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Termos pesquisados:

Assunto: PEDIDO DE RESCISAO

    Mostrando 20 de 1.576 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1219/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 673133/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de rescisão. Superveniência de novos elementos de provas capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Contribuições patronais devidas ao INSS. Sucessivos parcelamentos. Não demonstração de quitação integral da dívida do exercício. Improcedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1241/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3208, em 14/05/2024, sobre o processo 657622/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU e FERNANDO LUIZ FRISSO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Conversão em ressalva de déficit das fontes livres que representa 0,18% do orçamento do Legislativo Municipal. Conversão em ressalva de falha decorrente da formação insuficiente do Controlador Interno. Ausência de indicação de falha na atuação do servidor. Afastada multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 925/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 104841/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MORRETES tendo como interessados AMILTON PAULO DA SILVA, JOAO LUIS MIRANDA, MUNICÍPIO DE MORRETES e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Rescisão com requerimento liminar. Município de Morretes. Processo original de Tomada de Contas Extraordinária. Sem inovação argumentativa e sem fatos/documentos novos, com exceção relativa ao Achado 10. Despesa sem prévio empenho. Documentos novos que justificam parte das despesas. No mérito, pela procedência parcial do Pedido de Rescisão. Perda do objeto da medida cautelar. Manutenção do Acórdão rescindendo na íntegra, apenas com alteração em relação ao seu item ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 757/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 568014/21, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação registrado por esta Corte. Alegação de ofensa ao Prejulgado nº 28. Aplicação do Tema nº 445/STF e Prejulgado nº 31. Decadência. Extinção, com resolução de mérito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 652/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 72911/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, GHEISA REGINA PLAISANT DA PAZ E SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de rescisão. Revisão do ato de aposentadoria por força do acórdão 1331/21-STP. Perda superveniente do objeto. Extinção sem exame de mérito e expedição de determinação para que a entidade previdenciária autue o processo de revisão de proventos.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 685/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 652248/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RENASCER DE CURITIBA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas relativa ao Termo de Convênio nº 2120130100/2013. Pelo conhecimento. Pela procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 662/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 462779/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissão. Irresignações voltadas à rediscussão do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Pelo conhecimento e não provimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 636/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 666242/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão rescindendo com emissão de parecer prévio recomendando a irregularidade das contas de Município, devido à falta de repasse de contribuições ao INSS. Alegação de superveniência de novos elementos de prova. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 635/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3174, em 22/03/2024, sobre o processo 717900/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA e FRANCISCO LEONIDAS CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Alegação de erro de cálculo e material. Alegação de violação à literal disposição legal. Prejulgado nº 4. Interpretação taxativa. Ausência de máculas na decisão rescindenda. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 482/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3170, em 14/03/2024, sobre o processo 779551/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA BACIA DO PANEMA/CINZA (EXTINTO) e EDIMAR DE FREITAS ALBONETTI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de rescisão com liminar. Juntada de novos elementos de prova. Pareceres instrutórios que avançaram no exame de mérito. Liminar prejudicada. Julgamento antecipado. Procedência, com conversão das irregularidades em ressalvas e afastamento da multa imposta com base no art. 87, IV, “g”, da LOTC. 1. Trata-se de pedido de rescisão cumulado com pedido de medida cautelar formulado pelo Sr. Edimar de Freitas Alboneti, em face do Acórdão nº 2875/22- Tribunal Pleno, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 523/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3169, em 13/03/2024, sobre o processo 686324/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE CAMPO LARGO tendo como interessados AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER, JOAO GILMAR GIONEDIS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão n.º 717/22 - Tribunal Pleno, mantido em sede de Recurso de Revista pelo Acórdão n.º 979/23 - Tribunal Pleno. Município de Campo Largo. Terceirização irregular de serviço público de saúde. Aplicação de multa aumentada em seu décuplo em razão da prática reiterada da infração. Princípios da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica observados. Princípio da proporcionalidade aplicável ao agente público associado a uma infração. Pelo ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 528/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/03/2024 publicada no DETC nº 3168, em 12/03/2024, sobre o processo 613262/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade e determinação de restituição de diárias referentes a viagens não comprovadas. Superveniência de novos elementos de prova. Abatimento do valor de viagens comprovadas. Manutenção da irregularidade. Conhecimento e procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 473/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2024 publicada no DETC nº 3167, em 11/03/2024, sobre o processo 29594/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ tendo como interessados CELSO NILLO, CONSELHO COMUNITÁRIO HOSPITAL DR UBIRAJARA CONDESSA DE ITAMBARACÁ e VALDINEI FERRARI tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão cumulado com pedido de tutela antecipada. Não demonstrada a plausibilidade do direito substancial invocado no pedido rescisório e nem a comprovação objetiva do fundado receio de dano irreparável. Indeferimento da medida cautelar. Análise de mérito não constatou a ocorrência de ofensa a literal disposição de lei na presente via processual. Inocorrência de qualquer vício processual nos autos originário de prestação de contas transferência. Insubsistência da ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 28/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 19373/23, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES, JOÃO CLAUDIO DEROSSO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão que concluiu pela irregularidade dos gastos com publicidade e propaganda efetuados pela Câmara Municipal de Curitiba entre os exercícios de 2006 e 2011. Superveniência de decisão judicial que não configura novo elemento de prova apto a desconstituir os anteriormente produzidos. Pelo conhecimento e improcedência. I - DO RELATÓRIO DO CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA (Relator originário) Trata-se de Pedido de Rescisão, ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 27/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3155, em 22/02/2024, sobre o processo 701885/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e JOÃO CLAUDIO DEROSSO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Acórdão que concluiu pela irregularidade dos gastos com publicidade e propaganda efetuados pela Câmara Municipal de Curitiba entre os exercícios de 2006 e

