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Assunto: PRESTACAO DE CONTAS DE TRANSFERENCIA

Mostrando 20 de 5.000+ conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 3689/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 465981/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 01/2013. (Número SIT: 16537)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Município de Itaipulândia. Instituto Confiancce. Valores repassados a OSCIP para a prestação de serviços na área da saúde municipal. Irregularidades. (a) Ausência de documentação, (b) transferências bancárias não comprovadas, (c) utilização indevida de retenções previdenciárias, (d) existência de saldo final não comprovado, (e) violação a dispositivos da Lei Federal n. 11350/2006, (f) deficiência no processo de escolha da OSCIP, (g) ...

Inteiro Teor
Acórdão 3654/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/10/2024 publicada no DETC nº 3335, em 12/11/2024, sobre o processo 81117/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CASCAVEL tendo como interessados EDGAR BUENO, FABIO AUGUSTO BRUGNEROTTO, FUNDACAO DE ESPORTES AMADOR DE CASCAVEL FUNDEAVEL e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 009/2015. (Número SIT: 25927)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Bolsa auxílio para atletas. Falhas formais. Ausência de termo de cumprimento dos objetivos convertida em ressalva em razão dos indícios de fiscalização ao cumprimento dos objetivos. Regularidade, com ressalva das contas e expedição de recomendações. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária, relativa a repasses realizados pelo Município de Cascavel à Fundação de Esportes Amador de Cascavel, ...

Inteiro Teor
Acórdão 3437/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3327, em 31/10/2024, sobre o processo 799506/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados CARLOS ROBERTO DE VASCONCELOS FILHO, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2013. (Número SIT: 17236)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas. Termo de Parceria firmado entre o Município de Itaipulândia e o Instituto Confiancce. Pela irregularidade, com restituição parcial de valores e aplicação de multas.

Inteiro Teor
Acórdão 3421/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 14/10/2024 publicada no DETC nº 3324, em 25/10/2024, sobre o processo 636480/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados HELDER LUIZ LAZAROTTO, IZABETE CRISTINA PAVIN, JOSE ANTONIO CAMARGO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 241/2011. (Número SIT: 8913)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária e Tomada de contas especial (em apenso). Ausência de apresentação de documentos exigidos pela Lei nº 9790/99 e pelo Decreto nº 3100/99. Ausência de esclarecimentos e documentos necessários para a aferição da regularidade e legitimidade da utilização dos recursos transferidos. Irregularidades. Contabilização das despesas com pessoal e ausência de apresentação de relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação do termo de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3191/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 30/09/2024 publicada no DETC nº 3314, em 11/10/2024, sobre o processo 238099/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE tendo como interessados ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E FAMILIA, JOSE ROBERTO FURLAN, MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2015. (Número SIT: 24546)) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Repasses realizados à APMIF de Jardim Alegre. Exercícios de 2015 a 2016. Terceirização de serviços da área da saúde. Incorreta contabilização de despesas. Existência de prévio julgamento, com aplicação de multa reconhecendo a irregular terceirização de serviços até 30/04/2015 relativos ao Termo de Convênio n.º 05/2015. Bis in idem. Pela irregularidade das contas, sem aplicação de multa, com imposição de ressalva expedição de ...

Inteiro Teor
Acórdão 2974/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3303, em 26/09/2024, sobre o processo 190984/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, CARLOS ALBERTO RICHA, DARIO BORTOLINI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 2847/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3296, em 17/09/2024, sobre o processo 21067/08, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL, EMERSON SANTO STRESSER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2253/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3266, em 06/08/2024, sobre o processo 96136/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados BRUNA LUQUINI MAZZUCO, DISNEI LUQUINI, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2011. (Número SIT: 7717)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Prescrição. Paralisação processual por mais de 5 anos. Duração Razoável do Processo. Voto Vencedor: Extinção sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2025/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3256, em 23/07/2024, sobre o processo 797739/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI, EVALDO ANTONELLI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2013. (Número SIT: 19637)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de General Carneiro. Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani. Prestação de serviços hospitalares. Irregularidades. Princípio da Razoável Duração do Processo. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2011/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3255, em 22/07/2024, sobre o processo 289713/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANO DERINIEVICZ, ANTONIO BENEDITO FENELON, ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRICOLA E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE S.J.P. e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 14/2012. (Número SIT: 7442)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Pela regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 1801/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 244131/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GABRIEL GONÇALVES (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas com ressalvas.

Inteiro Teor
Acórdão 1781/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 153568/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2014. (Número SIT: 19541)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência municipal. Regularidade com ressalva. Terceirização dos serviços de saúde. Matéria analisada em Relatório de Auditoria.

Inteiro Teor
Acórdão 1737/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 190984/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, CARLOS ALBERTO RICHA, DARIO BORTOLINI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 1762/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 145987/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2013/2013. (Número SIT: 12952)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Terceirização indevida dos serviços de saúde. Questão já analisada no âmbito do Acórdão n° 579/23 – 1ª Câmara, transitado em julgado, proferido nos autos de Relatório de Auditoria de n° 231205/15, com aposição de ressalva. Coisa julgada. Afastamento da matéria do escopo de análise destas contas. Inexistência de quaisquer outros apontamentos na instrução. Pela regularidade. 1. Trata-se de Prestação de Contas de ...

Inteiro Teor
Acórdão 1761/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 51958/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 1416/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 362682/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 87/2007. (Número SIT: 14844)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Instituto Confiancce. Ausência de prestação de contas. Manifestações uniformes. Irregularidade. Devolução de valores. Multas. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1282/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3217, em 27/05/2024, sobre o processo 481956/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ANA LUIZA DE SOUZA SALVEGO, ANTONIO JOSE PEREIRA (FALECIDO(A) EM 2016) e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2014. (Número SIT: 21138)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Saques realizados da conta corrente específica. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com aplicação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 1281/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 21780/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados ARI ALOISIO MALDANER, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN, ELTON JOSÉ STEIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Município de Entre Rios do Oeste. Termo de Parceria firmado em 2006. Exercício de 2008. Trancamento das contas com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica, TCEPR).

Inteiro Teor
Acórdão 1086/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 340603/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CASSIO TANIGUCHI, GUSTAVO BONATO FRUET, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15141/2008. (Número SIT: 3516)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas formais. Irregularidade consistente na ausência de devolução do saldo ao final da transferência. Irregularidade das contas, com determinação de devolução do saldo do convênio e expedição de recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1005/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3200, em 02/05/2024, sobre o processo 941880/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE REABILITAÇÃO, CADRI MASSUDA, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 002/2008. (Número SIT: 5340)) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. O Estado buscou o ressarcimento da glosa e não a obteve junto ao Poder Judiciário. Pela prescrição nos termos do Prejulgado 26 deste Tribunal. VOTO DO RELATOR CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI

Inteiro Teor

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