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Termos pesquisados:

Assunto: DENUNCIA

    Mostrando 20 de 224 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1842/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 479477/23, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE PATO BRANCO tendo como interessados ANGELA PADOAN, MARCOS EDGAR HIRT, MUNICIPIO DE PATO BRANCO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Município de Pato Branco. Atos de promoção pessoal por agente público. Irregularidades constatadas. Pareceres técnicos uniformes. Pela procedência com sanções e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1655/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3240, em 01/07/2024, sobre o processo 624112/22, de DENÚNCIA do COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A tendo como interessados COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, FILIPPE DAVET MENDES PORTELA TISSOT VERAS, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1666/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3238, em 27/06/2024, sobre o processo 142405/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ tendo como interessados JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IBIPORA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO.
    Ementa: Denúncia. Município de Ibiporã. Desempenho de atribuições técnico-operacionais e burocráticas pelo procurador comissionado. Ocupantes de cargo em comissão só podem ocupar atividades de chefia, direção e assessoramento. Pagamento de honorários de sucumbência ao procurador comissionado. Impossibilidade. Pela procedência e determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1514/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/06/2024 publicada no DETC nº 3227, em 12/06/2024, sobre o processo 494000/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ, JOSE ANTONIO COLOMBO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Denúncia. Ausência de informações nos portais de transparência referentes às diárias concedidas aos servidores e agentes políticos dos Municípios e Câmaras Municipais de Santana do Itararé e Santa Mariana. CGP e MPC pela procedência com determinações. Pela procedência da denúncia, com expedição de determinações.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1373/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/05/2024 publicada no DETC nº 3222, em 05/06/2024, sobre o processo 343652/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE OURO VERDE DO OESTE tendo como interessados BIANCA DE MARTINI RIBEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, ELIANE ASSIS DE PAULA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Irregularidades em operação de permuta de imóveis acompanhada de pagamento de diferença de valores para fins de ampliação da área de cemitério municipal. Inconformidades havidas na condução do procedimento pela administração local. Denúncia parcialmente procedente com determinação de ressarcimento, aplicação de multa e expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1214/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 605073/23, de DENÚNCIA da CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA tendo como interessados ARTHUR HENRIQUE SILVA COELHO, CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, MARCELO TSCHA FACHINELLO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Fatos alegados comprovadamente diversos da realidade. Pela improcedência, com expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1213/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3214, em 22/05/2024, sobre o processo 597593/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE CAPANEMA tendo como interessados AMERICO BELLE, LUCIANA ZANON e MUNICÍPIO DE CAPANEMA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Fatos alegados comprovadamente diversos da realidade. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1230/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/05/2024 publicada no DETC nº 3211, em 17/05/2024, sobre o processo 590200/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ tendo como interessados AGNALDO CARVALHO GUIMARAES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ, DEMETRIUS DE JESUS BEDIN e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Denúncia. Município de S.J.I.. Pagamento de horas extras em desacordo com Lei Municipal. Procedência parcial. Com aplicação de multa. Expedição de determinações. I. RELATÓRIO DO CONSELHEIRO FÁBIO DE SOUZA CAMARGO (Relator) Trata-se de Denúncia noticiando o pagamento de horas extras, supostamente, acima do permitido pela Lei Municipal, pelo Município de S.J.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1062/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 484616/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO tendo como interessados CRISTIANE MARI TOMIAZZI, EDILEN HENRIQUE XAVIER, MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Denúncia. Município de Doutor Camargo. Obra de Construção do Portal Turístico do Município. Irregularidades apontadas afastadas ou saneadas na instrução processual. Largura da pista que respeita a legislação municipal. Impropriedades nos empenhos justificadas e sem prejuízo. Informações constantes no portal da transparência. Acompanhamento das obras com relatório fotográfico adotado pela administração. Aditivos formalizados para adequações constatadas após o início das ...

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1058/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3201, em 03/05/2024, sobre o processo 492399/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados CARLOS ALBERTO PÉRICO, CLAUDECIR ALVARES MALDONADO, JOAO EVANGELISTA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Descumprimento da Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011. Extrapolação do prazo de 20 dias do art. 11, §1º. Informações prestadas. Procedência. Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1057/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/04/2024 publicada no DETC nº 3200, em 02/05/2024, sobre o processo 46236/22, de DENÚNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA tendo como interessados ADRIANA RIGON WESKA, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS, ELISANDRO PIRES FRIGO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. Concurso Público. Falhas do CEBRASPE. Omissão da SEAP. Procedência parcial. Expedição de Determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 900/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3193, em 22/04/2024, sobre o processo 740876/23, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados AGNALDO DE SOUZA COSTA, JOAO EVANGELISTA DA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA LEITE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Ausência de prévia autorização legislativa para alienação de imóveis pertencentes à administração municipal. Saneamento tempestivo das inconformidades. Denúncia improcedente.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 906/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3191, em 18/04/2024, sobre o processo 13677/23, de DENÚNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO PARANA - SINDARSPEN tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Denúncia. Contratação emergencial. Monitores de Ressocialização Prisional. Suposta ausência de situação emergencial e ocorrência de terceirização ilícita das atribuições dos Policiais Penais. Atual gestor da SESP não foi signatário do contrato emergencial objeto da denúncia. Pregão Eletrônico nº 1899/22 suspenso por decisão judicial. Existência de situação emergencial diante de tal fato. Ausência de ilegalidade na contratação. Improcedência da denúncia.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 929/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 111104/24, de DENÚNCIA da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como interessados ALEXANDRE ALMEIDA WEBBER, MARCO AURELIO GODOFREDO ARTMANN e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Denúncia. Cautelar. Fumus Bonis Iuris e Periculum In Mora configurado. Deferimento. Homologação Despacho 331/2024-GCAZ.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 913/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 16719/24, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados AILTON APARECIDO MAISTRO, BENEDITO SILVA JUNIOR e MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Denúncia. Realização de Show artístico. Aniversário da cidade. Contratação Direta por Inexigibilidade. Alegação de vícios procedimentais e incapacidade financeiro-orçamentária do município. Inocorrência das irregularidades apontadas pelo denunciante. Improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 883/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 08/04/2024 publicada no DETC nº 3190, em 17/04/2024, sobre o processo 719156/22, de DENÚNCIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados CARLOS EDUARDO RODRIGUES ASSUNCAO, HUDSON LEONCIO TEIXEIRA e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Supostas irregularidades praticadas em relação ao contrato de plotagem firmado pela entidade. Ausência de irregularidades. Pela improcedência. Pareceres técnicos uniformes. Pela improcedência.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 723/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3184, em 09/04/2024, sobre o processo 493778/22, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE SARANDI tendo como interessados MUNICÍPIO DE SARANDI, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ, RENATA MARIA CANO DE OLIVEIRA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Denúncia. Irregularidades em quadro funcional da área jurídica. Recebimento do expediente. Prejulgados nº 6 e 25. Criação do cargo de Coordenador Jurídico. Irregularidades constatadas. Pareceres uniformes. Acompanha opinativos técnicos. Pela procedência sem aplicação de multa e expedição de determinação.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 761/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 25/03/2024 publicada no DETC nº 3182, em 05/04/2024, sobre o processo 26331/24, de DENÚNCIA do MUNICIPIO DE MARINGA tendo como interessados EDSON RIBEIRO SCABORA, HOMERO FIGUEIREDO LIMA E MARCHESE, MUNICIPIO DE MARINGA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Denúncia. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho n. 38/24 - GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 690/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 823739/23, de DENÚNCIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados ANDREIA CRISTINA DE PAULA AVANZI, ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR, AQUIO UMEO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Denúncia. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Pelo encerramento do feito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 645/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: DENÚNCIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3177, em 27/03/2024, sobre o processo 764700/21, de DENÚNCIA do MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO tendo como interessados ADEMIR MARCELO KOCHENBORGER, ALLAN VINICIUS KOTZ, CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Denúncia. Criação de cargo com vencimentos inferiores ao cargo colocado em extinção no âmbito do Poder Executivo. Respeito à irredutibilidade dos vencimentos. Improcedência. Vencimentos de cargos da Câmara Municipal fixados por resolução. Superveniente edição de lei municipal. Irregularidade afastada. Superioridade de vencimentos dos cargos do Poder Legislativo em relação a cargos assemelhados do Executivo. Irregularidade. Artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal. ...

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