    Inteiro Teor

  • Acórdão 318/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 151079/22, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA e SÉRGIO RIBEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Curitiba. Contratos com publicidade. Alegação de ausência do critério subjetivo da ação. Decisão que demonstrou a culpa do interessado. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 289/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/02/2024 publicada no DETC nº 3152, em 19/02/2024, sobre o processo 751150/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como interessados JULIANA GLEICE BERALDO CAVALHEIRO, LEONOR RABELO DE ANDRADE e MUNICIPIO DE COLOMBO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Erro de cálculo. Reanálise dos autos pela CGM apontou pela inexistência de dano ao erário. Procedência do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 62/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3146, em 06/02/2024, sobre o processo 462779/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RONDON tendo como interessados MUNICÍPIO DE RONDON e ROBERTO APARECIDO CORREDATO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Alegada violação a literal disposição legal em virtude de alterações na lei de improbidade administrativa. Atividade de controle externo que não se confunde com o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. CGM e MPC pela improcedência. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 73/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3145, em 05/02/2024, sobre o processo 480220/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV tendo como interessados CECILIA MARIA CORDEIRO RODRIGUES e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Pedido de Rescisão. Ato de inativação. Retificação pelo ente previdenciário, adequando-o ao Prejulgado nº 28. Autotutela. Alegação de decurso do prazo decadencial de 5 anos. Prejulgado nº 31. Entendimento fixado posteriormente ao registro do ato de inativação. Conhecimento e improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 44/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3144, em 02/02/2024, sobre o processo 503572/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE UMUARAMA tendo como interessados MUNICÍPIO DE UMUARAMA e WANDERLEA DANTAS CORRÊA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária e aplicou, dentre outras, pena de declaração de inidoneidade perante a administração direta e indireta do Estado e dos Munícipios, com impedimento para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de cinco anos. Apresentação de novos documentos. Decisão judicial que ao apreciar os mesmos fatos assinalou para a desproporcionalidade da ...

    Inteiro Teor

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