Este é o evento 14/14 da Série "Noções de Direito Administrativo". Os eventos anteriores são:
1/14 - "Noções de Direito Administrativo - O que é Direito Administrativo?".
2/14 - "Noções de Direito Administrativo - O que é Regime Jurídico de Direito Administrativo?".
3/14 - "Noções de Direito Administrativo - Princípios de Direito Administrativo?".
4/14 - "Noções de Direito Administrativo - Atos Administrativos".
5/14 - "Noções de Direito Administrativo - Organização do Estado brasileiro".
6/14 - "Noções de Direito Administrativo - Tipos de Atividade Administrativa".
7/14 - "Noções de Direito Administrativo - Servidores Públicos".
8/14 - "Noções de Direito Administrativo - Controle Interno".
9/14 - "Noções de Direito Administrativo - Controle Externo".
10/14 - "Noções de Direito Administrativo - Bens públicos".
11/14 - "Noções de Direito Administrativo - Contratos Administrativos".
12/14 - "Noções de Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado".
13/14 - "Noções de Direito Administrativo - Prescrição e Decadência Administrativas".

Objetivo:
Instrumentalizar o jurisdicionado a entender conceitos básicos de direito administrativo para as tarefas desempenhadas na Administração Pública.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Instrutor:
* Nayara do Amaral Carpes - Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. É pós-graduanda em MBA em Gestão Pública com Ênfase em Controle. Ministrou aulas de Direitos Constitucionais e Direito Administrativo voltadas a processos seletivos. Atualmente é Analista de Controle – área jurídica – junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.

• Improbidade administrativa. Conceito. Caracterização. Regime legal. Competência de análise.
• Situações Previstas na Lei nº 8.429/92. Espécies de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Aplicação ou concessão indevida de benefício tributário. Violação dos princípios da Administração Pública.
• Sanções administrativas e penais. Requisitos. Prescrição.

Este evento não possui pré-requisito.

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