nº 2023, em 22/03/2019, sobre o processo 576850/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CAMBARÁ tendo como interessados MOHAMAD ALI HANZE e MUNICÍPIO DE CAMBARÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 2080/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 07/08/2018 publicada no DETC nº 1885, em 13/08/2018, sobre o processo 261100/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados LUIZ CARLOS GIBSON, MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2015. Não cumprimento de determinação expedida por órgão deliberativo, multa e impedimento à obtenção de certidão liberatória. Possibilidade de determinação de intervenção, consoante art. 20, II, da Constituição do Estado.
Inteiro Teor