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Assunto: DENUNCIA

Mostrando 20 de 179 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 2884/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 316428/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, GERMANO MILLARCH BARBOSA E SILVA, JOSE LEONARDO ALISKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Desapropriação de terrenos rurais para a instalação de Distrito Industrial. Suposta prática de irregularidades pelo ex-prefeito de Reserva, efetivamente não comprovada. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2857/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 498907/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO tendo como interessados JOSE CARLOS BARALDI, LEANDRO MOREIRA DA CRUZ, MARCELO DOMINICALI RIGOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Pregão presencial. Aquisição de refeições prontas para atender as necessidades da municipalidade. Irregularidade no objeto contratado. Ausência da devida fiscalização. Afronta ao artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. Pareceres uniformes. Procedência com aplicação de sanções.

Inteiro Teor
Acórdão 2718/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 753155/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ESLEIF MARTINS MENDES, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Município de Fazenda Rio Grande. Criação de cargos públicos em período de extrapolação de gastos com pessoal. Pela procedência, com aplicação de multa do art. 87, IV, g, c/c §2-A, da LCE n. 113/2005.

Inteiro Teor
Acórdão 2719/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 693548/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados EDER FERNANDO VOTRI, MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Doação de motocicletas pelo Município de Vitorino. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2454/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 31748/23, de DENÚNCIA do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, MAXIMILIANO ANDRES ORFALI e ONETECH SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Inteiro Teor
Acórdão 2453/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 145869/22, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados LUCIANA RODRIGUES MENDONÇA, MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Irregularidades praticadas na execução de programa social. Posterior regularização. Ausência de dolo ou má-fé. Valor do suposto dano ao erário aquém do limite de alçada estabelecido pela Resolução n.º 60/2017 deste Tribunal de Contas. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 2443/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 650411/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados ARILDO ALEXANDRE VEDOVATI GARCIA, BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Ausência de implementação de fundo de previdência complementar municipal. Município que não possui regime próprio de previdência. Previsão de implementação. Omissão legislativa. Pareceres dissonantes. Pela procedência parcial e expedição de determinação.

Inteiro Teor
Acórdão 2515/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 548190/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Município de Diamante do Norte. Processos administrativos de concessão de diárias. Dados faltantes junto ao portal da transparência. Pela procedência parcial do feito e expedição de determinação à municipalidade.

Inteiro Teor
Acórdão 2514/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 109332/14, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ADEMILSON JOSE LUCIO, ALAUMIR GORDIANO DE CASTRO, FERNANDO COVEZZI DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Denúncia. Cancelamento de licitação sem motivação. Fracionamento para justificar dispensas de licitação. Prescrição. Desvio de função. Aplicação de multas. Procedência parcial.

Inteiro Teor
Acórdão 2366/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3049, em 23/08/2023, sobre o processo 529253/23, de DENÚNCIA da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA tendo como interessados 4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CLAUDIO BEHLING e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 2321/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 161248/23, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, EDMUNDO LOPES, JOÃO ELIZEU BERNARDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia. Falta de transparência nas informações referentes às concessões de diárias por parte do Município de São Jerônimo da Serra e da Câmara Municipal do referido Município. Informações essenciais divulgadas nos portais da transparência. Pela parcial procedência da denúncia, com expedição de determinações para disponibilização dos dados avaliados pelo ITP.

Inteiro Teor
Acórdão 2293/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 328703/23, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Medida cautelar para suspensão de procedimento expropriatório. Homologação.

Inteiro Teor
Acórdão 1895/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 135304/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados CARLOS VALDERI DO ESPÍRITO SANTO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: DENÚNCIA. Nepotismo. Ausência de irregularidades. Improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 1863/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 709703/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados CLEBERSON LUIZ GUIRRO, ELIANE AMÉLIA ESTEVAM MENESES, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia. Município de Farol. Cessão de servidor. Aferição da regularidade da cessão realizada e dos valores pagos a título de remuneração. Cessão de servidora sem ônus. Pela procedência parcial com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 1652/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 276934/17, de DENÚNCIA da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados ABELARDO SARUBBI, ALCENDINO FERREIRA BARBOSA, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: DENÚNCIA. ENVIO DE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTENDO A DESCRIÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A VIABILIZAR A ANÁLISE MERITÓRIA. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS E SUA ANÁLISE. RELATÓRIO CONSIDERADO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO. ENCERRAMENTO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

Inteiro Teor
Acórdão 1430/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3005, em 22/06/2023, sobre o processo 392815/22, de DENÚNCIA da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados OGENY PEDRO MAIA NETO, PEDRO HENRIQUE SCHERNER ROMANEL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 1429/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 61154/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados A.R.Z. INDUSTRIA DE LUMINARIAS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, ANDERSON RENAN ZILLI, DANILO ANTONIOLI CHICHETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Denúncia. Contratação de serviços e fornecimento de materiais para a modernização de luminárias públicas viárias. Irregularidade na CAT apresentada pela vencedora. Exigência de engenheiro elétrico compondo o corpo técnico da empresa para a troca das luminárias. Procedência. Sem aplicação de sanção.

Inteiro Teor
Acórdão 1320/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2994, em 05/06/2023, sobre o processo 482547/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como interessados GISLAINE SILVESTRE MENGARDA, MAXIMINO PIETROBON e MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: DENUNCIA. Procedência. Município de Matelândia. Contratação de prestação de serviços contábeis. Suposta ofensa ao Prejulgado nº 06. Processo licitatório com viabilidade de competição acerca da contratação de perito contábil.

Inteiro Teor
Acórdão 1291/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 664363/12, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMERSON SANTO STRESSER, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Denúncia formulada em face de supostas irregularidades decorrentes de terceirização de serviços e atividades as quais deveriam ser realizadas por servidores públicos concursados. Ausência de resposta do Município. CGM e MPC pela extinção do feito relativo às irregularidades “a” e “b”, improcedência para irregularidade “c”. Pelo encerramento do feito. Aplicação de multa aos responsáveis por não atenderem determinação do relator.

Inteiro Teor
Acórdão 922/2023 do Tribunal Pleno
Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2977, em 11/05/2023, sobre o processo 594538/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA MORO MILLEO, MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Denúncia. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de irregularidades. Pela improcedência.

Inteiro Teor

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