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Assunto: CONSULTA

Mostrando 20 de 1.161 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 489/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3412, em 27/03/2025, sobre o processo 154504/24, de CONSULTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANA, JOSE APARECIDO DA SILVA e JOSE MARIA PEREIRA FERNANDES tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Consulta. Consórcio Intermunicipal. Autarquia Pública. Retenção do IRRF pelo COMAFEN. Repartição de Recursos entre Municípios Consorciados. Resposta.

Inteiro Teor
Acórdão 478/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3410, em 25/03/2025, sobre o processo 583170/24, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI e ILSON DONIZETE GAGLIANO tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Questionamento sobre a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidor efetivo promover cuidados com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, sem redução do salário e da gratificação por função. Conhecimento e resposta nos termos indicados. 1. Trata-se de Consulta formulada pela Câmara Municipal de Ivaiporã, por meio de seu Presidente, Sr. Edivaldo Aparecido Montanheri, que apresenta questionamento sobre a possibilidade de ...

Inteiro Teor
Acórdão 496/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/03/2025 publicada no DETC nº 3410, em 25/03/2025, sobre o processo 385319/21, de CONSULTA da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como interessados CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.

Inteiro Teor
Acórdão 463/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 361585/24, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA, DIEGO FABRICIO ZANETTI e ODAIR JOSÉ SANSON JÚNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. Equiparação do salário de servidores públicos estatutários ocupantes dos cargos de Engenheiro e Arquiteto ao piso nacional, estabelecido pelas Leis 4.950/1966, e 5.194/1966. Pela negativa, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro Teor
Acórdão 458/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 39816/24, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA tendo como interessados ADRIANO CEZAR RICHTER, CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA e TEREZA CAMILO DOS SANTOS tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ementa: Consulta. Câmara de Guaíra. Carga horária, utilização de ponto biométrico de forma flexível, liberação do trabalho quando não houver atividade, fixação de trabalho remoto e compensação de horas para os servidores comissionados e efetivos. Respostas conforme fundamentação.

Inteiro Teor
Acórdão 408/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 24/02/2025 publicada no DETC nº 3403, em 14/03/2025, sobre o processo 412054/23, de CONSULTA do COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR tendo como interessados ANDRE GUSTAVO SOUZA GARBOSA, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como relator o CONSELHEIRO PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Inteiro Teor
Acórdão 402/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/02/2025 publicada no DETC nº 3398, em 07/03/2025, sobre o processo 529354/24, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: Consulta. Município de Santa Mariana. Inadimplemento de financiamento de imóveis populares. Dúvidas acerca de medidas tendentes a evitar majoração do déficit habitacional. Programa Minha Casa, Minha Vida: faculdade do poder público na assunção das dívidas. Demais espécies de financiamento: impossibilidade dada inexistência de normativa a autorizar a assunção da dívida. Possibilidade de aquisição de imóveis com posterior entrega dos títulos de propriedade. Necessidade de ...

Inteiro Teor
Acórdão 295/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 10/02/2025 publicada no DETC nº 3394, em 26/02/2025, sobre o processo 408880/23, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como interessados JOSÉ MARCELO PIOVAN GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.

Inteiro Teor
Acórdão 238/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/02/2025 publicada no DETC nº 3386, em 14/02/2025, sobre o processo 654302/24, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, MUNICÍPIO DE PALMEIRA e SERGIO LUIS BELICH tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA.
Ementa: CONSULTA. Município de Palmeira. Indagação sobre a legalidade do pagamento de anuidades de Conselho Profissional com utilização de recursos públicos. Órgãos e entidades da Administração Pública municipal ou estadual não podem utilizar recursos públicos para custear o pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais. Obrigação personalíssima do servidor que exerce profissão legalmente submetida à exigência de prévia inscrição no órgão de fiscalização profissional. Resposta ...

Inteiro Teor
Acórdão 4562/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3382, em 10/02/2025, sobre o processo 758392/23, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES, CARLOS ALBERTO GORTE e INES APARECIDA FERREIRA ROBES tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 62/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3381, em 07/02/2025, sobre o processo 395684/24, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como interessados DAYANE SOVINSKI RODRIGUES e MUNICÍPIO DE IMBAÚ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
Ementa: Consulta. Contratação de pessoal. Índice de Despesa de Pessoal dentro do limite legal. Resposta pela possibilidade desde que atendidas as normas orçamentárias.

