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Assunto: PEDIDO DE RESCISAO

Mostrando 20 de 1.622 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 527/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3413, em 28/03/2025, sobre o processo 58900/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV e LINDAMIR PINTO SANTANA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Pedido de Rescisão. Revisão de Aposentadoria. Observância do prazo. Cerceamento de defesa não configurado. Conhecimento e improcedência. I - RELATÓRIO VOTO VENCEDOR (CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI) Os autos tratam de um pedido de rescisão, formulado por LINDAMIR PINTO SANT´ANA, em face do Despacho de Homologação de Benefício nº 31/2022-GACE/GP (autos nº 443431/17), de acordo com o artigo 494 inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ...

Inteiro Teor
Acórdão 510/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 721174/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICIPIO DE JURANDA tendo como interessados MUNICIPIO DE JURANDA e ROGERIO DOS REIS SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 439/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 782629/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados DINAELIN KETLYN SOUZA JAQUETTI e MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de rescisão. Acórdão n.° 1085/24-S1C. Fundamento no artigo 77, II e V, da lei orgânica. Superveniência de novos elementos de prova e violação à literal disposição da LINDB. Inexistência. Julgamento conforme instrução uniforme. Pelo preliminar indeferimento da cautelar e, no mérito, pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 438/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 756601/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ tendo como interessados SALETE PAULINA MACHADO SIRINO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Medida liminar suspensiva do Acórdão n.° 557/24-S2C. Pela concessão.

Inteiro Teor
Acórdão 269/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2025 publicada no DETC nº 3391, em 21/02/2025, sobre o processo 215163/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do VINICIUS VIANA DOBES tendo como interessados FRANCISCO LACERDA BRASILEIRO, MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e VINICIUS VIANA DOBES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão. Acórdão que julgou procedente Tomada de Contas Extraordinária com aplicação de multas e determinação de ressarcimento ao erário. Apresentação de novos documentos. Comprovação de que o interessado não teve participação nos fatos analisados. Exclusão das sanções fixadas. Procedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 270/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2025 publicada no DETC nº 3391, em 21/02/2025, sobre o processo 486019/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados JAMIL PECH e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que recomendou irregularidade de prestação de contas anual e aplicou multas ao gestor responsável. Alegação de superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Não ocorrência. Conhecimento e improcedência do pleito rescisório.

Inteiro Teor
Acórdão 9/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 713399/23, de PEDIDO DE RESCISÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados CEZAR AUGUSTO SASSO e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 4514/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 665207/24, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, JULIO CESAR CASSILHA e RAFAEL GUSTAVO CAVICHIOLO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de Rescisão com pleito de liminar suspensiva. Acórdão que julgou regular com ressalvas as contas do Presidente da Câmara Municipal relativas ao exercício de 2014. Apresentação de documento novo insuficiente à alteração da decisão. Processo em condições de julgamento antecipado. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4513/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3367, em 20/01/2025, sobre o processo 289515/24, de PEDIDO DE RESCISÃO da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e MOUNIR CHAOWICHE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Pedido de rescisão. Violação literal de disposição de lei. Inexistência de citação válida. Ausência de prejuízo aos demais interessados ou à apuração dos fatos. Procedência parcial para declarar a nulidade da decisão rescindenda em relação ao requerente. Reconhecimento da prescrição. Extinção do feito, com resolução de mérito, restrita ao requerente.

Inteiro Teor
Acórdão 4500/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3365, em 16/01/2025, sobre o processo 155619/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como interessados GUILHERME CURY SALIBA COSTA e MUNICÍPIO DE TOMAZINA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 3852/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3360, em 19/12/2024, sobre o processo 137693/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados DOUGLAS INGECZAK BORGES e MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão pela qual o peticionário foi condenado ao ressarcimento de valores. Não apresentação de novos documentos. Ausência de violação à literal disposição de lei. Improcedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 3596/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 136913/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados JOSÉ ROBERTO RUIZ e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de contas extraordinária. Município de Floresta. Incorreta contabilização de despesas de pessoal, decorrentes de terceirização. Exercício de 2014. Novos elementos de prova. Cômputo adequado das despesas que não teria implicado a extrapolação do índice da despesa total de pessoal. Precedentes. Princípios da razoabilidade e da isonomia. Conversão da irregularidade em ressalva. Conhecimento e procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3858/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3338, em 18/11/2024, sobre o processo 602051/24, de PEDIDO DE RESCISÃO da CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS tendo como interessados CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e LUIZ PEREIRA KEPPEN tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Pedido de rescisão. Prestação de contas de ente municipal. Alegação de insubsistência da aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “g” da Lei Orgânica, eis que a hipótese sancionada estaria compreendida no art. 87, I, “b” da mesma lei. Ausência de apresentação de novos elementos de prova. Impossibilidade da análise da regularidade das contas em razão do não encaminhamento dos documentos. Manutenção da multa aplicada. Improcedência do Pedido de ...

Inteiro Teor
Acórdão 3857/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3338, em 18/11/2024, sobre o processo 410969/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como interessados BERTOLDO ROVER e MUNICÍPIO DE IMBITUVA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
Ementa: Pedido de rescisão. Tomada de Contas Extraordinária que responsabilizou gestor por dano ao erário decorrente de multas por descumprimento de ordens judiciais no âmbito de Reclamatórias Trabalhistas. Teoria do órgão. Culpa in eligendo. Agente público que exercia cargo de confiança, nomeado pelo gestor. Vinculação de responsabilidade. Improcedência da pretensão rescisória.

Inteiro Teor
Acórdão 3832/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3340, em 21/11/2024, sobre o processo 556181/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como interessados AM-TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE MAMBORÊ tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Mamborê. Pelo indeferimento do pleito liminar. No mérito, pela não procedência.

Inteiro Teor
Acórdão 3779/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 478997/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como interessados MARIO JUNIO KAZUO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Cafezal do Sul. Admissão de Pessoal. Superveniência de novos elementos de prova. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Incidência do Prejulgado nº 4. Voto pelo não conhecimento. 1. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Rescisão formulado pelo Município de Cafezal do Sul, na pessoa do seu representante legal e gestor atual, em face da 1decisão materializada no Acórdão nº 3873/23 - S2C , proferido nos autos nº 435596/21, por meio da ...

Inteiro Teor
Acórdão 3778/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 337729/23, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON e MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Rio Branco do Sul. Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas, ressalvas e multas. Documento apresentado não apto a corrigir a restrição. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 4268/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3357, em 16/12/2024, sobre o processo 715289/21, de PEDIDO DE RESCISÃO da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - BOM SUCESSO e ROSANA FERREIRA LOPES tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Tomada de contas extraordinária. Falta de comprovação da aplicação de recursos transferidos por convênio. Novos elementos probatórios. Revisão das despesas segundo sua pertinência ao objeto e dificuldades da gestora. Conhecimento e procedência parcial, para redução do valor da condenação.

Inteiro Teor
Acórdão 4255/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/12/2024 publicada no DETC nº 3355, em 12/12/2024, sobre o processo 537110/24, de PEDIDO DE RESCISÃO da CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO e VANDER EMANOEL DIAS COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Primeiro de Maio. Exercício financeiro de 2021. Julgamento pela irregularidade das contas. Extrapolação do teto constitucional de despesas. Superávit financeiro não regularizado. Responsabilidade do gestor. Conhecimento e improcedência do pedido de rescisão. Ausência de elementos que justifiquem a revisão da decisão. Ato rescisório não cabível diante da convalidação posterior. Pela manutenção da decisão ...

Inteiro Teor
Acórdão 3532/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3328, em 01/11/2024, sobre o processo 408670/24, de PEDIDO DE RESCISÃO do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA tendo como interessados MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e OLIZANDRO JOSE FERREIRA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Prefeito do Município de Araucária. Exercício 2016. Acórdão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com ressalvas e multas. Alegação de superveniência de superveniência de novos elementos de prova, erro de cálculo e violação à Lei. Não ocorrência. Pelo conhecimento e, no mérito, pela improcedência do pleito rescisório.

Inteiro Teor

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