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Termos pesquisados:

Assunto: CERTIDAO LIBERATORIA

    Mostrando 20 de 2.396 conteúdo(s) encontrado(s).
  • Acórdão 1852/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3248, em 11/07/2024, sobre o processo 441899/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Restrição junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Afastamento excepcional da pendência. Razoabilidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1873/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 01/07/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 450200/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE CERRO AZUL tendo como interessados MUNICÍPIO DE CERRO AZUL e PATRIK MAGARI tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
    Ementa: Certidão Liberatória. Descumprimento da Agenda de Obrigações Municipais. Apresentação de Justificativas e adoção de medidas para regularizar as falhas. Risco de dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1837/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 434213/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO tendo como interessados CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IVAI E REGIÃO e HERMES WICTHOFF tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência na Agenda de Obrigações. Deferimento do Pedido em Caráter Excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1835/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 03/07/2024 publicada no DETC nº 3245, em 08/07/2024, sobre o processo 448745/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como interessados JOSÉ DE JESUS ISÁC e MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Município de Santana do Pendência junto à Coordenadoria Itararé. de Monitoramento e Execuções. Possibilidade de afastamento. Pareceres favoráveis da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas. Deferimento do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1709/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2024 publicada no DETC nº 3240, em 01/07/2024, sobre o processo 433888/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como interessados ADILTO LUIS FERRARI e MUNICÍPIO DE MISSAL tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Omissão no dever de comprovar a inscrição de Certidões de Débito em dívida ativa. Prazo prorrogado pelo relator. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1708/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 26/06/2024 publicada no DETC nº 3240, em 01/07/2024, sobre o processo 429180/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE LINDOESTE tendo como interessados MUNICÍPIO DE LINDOESTE e SILVIO DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Restrições passíveis de afastamento. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Alteração do software de gestão pública. Gradual regularização. Extrapolação dos gastos com pessoal. Redução ao estado de alerta 95%. Omissão no dever de informar o andamento atualizado de processo judicial. Prazo vencido há pouco tempo e aparente saneamento a posteriori. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1740/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3239, em 28/06/2024, sobre o processo 401498/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como interessados CLAUDEMIR JOIA PEREIRA e MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Alto Paraná. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1722/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/06/2024 publicada no DETC nº 3239, em 28/06/2024, sobre o processo 428299/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como interessados DISNEI LUQUINI e MUNICÍPIO DE AMPÉRE tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVAN LELIS BONILHA.
    Ementa: Certidão liberatória. Pendência no cumprimento da Agenda de Obrigações. Razoabilidade. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1671/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 17/06/2024 publicada no DETC nº 3238, em 27/06/2024, sobre o processo 416142/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GOIOERÊ tendo como interessados MUNICÍPIO DE GOIOERÊ e ROBERTO DOS REIS DE LIMA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendências na agenda de obrigações. Justificativa apresentada. Dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1641/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 420514/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como interessados JULIO CESAR DA SILVA LEITE e MUNICÍPIO DE TERRA RICA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO LIVIO FABIANO SOTERO COSTA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Terra Rica. Atraso na agenda de obrigações (SIM-AM). Justificativas apresentadas. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1639/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 419540/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como interessados JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA e MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Pendência na Agenda de Obrigações. Deferimento do Pedido em Caráter Excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1637/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 424706/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como interessados JAMES KARSON VALERIO e MUNICÍPIO DE RIO NEGRO tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendências na agenda de obrigações. Justificativa apresentada. Dano reverso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1636/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 333387/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados HOMERO SAMPAIO BAITALA DE OLIVEIRA, MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Pendências junto à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções. Deferimento. Possibilidade.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1633/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 19/06/2024 publicada no DETC nº 3237, em 26/06/2024, sobre o processo 387240/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ e JOSÉ DE JESUS ISÁC tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Restrição referente à existência de contas julgadas irregulares. Sanções baixadas. Descumprimento da Agenda de Obrigações. Saneamento. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1597/2024 da Secretaria Primeira Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Primeira Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3232, em 19/06/2024, sobre o processo 388084/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como interessados ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
    Ementa: Certidão liberatória. Restrição referente à ausência de envio do módulo AM. Poucos dias de atraso. Deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1531/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2024 publicada no DETC nº 3231, em 18/06/2024, sobre o processo 401021/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como interessados JOSE CARLOS DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE MATINHOS tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.
    Ementa: Certidão Liberatória. Pendências junto à CMEX. Município não está inerte em relação às pendências. Pareceres favoráveis da CGM e MPC. Deferimento do pleito.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1590/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3230, em 17/06/2024, sobre o processo 388734/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como interessados MARISA DE FÁTIMA ILKIU DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PORTO VITÓRIA tendo como relator o CONSELHEIRO SUBSTITUTO MURYEL HEY.
    Ementa: Certidão Liberatória. Atrasos no Cumprimento da Agenda de Obrigações. Alegação de impactos sofridos no processo de migração do seu sistema de gestão da plataforma desktop para a nuvem. Risco de dano reverso. Pelo deferimento.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1563/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3230, em 17/06/2024, sobre o processo 398039/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE tendo como interessados CARLOS ALBERTO VIZZOTTO e MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Município de Paraíso do Norte. Manifestação da CGM pela inaptidão em razão de descumprimento da agenda de obrigações. Manifestação da CMEX pelo deferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo Deferimento Excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1562/2024 da Secretaria Segunda Câmara

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão da Segunda Câmara proferida em 10/06/2024 publicada no DETC nº 3230, em 17/06/2024, sobre o processo 348538/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como interessados ADEMIR LUIZ MACIEL e MUNICÍPIO DE FLORESTA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de certidão liberatória. Município de Floresta. Pendência relativas (i) ao índice mínimo de aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação 2023. Única pendência relacionada à irregularidade fiscal. Perigo de dano reverso. Pelo Deferimento Excepcional.

    Inteiro Teor

  • Acórdão 1533/2024 do Tribunal Pleno

    Assunto: CERTIDÃO LIBERATÓRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 12/06/2024 publicada no DETC nº 3230, em 17/06/2024, sobre o processo 413704/24, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como interessados HUDSON LEONCIO TEIXEIRA e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA tendo como relator o CONSELHEIRO AUGUSTINHO ZUCCHI.
    Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Secretaria de Estado da Segurança Pública. Manifestação da CGE pela aptidão. Manifestação da CMEX pelo indeferimento. Parecer MPC pelo indeferimento. Pelo deferimento excepcional do pedido por prazo de 60 dias.

    Inteiro Teor

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