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Acórdão 2974/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/09/2024 publicada no DETC nº 3303, em 26/09/2024, sobre o processo 190984/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, CARLOS ALBERTO RICHA, DARIO BORTOLINI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Inteiro Teor
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Acórdão 2847/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 02/09/2024 publicada no DETC nº 3296, em 17/09/2024, sobre o processo 21067/08, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados AMAURI CEZAR JOHNSSON, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA DE RIO BRANCO DO SUL, EMERSON SANTO STRESSER e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Inteiro Teor
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Acórdão 2253/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/07/2024 publicada no DETC nº 3266, em 06/08/2024, sobre o processo 96136/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados BRUNA LUQUINI MAZZUCO, DISNEI LUQUINI, FLÁVIO JOSÉ PENSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2/2011. (Número SIT: 7717)) tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Prescrição. Paralisação processual por mais de 5 anos. Duração Razoável do Processo. Voto Vencedor: Extinção sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 2025/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3256, em 23/07/2024, sobre o processo 797739/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DR. REGIS MARIGLIANI, EVALDO ANTONELLI, JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 18/2013. (Número SIT: 19637)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de General Carneiro. Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani. Prestação de serviços hospitalares. Irregularidades. Princípio da Razoável Duração do Processo. Extinção do feito sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
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Acórdão 2011/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 08/07/2024 publicada no DETC nº 3255, em 22/07/2024, sobre o processo 289713/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados ADRIANO DERINIEVICZ, ANTONIO BENEDITO FENELON, ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL, AGRICOLA E DE PRESTACAO DE SERVICOS DE S.J.P. e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 14/2012. (Número SIT: 7442)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Pela regularidade.
Inteiro Teor
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Acórdão 1801/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 244131/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARATUBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, GABRIEL GONÇALVES (FALECIDO(A) EM 2021) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade das contas com ressalvas.
Inteiro Teor
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Acórdão 1781/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3250, em 15/07/2024, sobre o processo 153568/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 008/2014. (Número SIT: 19541)) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Transferência municipal. Regularidade com ressalva. Terceirização dos serviços de saúde. Matéria analisada em Relatório de Auditoria.
Inteiro Teor
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Acórdão 1737/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 190984/09, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, CARLOS ALBERTO RICHA, DARIO BORTOLINI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Inteiro Teor
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Acórdão 1762/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 145987/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TUPÃSSI tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ESPERANÇA DE TUPÃSSI, JOSE CARLOS MARIUSSI, KASSIANA CRISTINA RAYSER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 007/2013/2013. (Número SIT: 12952)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Terceirização indevida dos serviços de saúde. Questão já analisada no âmbito do Acórdão n° 579/23 – 1ª Câmara, transitado em julgado, proferido nos autos de Relatório de Auditoria de n° 231205/15, com aposição de ressalva. Coisa julgada. Afastamento da matéria do escopo de análise destas contas. Inexistência de quaisquer outros apontamentos na instrução. Pela regularidade. 1. Trata-se de Prestação de Contas de ...
Inteiro Teor
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Acórdão 1761/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3243, em 04/07/2024, sobre o processo 51958/03, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, HELDER TEOFILO DOS SANTOS, INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAP ATÉ 2019) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 1416/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 27/05/2024 publicada no DETC nº 3223, em 06/06/2024, sobre o processo 362682/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 87/2007. (Número SIT: 14844)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Instituto Confiancce. Ausência de prestação de contas. Manifestações uniformes. Irregularidade. Devolução de valores. Multas. Ressalva. Recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 1282/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3217, em 27/05/2024, sobre o processo 481956/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ tendo como interessados ADELITA PARMEZAN DE MORAES, ANA LUIZA DE SOUZA SALVEGO, ANTONIO JOSE PEREIRA (FALECIDO(A) EM 2016) e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1/2014. (Número SIT: 21138)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Saques realizados da conta corrente específica. Manifestações uniformes. Irregularidade das contas, com aplicação de sanções.
Inteiro Teor
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Acórdão 1281/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 13/05/2024 publicada no DETC nº 3215, em 23/05/2024, sobre o processo 21780/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE tendo como interessados ARI ALOISIO MALDANER, ELCIO LUIZ ZIMMERMANN, ELTON JOSÉ STEIN e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. Município de Entre Rios do Oeste. Termo de Parceria firmado em 2006. Exercício de 2008. Trancamento das contas com fundamento no art. 20, §1º, da Lei Complementar 113/2005 (Lei Orgânica, TCEPR).
Inteiro Teor
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Acórdão 1086/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 29/04/2024 publicada no DETC nº 3207, em 13/05/2024, sobre o processo 340603/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados CASSIO TANIGUCHI, GUSTAVO BONATO FRUET, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 15141/2008. (Número SIT: 3516)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Falhas formais. Irregularidade consistente na ausência de devolução do saldo ao final da transferência. Irregularidade das contas, com determinação de devolução do saldo do convênio e expedição de recomendação.
Inteiro Teor
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Acórdão 962/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/04/2024 publicada no DETC nº 3199, em 30/04/2024, sobre o processo 628210/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE tendo como interessados ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE, INFANCIA E SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, CLAUDIO LEAL, JOAO MARIA PADILHA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2013/2013. (Número SIT: 15192)) tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade com ressalva das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 579/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3175, em 25/03/2024, sobre o processo 238395/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE ARAPOTI tendo como interessados CLAITON ALEXANDRE SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO DE MASI, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Prestação de contas de transferência. Município de Arapoti e PACAA. Termo de Convênio n.º 3/2008. Atendimento na área de saúde. Regularidade com ressalvas das contas.
Inteiro Teor
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Acórdão 593/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 751604/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ALVAIR KNOPP, CLAUDETE DINIZ, CLUBE DAS MÃES GRALHA AZUL DE CURITIBA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 20117/2012. (Número SIT: 3916)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Transferência. Atraso na apresentação da prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade formal, passível de conversão em ressalva, com o afastamento da multa imposta, conforme precedentes. Recomendação. I - RELATÓRIO VOTO VENCIDO (CONSELHEIRO MAURICIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA) Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária, autuada pelo Sistema Integrado de Transferência (SIT) sob o n. 3916, referente ao ...
Inteiro Teor
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Acórdão 580/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 416820/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL tendo como interessados ADELAR CRISTOVAO FAGUNDES, JOSE ALTAIR MOREIRA, LORENA ISABEL CLAUDINO COSTA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 032010/2010. (Número SIT: 3969)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Inteiro Teor
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Acórdão 572/2024 da Secretaria Primeira Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Primeira Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 449570/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA tendo como interessados ÁLVARO SCHWEGLER, ANDRÉ LUIS SCHUTZE, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE UNIÃO DA VITÓRIA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 39/2013. (Número SIT: 17053)) tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasses realizados à APMI de União da Vitória. Exercícios de 2013 a 2017. Não atendimento a aspectos formais. Possibilidade de participação complementar da iniciativa privada na área da saúde. Incorreta contabilização de despesas com pessoal. Falhas nos processos de compras. Regularidade com ressalvas e expedição de determinação. 1. Tratam os autos de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre o ...
Inteiro Teor
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Acórdão 536/2024 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL
Decisão da Segunda Câmara proferida em 04/03/2024 publicada no DETC nº 3172, em 20/03/2024, sobre o processo 637825/07, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do MUNICÍPIO DE SANTA HELENA tendo como interessados ADIR OTTO SCHMIDT, ALADIO ZANCHET, ALCIBIADES LUIZ ORLANDO (FALECIDO(A) EM 2012) e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Inteiro Teor