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Termos pesquisados:

Assunto: DENUNCIA

    Mostrando 20 de 179 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 2884/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 316428/16, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RESERVA tendo como interessados FREDERICO BITTENCOURT HORNUNG, GERMANO MILLARCH BARBOSA E SILVA, JOSE LEONARDO ALISKI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Desapropriação de terrenos rurais para a instalação de Distrito Industrial. Suposta prática de irregularidades pelo ex-prefeito de Reserva, efetivamente não comprovada. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2857/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/09/2023 publicada no DETC nº 3067, em 20/09/2023, sobre o processo 498907/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO tendo como interessados JOSE CARLOS BARALDI, LEANDRO MOREIRA DA CRUZ, MARCELO DOMINICALI RIGOTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Pregão presencial. Aquisição de refeições prontas para atender as necessidades da municipalidade. Irregularidade no objeto contratado. Ausência da devida fiscalização. Afronta ao artigo 9º, inciso III, da Lei n.º 8.666/93. Pareceres uniformes. Procedência com aplicação de sanções.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2718/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3063, em 14/09/2023, sobre o processo 753155/17, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados ESLEIF MARTINS MENDES, MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Município de Fazenda Rio Grande. Criação de cargos públicos em período de extrapolação de gastos com pessoal. Pela procedência, com aplicação de multa do art. 87, IV, g, c/c §2-A, da LCE n. 113/2005.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2719/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 28/08/2023 publicada no DETC nº 3062, em 13/09/2023, sobre o processo 693548/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como interessados EDER FERNANDO VOTRI, MARCIANO VOTTRI e MUNICÍPIO DE VITORINO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Doação de motocicletas pelo Município de Vitorino. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2454/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 31748/23, de DENÚNCIA do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, MAXIMILIANO ANDRES ORFALI e ONETECH SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2453/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3056, em 01/09/2023, sobre o processo 145869/22, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS tendo como interessados LUCIANA RODRIGUES MENDONÇA, MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS e SAMUEL TEIXEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Irregularidades praticadas na execução de programa social. Posterior regularização. Ausência de dolo ou má-fé. Valor do suposto dano ao erário aquém do limite de alçada estabelecido pela Resolução n.º 60/2017 deste Tribunal de Contas. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2443/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3055, em 31/08/2023, sobre o processo 650411/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como interessados ARILDO ALEXANDRE VEDOVATI GARCIA, BRUNA DE OLIVEIRA CASANOVA e MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Ausência de implementação de fundo de previdência complementar municipal. Município que não possui regime próprio de previdência. Previsão de implementação. Omissão legislativa. Pareceres dissonantes. Pela procedência parcial e expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2515/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3054, em 30/08/2023, sobre o processo 548190/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como interessados ELIEL DOS SANTOS CORREA, LUIS FELIPE VICENTINI e MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Município de Diamante do Norte. Processos administrativos de concessão de diárias. Dados faltantes junto ao portal da transparência. Pela procedência parcial do feito e expedição de determinação à municipalidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2514/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 14/08/2023 publicada no DETC nº 3053, em 29/08/2023, sobre o processo 109332/14, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ tendo como interessados ADEMILSON JOSE LUCIO, ALAUMIR GORDIANO DE CASTRO, FERNANDO COVEZZI DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Cancelamento de licitação sem motivação. Fracionamento para justificar dispensas de licitação. Prescrição. Desvio de função. Aplicação de multas. Procedência parcial.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2366/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 09/08/2023 publicada no DETC nº 3049, em 23/08/2023, sobre o processo 529253/23, de DENÚNCIA da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA tendo como interessados 4ª INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, CLAUDIO BEHLING e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2321/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 31/07/2023 publicada no DETC nº 3041, em 11/08/2023, sobre o processo 161248/23, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, EDMUNDO LOPES, JOÃO ELIZEU BERNARDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Denúncia. Falta de transparência nas informações referentes às concessões de diárias por parte do Município de São Jerônimo da Serra e da Câmara Municipal do referido Município. Informações essenciais divulgadas nos portais da transparência. Pela parcial procedência da denúncia, com expedição de determinações para disponibilização dos dados avaliados pelo ITP.