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Assunto: PEDIDO DE RESCISAO

Mostrando 20 de 1.532 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2911/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 235909/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO NORDESTE DO PARANÁ e NILSON XAVIER tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão com liminar em face de Acórdão que julgou irregulares as contas do Consórcio. Confirmação da liminar concedida. Balanço patrimonial que sanou a causa de irregularidade das contas. Procedência do pedido para converter em ressalva as inconsistências do Balanço Patrimonial e afastar uma multa administrativa. Manutenção de demais ressalvas e sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 2863/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 539894/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE PARANA CENTRO e MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARANÁ CENTRO. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2015. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incidência do Prejulgado nº 4. Não conhecimento.

Inteiro Teor
Acórdão 2734/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 968409/16, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES tendo como interessados IVANOR LUIZ MULLER e MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de rescisão com base na superveniência de novos elementos de prova. Regularização superveniente configurada. Princípio do formalismo moderado. Pela procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2735/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3061, em 12/09/2023, sobre o processo 74698/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, LEÃO SALOMÃO NETO, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Paranaguá Previdência. Anulação administrativa do benefício impugnado. Retorno da servidora interessada à ativa. Perda do objeto. Extinção sem resolução de mérito.

Inteiro Teor
Acórdão 2692/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 339160/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL, OZIMO COSTA PEREIRA e RAUSIS & PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de rescisão. Suposta superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Inexistência. Suposto erro material. Inocorrência. Manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público de Contas. Conhecimento e improcedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 2651/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/08/2023 publicada no DETC nº 3059, em 06/09/2023, sobre o processo 537299/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados IZAURA GAIOVICZ e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Pagamentos realizados em favor de fornecedores que constituiriam própria parte do acordo de transferência. Presentes prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da requerente e o risco de dano. Ampliação dos efeitos subjetivos do pedido de rescisão. Deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda.

Inteiro Teor
Acórdão 2311/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 363617/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como interessados CLEVERSON JOSE DA SILVA, DONIZETE LEMOS e MUNICÍPIO DE IRACEMA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 2461/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 716580/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão que negou registro a ato de inativação. Portaria retificadora da aposentadoria encaminhada tempestivamente pela entidade previdenciária, mas não analisada. Procedência com rescisão da decisão e nova análise técnica.

Inteiro Teor
Acórdão 2500/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 801761/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO e NERI ANTONIO QUATRIN tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Novos elementos de prova. Pretensa rediscussão do mérito. Descabimento. Verificação, de ofício, de nulidade insanável. Condenação por circunstâncias alheias às sujeitadas à defesa. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2460/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 721129/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA e SILVIO ANTONIO DAMACENO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão em Acórdão de Parecer Prévio. Afastamento da preliminar de perda do objeto. O julgamento da decisão rescindenda pela Câmara não retira a autonomia desta Corte de Contas para nova apreciação da matéria. Quitação da multa imposta não resulta em desistência do pedido de rescisão ou falta de interesse de agir. No mérito, pela improcedência do pedido, conforme Coordenadoria de Gestão Municipal.

Inteiro Teor
Acórdão 2480/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 487688/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como interessados EVANI CORDEIRO JUSTUS e MUNICÍPIO DE GUARATUBA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação anual de contas. Exercício 2014. Município de Guaratuba. Conta bancária com saldo contábil a descoberto. Falta de pagamento do parcelamento efetuado para cobertura do déficit. Alegação de superveniência de elementos novos, Erro de cálculo ou material e Violação literal à disposição em lei não caracterizados. Pelo Conhecimento e Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2312/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3042, em 14/08/2023, sobre o processo 651896/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados BRUNO GAVIOLI CESTARIO e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que julgou regulares com ressalvas prestação anual de contas e aplicou multa ao gestor em razão do não encaminhamento, sem justificado motivo, no prazo fixado, de documentos e/ou informações solicitadas por unidade técnica do Tribunal de Contas. Alegação de erro material. Não ocorrência. Conhecimento e improcedência do pleito rescisório.

Inteiro Teor
Acórdão 2106/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 364297/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO EXTREMO OESTE DO PARANÁ e CRISTIANE RIBAS RADETZKI tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de rescisão. Art. 77, III da Lei Orgânica. Erro de cálculo. Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público pelo indeferimento da cautelar, conhecimento do pedido rescisório e procedência. Pelo indeferimento da medida cautelar, pelo conhecimento e procedência do pedido rescisório.

Inteiro Teor
Acórdão 2094/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/07/2023 publicada no DETC nº 3029, em 26/07/2023, sobre o processo 781641/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados JAIRO MACHADO VALENTE DOS SANTOS, MACHADO VALENTE ENGENHARIA LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão fundamentado no art. 77, II, da Lei Orgânica deste Tribunal. Tomada de Contas Extraordinária. Empresa contratada para realizar reparos e ampliação de colégio estadual. Determinação de ressarcimento ao erário de dano decorrente da realização de pagamentos em desconformidade com a execução contratual apurada. Alegação de que laudo pericial de engenharia obtido em sede de ação judicial de produção antecipada de provas seria capaz de desconstituir os elementos ...

Inteiro Teor
Acórdão 1847/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 595231/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA tendo como interessados ALEKISSON MICHEL TOMAZI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Anual. Publicações intempestivas do balanço patrimonial e de relatórios de gestão fiscal. Alegação de existência de novos elementos de prova. Publicações faltantes realizadas antes do acórdão rescindendo. Procedência parcial do pedido. Ressalvas das impropriedades, com manutenção da multa aplicada aos interessados.

Inteiro Teor
Acórdão 1925/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/07/2023 publicada no DETC nº 3023, em 18/07/2023, sobre o processo 433191/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados DARCI JOSE ZOLANDEK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e NILVA APARECIDA DEMATE ZOLANDEK tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido liminar em rescisória. Novos elementos de prova capazes de afastar a condenação da restituição de recursos transferidos pelo Município à entidade privada no ano de 2008. Iminência de constrição patrimônio em execução fiscal em curso. Presença dos requisitos dispostos no art. 495-A, do Regimento Interno. Deferimento, conforme opinativo favorável da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas.

Inteiro Teor
Acórdão 1911/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 713514/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como interessados ARLEI HERNANDES DE BIAZZI e MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Documentos existentes à época dos fatos, mas desconhecidos do Tribunal. Aplicação do Prejulgado 4 para admissibilidade da rescisão. Comprovada a aplicação dos recursos e examinadas as demais circunstâncias do caso concreto, pode ser rescindida a determinação de restituição dos valores e o julgamento das contas irregulares. Procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1910/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 461515/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como interessados ADROALDO HOFFELDER e MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Irregularidade da prestação de contas do exercício de 2016. Inexistência de ofensa a dispositivo de lei federal ou superveniência de novos elementos de prova. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1909/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 547650/20, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ tendo como interessados MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e RAUL DA GAMA E SILVA LUCK tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Documento superveniente. Art. 77, II, da LOTC. Regularidade com ressalva. Parcialmente Conhecido. Na parte conhecida, pela procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1908/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 472338/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA e PERICLES DE HOLLEBEN MELLO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Não comprovação do destino dos recursos. Apensamento dos autos. Documentação não comprova regularidade. Improcedência.

Inteiro Teor

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