União e tribunais de contas padronizam conceitos e unificam procedimentos
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A fiscalização dos atos de gestão pública no país está prestes a dar um grande salto. Aliados à Secretaria do Tesouro Nacional, os tribunais de contas brasileiros e entidades representativas do setor começam a trabalhar na padronização de conceitos, normas e procedimentos. Passam, também, a intensificar a troca de informações de caráter econômico, financeiro e contábil dos entes e entidades fiscalizados, mediante a uniformização e interligação dos bancos de dados. O resultado dessa união de esforços será sentido pela população, com ganhos de eficiência e efetividade no controle externo do gasto público.
No último dia 26 de julho, em sessão plenária, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovaram a adesão do órgão ao Acordo de Cooperação Técnica STN/Atricon/IRB nº 1/2018. O processo foi relatado pelo presidente, conselheiro Durval Amaral. O documento regula esta ação conjunta que envolve a Secretaria do Tesouro Nacional, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa e os tribunais de contas estaduais e municipais. Com duração de cinco anos, o convênio contempla um plano de trabalho com 11 pontos - da harmonização de conceitos ao compartilhamento de dados.
Eficiência pública
"O acordo é uma importante oportunidade de aprimoramento institucional das entidades envolvidas, com reflexos profundos na redução de custos e aumento da eficiência dos órgãos de controle e dos seus jurisdicionados", observa o presidente do IRB, Ivan Lelis Bonilha, conselheiro do TCE-PR. "Com o aperfeiçoamento da produção e do uso da informação proporcionados por este projeto, teremos a construção de um Estado focado na entrega de serviço público de qualidade e uma sociedade capaz de influenciar o seu destino por meio do controle social", completa o dirigente.
"Essa iniciativa da STN e do IRB, inclusive com a participação técnica deste Tribunal, trará benefícios incomensuráveis à nossa atividade de fiscalização", celebrou o conselheiro do TCE-PR Ivens Linhares, na abertura da sessão do Pleno em que o convênio foi aprovado. Ele e o auditor Tiago Pedroso, também membro da corte paranaense, são os representantes do IRB no Comitê Gestor do convênio. Até o momento, além do TCE-PR, outros dez tribunais de contas do país aderiram ao acordo.
"Na prática, espera-se, já num primeiro momento, que seja estabelecido um canal de interação robusto entre a STN e os órgãos de controle", revela o presidente do IRB. No médio prazo, com a harmonização dos conceitos e procedimentos, haverá melhoria da qualidade dos dados e redução nos custos resultantes de retrabalho e de litígios a respeito das normas da área. Por fim, espera-se a unificação dos sistemas de captação de informações, com economia de recursos materiais e humanos.
Contudo, não é apenas o sistema de controle externo das contas públicas que ganha com essa união. "Essa padronização também facilitará o controle social, na medida em que os dados terão maior confiabilidade, evitando distorções", considera Linhares.
"Poder de polícia"
A unificação de conceitos e das bases de dados da STN e dos tribunais de contas vai promover um ganho de produtividade do sistema de controle externo. "As informações existem e a sua quantidade é muito grande", constata o conselheiro LInhares. Além da criação de um banco de dados que congregue informações das esferas federal, estadual e municipal, a cooperação prevê a unificação de conceitos contábeis em finanças públicas. Também permite padronizar a gestão das demandas judiciais apresentadas contra decisões das cortes de contas - caso dos mandados de segurança.
A coordenação dessas atividades é fundamental até mesmo por uma questão de ordem legal. Ligada ao Ministério da Fazenda, a STN tem conhecimento e informações, mas não tem aquilo que se chama de "poder de polícia" sobre estados e municípios - competência legal para fiscalizar os atos de seus gestores. Por isso, buscou a colaboração das entidades que representam os órgãos de controle externo e os próprios tribunais de contas. "Esta iniciativa está totalmente alinhada às melhores práticas internacionais", destaca o presidente do IRB. "Os avanços proporcionados pelo Acordo de Cooperação caminham no sentido de trazer mais eficiência e efetividade às ações do poder público, com economicidade e transparência", acrescenta.
A execução do convênio acontecerá em quatro etapas: adesão dos tribunais de contas; instalação dos grupos de trabalho; condução das atividades dos GTs; e implantação das ações conjuntas. A primeira está em pleno andamento e a segunda foi concluída. A preparação para que se tornasse possível essa atuação coordenada começou em maio, com uma reunião na sede da STN, em Brasília. Naquela ocasião, foram criados oito grupos de trabalho. Eles se dedicarão a temas que vão da harmonização de procedimentos e conceitos na área fiscal a previdência e auditoria financeira.
Serviço
Processo nº:
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387772/18
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Acórdão nº:
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1974/18 - Tribunal Pleno
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Assunto:
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Convênio
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Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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Interessados:
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Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, Instituto Rui Barbosa e Secretaria do Tesouro Nacional
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Relator:
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Conselheiro José Durval Mattos do Amaral
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Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR