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Assunto: PEDIDO DE RESCISAO

Mostrando 20 de 1.475 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 433/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2946, em 23/03/2023, sobre o processo 190840/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados DONIZETE CIENA e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas. Atrasos no envio dos dados eletrônicos. Imposição de multa administrativa. Documento apresentado confirma a responsabilidade do Requerente. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 460/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/03/2023 publicada no DETC nº 2945, em 22/03/2023, sobre o processo 705662/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como interessados CARLOS BANDIERA DE MATTOS e CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA 22ª REGIONAL DE SAUDE DE IVAIPORÃ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Diferenças na demonstração de transferências recebidas de Município Consorciado. Alegada ausência de citação de interessado. Citação do responsável cadastrado no SICAD. Provas apresentadas que não foram suficientes para afastar as conclusões do Acórdão. Pelo conhecimento e não provimento do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 240/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2935, em 08/03/2023, sobre o processo 73705/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, ANTINA MARIA PINHEIRO ARCARO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 41/03. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de le

Inteiro Teor
Acórdão 243/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 686673/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ANGELA CONCEICAO OLIVEIRA POMPEU, MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/93. Aquisição de medicamentos. Irregularidades no procedimento licitatório. Alegação de que os responsáveis agiram com amparo em parecer jurídico. Art. 28 da LINDB não aplicável. Indeferimento da liminar e julgamento antecipado do mérito com fulcro no art. 495-A, §9 do Regimento Interno. Caracterização de erro inescusável, praticado por ação e omissão com elevado grau de negligência e violação ao dever de cuidado. Procedência ...

Inteiro Teor
Acórdão 241/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 75104/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, EDUARDO FERREIRA MARTINS, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. EC nº 70/12. Ingresso no serviço público posterior à data limite prevista no Texto Constitucional. Contrariedade ao Prejulgado nº 28. Violação literal de dispositivo de lei. Procedência. Negativa de registro. Revisão do ato de aposentadoria, após inclusão em pauta. Determinação de intimação do servidor quanto ao prazo recursal (Prejulgado n° 11) e, após o trânsito em julgado, de análise do novo ato, em processo de Revisão de Benefício.

Inteiro Teor
Acórdão 209/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2929, em 28/02/2023, sobre o processo 484093/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como interessados ANTONIO ZIN, PEDRO MATIAS DA SILVA e SERVIÇO AUTONÔMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Multa do art. 87, III, “b”, da LC 113/05, aplicada em razão do atraso no encaminhamento de dados do SIM-AM, com o cômputo de dias após o encerramento do mandato do requerente. Procedência com afastamento da multa.

Inteiro Teor
Acórdão 242/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 13/02/2023 publicada no DETC nº 2928, em 27/02/2023, sobre o processo 547835/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Liminar concedida. Novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Procurador não designado para atuar em defesa do Município na reclamatória trabalhista que originou a sua condenação em ressarcimento. Procedência do pedido, com a exclusão do requerente na solidariedade pela devolução de valores.

Inteiro Teor
Acórdão 68/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2921, em 13/02/2023, sobre o processo 70920/18, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados LUIZ RENATO RIBEIRO DE AZEVEDO e MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como relator o AUDITOR CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Poder Executivo de Umuarama. Exercícios de 2005 e 2006. Violação a literais dispositivos de lei. Ausência de inclusão na autuação dos procuradores da parte. Inexistência de regular intimação dos atos decisórios. Concessão de tutela jurisdicional definitiva satisfativa acerca do mesmo objeto, em favor do proponente. Decisão judicial transitada em julgado. Efetivo cumprimento da decisão por esta Corte, nos autos originais de ...

Inteiro Teor
Acórdão 66/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 17520/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, DILACIR BORBA LAZAROTTI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão monocrática pela qual foi concedido o registro de aposentadoria de servidora do Município de Paranaguá. Posterior revisão do ato objeto da decisão rescindenda, com a alteração dos fundamentos jurídicos e dos cálculos da aposentadoria. Perda de objeto do pedido de rescisão. Formação de novo processo para apreciar a legalidade do ato de revisão.

Inteiro Teor
Acórdão 54/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 713057/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados JOSE LUIZ SANTOS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de novos elementos de prova. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 53/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 66537/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Novos elementos de prova que demonstram o saneamento da irregularidade. Orientação do Prejulgado 4 quanto ao conceito de “novo elemento de prova”, que não exige que o autor não tivesse acesso ou que o desconhecesse. Princípio da verdade material. Conhecimento e procedência do pedido para o fim de converter em ressalvas as irregularidades, com o afastamento da respectiva multa.