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 2293/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 02/08/2023 publicada no DETC nº 3040, em 10/08/2023, sobre o processo 328703/23, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Medida cautelar para suspensão de procedimento expropriatório. Homologação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1895/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3021, em 14/07/2023, sobre o processo 135304/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados CARLOS VALDERI DO ESPÍRITO SANTO, JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO, MUNICÍPIO DE MATINHOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: DENÚNCIA. Nepotismo. Ausência de irregularidades. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1863/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2023 publicada no DETC nº 3019, em 12/07/2023, sobre o processo 709703/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados CLEBERSON LUIZ GUIRRO, ELIANE AMÉLIA ESTEVAM MENESES, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Denúncia. Município de Farol. Cessão de servidor. Aferição da regularidade da cessão realizada e dos valores pagos a título de remuneração. Cessão de servidora sem ônus. Pela procedência parcial com recomendação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1652/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2023 publicada no DETC nº 3014, em 05/07/2023, sobre o processo 276934/17, de DENÚNCIA da MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA tendo como interessados ABELARDO SARUBBI, ALCENDINO FERREIRA BARBOSA, JEISIMAR DE CAMARGO SILVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: DENÚNCIA. ENVIO DE RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO EMITIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTENDO A DESCRIÇÃO DE IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A VIABILIZAR A ANÁLISE MERITÓRIA. TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE OS FATOS E SUA ANÁLISE. RELATÓRIO CONSIDERADO QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO. ENCERRAMENTO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1430/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3005, em 22/06/2023, sobre o processo 392815/22, de DENÚNCIA da URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A tendo como interessados OGENY PEDRO MAIA NETO, PEDRO HENRIQUE SCHERNER ROMANEL, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1429/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 05/06/2023 publicada no DETC nº 3001, em 16/06/2023, sobre o processo 61154/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RONCADOR tendo como interessados A.R.Z. INDUSTRIA DE LUMINARIAS E ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA, ANDERSON RENAN ZILLI, DANILO ANTONIOLI CHICHETTI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Contratação de serviços e fornecimento de materiais para a modernização de luminárias públicas viárias. Irregularidade na CAT apresentada pela vencedora. Exigência de engenheiro elétrico compondo o corpo técnico da empresa para a troca das luminárias. Procedência. Sem aplicação de sanção.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1320/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2994, em 05/06/2023, sobre o processo 482547/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como interessados GISLAINE SILVESTRE MENGARDA, MAXIMINO PIETROBON e MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: DENUNCIA. Procedência. Município de Matelândia. Contratação de prestação de serviços contábeis. Suposta ofensa ao Prejulgado nº 06. Processo licitatório com viabilidade de competição acerca da contratação de perito contábil.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1291/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/05/2023 publicada no DETC nº 2993, em 02/06/2023, sobre o processo 664363/12, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL tendo como interessados CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMERSON SANTO STRESSER, KARIME FAYAD e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Denúncia formulada em face de supostas irregularidades decorrentes de terceirização de serviços e atividades as quais deveriam ser realizadas por servidores públicos concursados. Ausência de resposta do Município. CGM e MPC pela extinção do feito relativo às irregularidades “a” e “b”, improcedência para irregularidade “c”. Pelo encerramento do feito. Aplicação de multa aos responsáveis por não atenderem determinação do relator.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 922/2023 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/04/2023 publicada no DETC nº 2977, em 11/05/2023, sobre o processo 594538/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados ANA CRISTINA MORO MILLEO, MUNICÍPIO DE CURITIBA, RAFAEL VALDOMIRO GRECA DE MACEDO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Ausência de suporte probatório mínimo e de indícios de irregularidades. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

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