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  • Instrução Normativa n. 180, de 19 de outubro de 2023. Estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as Prestações de Contas Anuais das entidades municipais do Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2023, compreendendo o Poder Legislativo e a Administração Indireta Municipal, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa n. 145, de 14 de dezembro de 2018. Estabelece o escopo para aplicação na análise da prestação de contas do Governador e das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive os Fundos Especiais, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa n. 139, de 7 de fevereiro de 2018. Estabelece o escopo para aplicação na análise da prestação de contas do Governador e das Entidades Estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, inclusive os Fundos Especiais, e dá outras providências.

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