Inteiro Teor
Acórdão 17/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 363411/17, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como interessados AMARILDO RIGOLIN e MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de nulidade em razão de intimação inválida. Intimação recebida por terceiro. Ausência de vícios. Intimação válida. Conhecimento e improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 5/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/02/2023 publicada no DETC nº 2922, em 14/02/2023, sobre o processo 181973/19, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU tendo como interessados MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão de Parecer Prévio que recomendou a regularidade com ressalvas de prestação anual de contas e aplicação de multa ao gestor responsável. Posterior recolhimento da sanção pecuniária. Perda superveniente do objeto. Encerramento.

Inteiro Teor
Acórdão 3208/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/12/2022 publicada no DETC nº 2899, em 12/01/2023, sobre o processo 382097/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como interessados FÁBIO HIDEK MIURA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Pedido Rescisório – Prestação de Contas municipal de 2014 – Superveniência de novos elementos de prova, nos termos do Prejulgado nº 04-TCE/PR, capazes de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos – Conhecimento e procedência, para afastar as irregularidades e multas aplicadas – Emissão de Parecer Prévio pela regularidade com ressalva das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 3263/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/12/2022 publicada no DETC nº 2897, em 10/01/2023, sobre o processo 644926/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE PALMITAL, CLERIO BENILDO BACK, MUNICÍPIO DE PALMITAL e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com medida liminar. Multa e juros pelo atraso no pagamento de encargos. Uniformização de Jurisprudência nº 3. Responsabilização institucional. Entendimento jurisprudencial desta Corte. Art. 926, CPC. Fumus boni iuris caracterizado. Citação na ação de execução fiscal. Constrição patrimonial iminente. Perigo de dano. Deferimento do pedido liminar.

Inteiro Teor
Acórdão 2942/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2885, em 05/12/2022, sobre o processo 715289/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO e ROSANA FERREIRA LOPES tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Novos documentos apresentados não são hábeis a comprovar o regular emprego da totalidade dos recursos repassados, conforme apontado na instrução da unidade técnica. Conversão do julgamento em diligência. Necessidade de cotejo entre os novos documentos juntados e a relação de despesas contidas no DAT05 autos originais, a fim de, eventualmente, reduzir o montante da condenação. I - RELATÓRIO DO CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA (Relator originário) Trata-se de Pedido de Rescisão ...

Inteiro Teor
Acórdão 2966/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 607498/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE LUIZIANA tendo como interessados MUNICÍPIO DE LUIZIANA e WILSON ANTONIO TURECK tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Representação da Lei nº 8.666/1993. Acórdão nº 892/22-STP. Novos elementos de prova. Conhecimento e procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2965/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 112359/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL tendo como interessados ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL e NERI DE MORAES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. Erro material. Nome diverso de servidor aposentado. Retificação de decisão. Conhecimento e procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2943/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/11/2022 publicada no DETC nº 2883, em 01/12/2022, sobre o processo 721009/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DO PARANÁ e ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 381/15 - Tribunal Pleno, mantido pelos Acórdãos nº 1378/19 e 3313/20, ambos, do Tribunal Pleno. Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná. Art. 77, V, da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Violação literal a dispositivo de Lei. Infringência aos artigos 22, §1º, e 28 da LINDB. Pela Procedência. 1. RELATÓRIO VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA Trata-se de Pedido de Rescisão, fundado no artigo nº 77, II e V da 1Lei Orgânica e ...

Inteiro Teor
Acórdão 2923/2022 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 07/11/2022 publicada no DETC nº 2874, em 18/11/2022, sobre o processo 266682/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA tendo como interessados IBRASC - INSTITUTO BRASILEIRO DE SANTA CATARINA e RIAD SAID ZAHOUI tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Ausência de comprovantes de despesas. Irregularidade das contas. Restituição de valores e aplicação de multas. Alegações: prescrição; nulidade; e ilegalidade. Improcedência. Manutenção da decisão rescindenda. 1. Trata-se de Pedido de Rescisão, com pleito de suspensão liminar da decisão rescindenda, formulado pelo Sr. Riad Said Zahoui, em face do Acórdão n. 3652/20, da 2ª Câmara, que julgou irregular a ...

Inteiro Teor

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