Este curso é o evento 3/19 da Série Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos. O evento anteriores são:
1/19 - Palestra "GFCA: Introdução";
2/19 - Curso "Como planejar Contratações?".

Objetivo:
Permitir ao aluno ter contato teórico com as cláusulas mínimas que devam estar contidas no contrato.

Público alvo:
Servidores Públicos, Agentes Políticos, estudantes e cidadãos em geral com atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao setor público.

Professor:
Felipe Vidi - Analista de Controle do TCE-PR. Atualmente está na 2ª Inspetoria de Controle Externo fiscalizando órgãos estaduais, com foco em cálculo tarifário e planilha de custos. Já atuou como gerente de planejamento de fiscalização pela CAGE, nas áreas de transferências voluntárias, contratos administrativos e licitações. Graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Santa Catarina, aluno visitante do “Master in International Management nos anos de 2007 e 2008 pelo Institut d’Administration des Enterprises de Toulouse – França.

• Cláusulas do contrato administrativo. Requisitos mínimos.
• Objeto. Regime de execução.
• Preço e condições de pagamento. Prazos de execução.
• Crédito pelo qual correrá a despesa. Garantias oferecidas.
• Direitos e Responsabilidades das partes. Casos de rescisão.
• Direitos da Administração. Legislação aplicável ao contrato.
• Comentários ao art. 55 da Lei n.º 8.666/93.

Este evento não possui pré-requisito.

Este evento não possui materiais.