Inteiro Teor
Acórdão 39/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3381, em 07/02/2025, sobre o processo 538086/24, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA tendo como interessados ALVARO GONCALVES DA ROCHA, CÂMARA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA e MICHELE CRISTIANE CAMILOTI DOS REIS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Questionamento sobre a inclusão do auxílio-alimentação e das diárias no limite remuneratório estabelecido no art. 37, inciso XI, da CF/88. Entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal no sentido da natureza indenizatória dessas verbas. Despesas que não estão sujeitas ao teto salarial constitucional. Interpretação do art. 37, § 11, da CF/88. Reafirmação da exigência de que as verbas indenizatórias sejam previstas em lei, com a devida autorização ...

Inteiro Teor
Acórdão 51/2025 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/01/2025 publicada no DETC nº 3378, em 04/02/2025, sobre o processo 20231/23, de CONSULTA do CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU tendo como interessados CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Inteiro Teor
Acórdão 4543/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/12/2024 publicada no DETC nº 3366, em 17/01/2025, sobre o processo 40105/24, de CONSULTA do SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIO EDUCAÇÃO E SERV . DA SECRET. DA FAMILIA E DESENV. SOCIAL tendo como interessados CARLOS EDUARDO BALADELLI SCHELBAUER, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e SINDICATO DOS SERVIDORES DA SOCIO EDUCAÇÃO E SERV . DA SECRET. DA FAMILIA E DESENV. SOCIAL tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Questionamento sobre a possibilidade de soma do tempo de atividade junto às Forças Armadas e como agente de segurança socioeducativo para a contagem do tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial exigido na Lei Complementar nº 51/1985 para a aposentadoria do servidor policial. Resposta positiva, em conformidade com o disposto na Emenda à Constituição do Estado nº 45/2019.

Inteiro Teor
Acórdão 3520/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 21/10/2024 publicada no DETC nº 3336, em 14/11/2024, sobre o processo 812052/23, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Município de Campo Mourão. Antecipação de pagamento em contratos firmados para prestação de serviços. Possibilidade em caráter excepcional, desde que atendidas as condicionantes previstas no art. 145, § 1º, da Lei nº 14.133/21. Resposta à consulta.

Inteiro Teor
Acórdão 3796/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3342, em 25/11/2024, sobre o processo 337834/23, de CONSULTA da FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS tendo como interessados FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS e MATEUS AFONSO VIDO DA SILVA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. FUNARPEN. Complementação da receita bruta mensal das serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais deficitárias. Artigo 3º, § 6º, da Lei n.º 13.228/2001. Alteração legal da natureza. Previsão do teto de dez salários-mínimos do Estado do Paraná. Migração do Grupo II para o Grupo IV do Decreto n.º 435/2023. Pela possibilidade, desde que existam recursos suficientes para tanto e que seja mantido o equilíbrio atuarial.

Inteiro Teor
Acórdão 3795/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 04/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 466339/22, de CONSULTA da INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO tendo como interessados ADEMILSON CÂNDIDO SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco. Questionamentos quanto ao cálculo dos proventos de inativação a ser concedida aos servidores públicos que tenham preenchido os requisitos para se aposentar antes da implantação da reforma da previdência local (municipal/estadual). Regime de transição. Possibilidade de opção, observados os respectivos requisitos. Resposta à consulta.

Inteiro Teor
Acórdão 3747/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 06/11/2024 publicada no DETC nº 3341, em 22/11/2024, sobre o processo 87647/21, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PINHALÃO tendo como interessados DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR e MUNICÍPIO DE PINHALÃO tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ementa: Consulta. Conhecimento e resposta. Valor de suplementação da carga horária de professores. Gratificação. Dobra de jornada. Possibilidade de redução através de lei, desde que respeitado o mínimo constitucional, ou seja, desde que superior, no mínimo, a cinquenta por cento do trabalho normal.

Inteiro Teor
Acórdão 3889/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3345, em 28/11/2024, sobre o processo 12004/24, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Questionamento acerca da possibilidade do município segregar funções na licitação por meio de lei municipal. Lei de Licitações n.º 14.133/2021, artigo 7º, §1º. Pela possibilidade. Concordância com a Constituição Federal de 1988 e Lei de licitações.

Inteiro Teor
Acórdão 3888/2024 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 18/11/2024 publicada no DETC nº 3345, em 28/11/2024, sobre o processo 145072/23, de CONSULTA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA-AMBIENTAL e FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Consulta. Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental. Licitações Compartilhadas. Conhecimento e resposta. 1) Sim. Na hipótese de o Consórcio Público elaborar Plano de Contratação Anual, este deverá contemplar as licitações compartilhadas. Eventuais licitações neste não comtempladas devem ser objeto de específica e detalhada motivação, apta a justificar a excepcionalidade da contratação em face do planejamento da entidade. 2) Sim. Nos termos da Lei n.º 1

Inteiro Teor

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